acidentes do trabalho na construção civil
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção VI - Dos Prêmios de Seguros de Acidentes ... Resultados de Empreitadas de Construção de Estradas e ... Semelhantes ... DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ... CAPÍTULO I - Dos Rendimentos do Trabalho ... provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação se fará mediante ...
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Decisão Monocrática Nº 0304130-56.2017.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2020
... formulou consulta de viabilidade da construção junto à Administração Pública Municipal e ... de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de ... art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a ...
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Corrida ao fundo do poço: o trabalho de entrega mediada por aplicativos na perspectiva da dignidade da pessoa humana
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a relação de trabalho entre plataformas digitais de entrega de alimentos e os entregadores que para ela prestam seu labor e como essa pactuação se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a relação mantida entre plataformas digitais e entregadores representa ou não ruptura...
... A construção teórica parte não só da doutrina jurídica, em ... 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ação Civil Pública Cível n. 1001058-88.2018.5.02.0008 ... salário mínimo, a proteção contra acidentes, os seguros sociais. ( ... ) ... Trabalhadores ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ção de moléstias profissionais e de acidentes" do trabalho só passou a fazer-se de forma sistem\xC3" ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... consignado em texto legal; era de construção exclusivamente doutrinária e pretoriana ... Foi ...
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A Justiça do Trabalho como instrumento de Democracia
Este artigo investiga em que medida o Direito do Trabalho desempenha uma função conformadora da realidade e, ao mesmo tempo, transformadora. Para isso, além de um breve resgate da história do Direito do Trabalho, o artigo analisa os limites da democracia em uma realidade capitalista. A partir disso, iremos examinar a função que a Justiça do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma...
... do Trabalho tem para a manutenção/construção de uma realidade democrática, e mesmo para a ... de uma longa e mais ou menos oculta guerra civil entre as classes capitalista e trabalhadora" ... também tem o efeito de impedir que os acidentes e doenças profissionais sejam contabilizados ou ... -
Artigos 457 a 467
Guilherme da Rocha Zambrano ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito pela UFRGS ... Por analogia, é possível a construção de que não apenas as gorjetas, mas também ... 112 do Código Civil – ou seja, independentemente do nome atribuído ... V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei n. 10.243, de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Dos três enfoques utilizados para a construção de definições, o menos consistente, do ponto ... ísticos e individualistas (como o Direito Civil e o Direito Empresarial), como dos ramos ... , inclusive estéticos, decorrentes dos acidentes do trabalho e das doenças profissionais e/ou ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, de 31 ... pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do ... ítulo de prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; e ... XXXVI — o valor do tempo de ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... , férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras ... em plantações ou edifícios em construção ... § 2º A penhora efetuada em dinheiro será ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... -se de aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora, é abusiva a ... Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... Dê-se, nesse ponto, destaque ao Código Civil" (Lei n. 10.406, de 2002). Nos arts. 11 a 21, disp\xC3" ... e Recomendações sobre prevenção de acidentes (1937), segurança das máquinas (1929), pesos em ... construção doutrinária ... A contribuição doutrinária ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana ... Nacional de Justiça com a sociedade civil tem explicitado a urgência de que a magistratura ... atenção à dimensão cultural da construção dos sujeitos de direito – e seus potenciais ... em desconforto e até doenças e acidentes de trabalho, principalmente se consideradas as ...
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Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
... objetivo específico de Prevenção de Acidentes de Trabalho e de Promoção da Saúde ... água; gestão de redes de esgoto; construção de edifícios; obras de terraplenagem; ... ética do número de trabalhadores do ano civil anterior ... @159. O que permite a NR-04 em ...
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Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia
Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente...
... os séculos XVII e XVIII, onde a construção da subjetividade era de cunho coercitivo, ... acidentes de trabalho”. Tal dispositivo, além de amplo e ... 3.2 Responsabilidade Civil Objetiva do empregador no teletrabalho ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Nas relações de trabalho, uma das grandes discussões se dá na ... e tecnologia da informação (77%), construção (71%), negócios e finanças (60%), manufatura ... os riscos de segurança para mitigar os acidentes no local de trabalho. Por intermédio de um app ...
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O dano moral
... indenizações no campo da responsabilidade civil", de acordo com as codificações, ancora-se em tr\xC3" ... Florindo em O dano moral no direito do trabalho , que afirma que “o termo dano, em sentido ... , vem sendo diminuída pela construção jurisprudencial. Ou seja, assim como o ... Nas lides trabalhistas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, que antes ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... , porém, sobretudo o direito do trabalho vem sofrendo sucessivos ataques que colocam à ... acidentes rodoviários envolvendo caminhões e ônibus ... , a ser o elemento central de toda construção que visou trazer uma solução legislativa que ... embora regulando a atividade do bombeiro civil, bem menos penosa do que a do motorista, e ...
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Outras formas de contratação
... à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de emprego ... 406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil ... É exatamente a regra do art. 50 do ... elétrica, são os serviços de construção e manutenção de subestações e redes de alta e ... ém é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ...
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Livro II - Do processo de execução
... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob a vigência de um ... construção doutrinária e jurisprudencial. Ora, a empresa, ... em juízo questão decorrente de acidentes ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I cuida ... não é regulada por lei; é de construção pretoriana. Todavia, nos primeiros tempos da ... ínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho, preferem sobre todos os demais, ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a regulação ... ções dos direitos nacionais com a construção de novas normas jurídicas. O tradicional direito ... pesquisa foi uma derivação do grupo de trabalho, formado pelo CGI.br para buscar soluções ao ... ção para facilitar o encontro de acidentes ou pessoas em situação de risco, como se ...
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Aceleração social, uberização e pandemia: quem precisa do direito do trabalho?
... o prestador deveria ser regida pelo Direito Civil. Asseveram que é o trabalhador quem contrata a ... -se uma disputa diária de construção de um padrão protetivo ... Deve se dar ... da atividade econômica no caso de acidentes ou assaltos, por exemplo. É certo que uma lei ...
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Do Direito de Ação
... O desenvolvimento do direito processual civil sempre seguiu de perto a evolução da ... A construção das teorias mais modernas sobre o direito de ... triturar, indiferente ao rendimento do trabalho ... Antes mesmo que movimentos como o do ... Dois acidentes, que aconteceram na mesma curva da rodovia, por ...
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Estrutura Municipal
... ser compreendida como um ramo de engenharia civil que emprega técnicas de Engenharia para ... • estudos e estatísticas de acidentes" de trânsito; • estudos e análises da utiliza\xC3" ... • construção de baias de ônibus, faixas de aceleração e de ... ção desse importante instrumento de trabalho, o CONTRAN, assessorado pela CTE, quando ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... , havia contribuído para a construção da sabedoria prática, que, embora restrita às ... universitário e cidadão, que acabou o trabalho de me legalizar, fazendo a triagem de minhas ... membros da família, das vítimas de acidentes anônimos etc ... É neste ambiente que se ...