Acção comum
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 441 ... 130 Art. 11, do Decreto 3.708/1919: “ Cabe acção de perdas e damnos, sem prejuizo da responsabilidade criminal, contra o ... 226 Tal aplicação tem sido bastante comum na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 227 e do Tribunal de ...
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Desporto, Direito e Trabalho: uma Reflexão sobre a Especificidade do Contrato de Trabalho Desportivo
... vista, esbatem-se um pouco as diferenças entre a relação laboral comum e a relação laboral desportiva, isto é, trata-se de um argumento menos ... o trabalho e o desporto como duas faces de uma mesma atividade, a acção: "A acção é considerada seriamente em si própria e nos seus ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... Vide Alvaro D’ Ors, Direito e senso comum , trad. de Miguel J. A. Pupo Correia (DIEL / Lisboa, 2011) 37 ... contando com créditos futuros, acordou-se que não se concedesse acção nem petição a quem tivesse emprestado dinheiro a um filiusfamilias, ... -
Critérios valorativos e reparação integral
... — Confere-se assim ampla liberdade ao julgador para ponderar a acção conjunta dos elementos que interessam à definição da responsabilidade e ... aprioristicamente máximas de sua experiência de vida, do senso comum, dos costumes locais em que se encontra inserido 504 ... Admitem-se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Relator: ALEXANDRE REIS ... Descritores: ... ACÇÃO INIBI TÓRI A ... CLÁUSUL A CONTRATUAL ... CONTRATO DE ... que a locação financeira obtém um tratamento diverso do comum contrato de locação, atribuindo-lhe aquele Dl 149/95 relevantes ...
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... e do Código Civil de 1916, conclui que “O direito de acção exige certos requisitos, quanto á substância da relação jurídica ... e a pretensões à tutela jurisdicional tinham por característica comum estarem voltados a solucionar problemas de natureza individual (com ...
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Alexis de Tocqueville: percepção jurídica e política da Revolução Francesa
O presente ensaio tem como objeto a obra intitulada O Antigo Regime e a Revolução, de autoria de Alexis de Tocqueville, e o seu objetivo é demonstrar aos Leitores o resultado de releitura da obra objeto, agora tendo como referencial a percepção jurídica e política sobre as causas, bases e fundamentos da Revolução Francesa, que Tocqueville evidencia no Livro. Para a composição deste ensaio foi...
... ‘ ssim “‘‘‘à não temo di§er ue o nível comum" dos corações e dos espíritos nunca cessará de se aviltar en uanto a i\xE2" ... a limites i¨os e bem conecidos de tal modo ue o campo de acção  sic à de cada um deles era sempre comum a vários outros” ½¿ ‘ ... -
As vias de execução no processo civil brasileiro
... executivos uma ligeireza maior, colocando-os fora da esfera judicial comum onde o desenvolvimento do processo depende fundamentalmente de atos do ... José Lebre de. A acção executiva depois da reforma ... 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... ção à penhora de bens imóveis do casal, o prazo de embargos é comum e só começa a fluir, para os dois cônjuges, depois que o último deles ... 723-2 do Código de 2013 ... FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, n ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -ia cogitar de resquício da colonização portuguesa, quando era comum a emissão de moedas com legendas religiosas, ou de prática ... ADPF 54 / DF mostração da ilicitude de uma concreta acção – um v isando fundamentar a ilicitude, outros visand o ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ão aprofundada sobre o papel e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva de grupo harmonizada a nível comunitário, em especial no ... comunitário, o CESE tomou em consideração a tradição jurídica comum das instituições judiciais europeias e os princípios fundamentais ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... tribunais de diferentes Estados Contratantes, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até ... Analisemos a hipótese mais comum, em que, tendo sido a parte ré regularmente citada na ação estrangeira, ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. 100 A sua tutela como ... (cfr., por exemplo, artigos 9º e 80º) definidoras de programas de acção e de linhas de orientação dirigidas ao Estado. Trata-se, pois, de uma ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... Era convicção comum da época que um simples escritor pudesse dar vida a um código unitário, ... Para este, a acção administrativa justificava-se enquanto execução ... Controle da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... « AA propôs uma acção contra BB, hospor – hospitais portugueses, SA – CC, hospital da ... o apelo a este acórdão destina-se a mostrar o ponto comum às duas situações em apreciação. também está em causa no caso ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... numa tríade de conceitos indissociáveis, que têm como denominador comum as «pessoas» e que só se podem realizar plenamente quando todos estão ... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de 23.01.1999 ... 3 O ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , de comunicação entre os povos e preservação do patrimônio comum da humani-dade 55 ... Em razão disso, surgem, nesse período, diversos ... da concessão da quota disponível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse direito em ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... administrativa conta com autonomia em relação àquela de natureza comum. Sem prejuízo de alguma controvérsia a partir dos regimes anteriores, o ... tenha causado danos significativos no ambiente, em virtude de uma acção" especialmente perigosa, muito embora com respeito do normativo aplicável\xE2\x80" ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... 21 Posto isso, em um aspecto geral e comum a todos os movimentos semelhantes pelo mundo ocidental, o ... a acções positivas do Estado, quer reconhecendo o direito a uma acção positiva de nature-za fáctica (ex.: art. 63.º – direito a ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... já reconhecia a existência da conexão contratual fulcrada no fim comum do negócio (PONTES DE MIRANDA, 1962, v. 38, p. 368), porém foi ... acção performativa dos contextos situacionais em que a relação se estabelece e ...
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Definição do direito
... esclarecer uma série de equívocos consagrados pelo senso comum acerca dos reflexos sociais decorrentes do casamento entre pessoas do ... Tal parece ter sido o caso de uma acção ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... aos objetivos da referida lei, “o da valorização do patrimônio comum, através do aperfeiçoamento de sua administração e melhor ... ( res succedit in locum pretti et pretium in locum rei ) e o da acção" universal. 173 Como dissemos, às vezes procuramos examinar a natureza jur\xC3" ...
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Algumas reflexões acerca do compêndio de paula baptista com vistas ao cpc/2015
... Esse conjunto de elementos não era comum nas obras de direito processual à época, as quais tinham uma finalidade ... 15 ... Para Paula Baptista, ... “Acção em sua accepção etymologica”, seria § 2 – Acção (do verbo ...
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Direitos do Migrante
... 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou II – crime comum doloso passível de pena privativa ... de liberdade, consideradas a ... ou membro da sua família pode ser sentenciado criminalmente por acção ou omissão que no momento da sua prática não seja considerada criminosa ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... o mal sofrido; solução comum" a todos os povos nas suas origens, para a reparação do mal pelo mal 10 .\xE2" ... , por meio de seus actos repressivos, dá ensejo à criação da acção indemnizatória ... Posteriormente à fase do Direito Romano ocorre a ...