acordo quadro inter regional cooperação
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Legislação Complementar
... função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de ... § 2º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de ... regional fixado em lei; ... II — o piso da categoria ... § 2º Quando a contratação for por inter-médio de entidade sem fins lucrativos, o ônus ... o cumprimento dos termos de cooperação técnica firmados no âmbito do Ministério do ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... , em um denominado “tempo-padrão”, de acordo" com a lógica implantada pela gestão da empresa \xE2" ... (281) Em recente visita ao Tribunal Regional da 4 a Região, Guilherme Machado Dray, ... Estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) revela que, ... qualquer espécie de contrato de trabalho inter-mitente, este deverá conter a indicação do ... O quadro delineado por Dal Rosso reflete uma condição ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Coelho, Juíza de direito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/ MA), representante ... principais serão apresentadas em um quadro sinótico ... O conceito de sexo está ... construídas, atribuídas a indivíduos de acordo com o seu sexo biológico. Apesar de certas ... Advogada estadounidense que cunhou o termo inter"-seccionalidade ... 27 Artigo 1.3 Discriminaç\xC3" ... direitos humanos; e (iii) promover a cooperação entre os Estados Partes de forma a atingir esses ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... No campo da inter-relação entre os entes sindicais e entre esses ... , na conformidade da discriminação do quadro de atividades e proissões a que se refere o art ... medida em que os instrumentos coletivos (acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ... Essa parte da cláusula que o Regional invalidou e nós mantivemos. Tratou-se ... no âmbito interno, como mediante cooperação inter-nacional, especialmente econômica e ...
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Direito Administrativo
... No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal ... 2. Rever as premissas do acórdão regional demanda incursão no contexto fático-probatório ... ública impor obrigações ao condutor sem a inter-venção do Poder Judiciário ... (C) A ... em preterição aos que já fazem parte do quadro de pessoal do órgão, e portanto, mais antigos, ... 4.4. ENTES DE COOPERAÇÃO ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) O ...
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Cooperação internacional e possibilidades de realização do direito humano ao desenvolvimento
Os esforços de cooperação a fim de estabelecer uma solidariedade internacional para a superação das questões mais patentes aos (e nos) Estados apresentam-se entre dinâmicas não menos complexas do que os próprios problemas que pretende solucionar. No seio das atuações cooperativas dos Estados e do coletivo internacional, desvelam-se práticas explícitas de interesses nacionais e de poder dos...
... como interestatais, intergovernamentais ou (inter)regionais, implicando na necessidade de ... A observação do quadro econômico de grande parte do mundo ... ções do direito internacional e o GATT (Acordo Geral de Comércio e ... maioria dos ... dos povos, os organismos de caráter regional e inter-regional tomaram proporções ... -
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... instituições financeiras operadoras, de acordo com regras estabelecidas pelo Banco Central do ... /RS e com a Sociedade Alemã de Cooperação Técnica (GTZ). Os estudos levaram à criação ... ção internacionais como a GTZ e a Inter-American Foundation ... A entidade contou ainda com ... , a Câmara Municipal, a Universidade Regional de Blumenau, a União Blumenauense de ... -
Geografía
... A premissa apresentada pelo item está de acordo com interpretação amplamente aceita na ... A geografia regional francesa, a partir da matriz possibilista de ... teriam qualquer interesse em reverter esse quadro ... Gabarito 1C, 2C, 3E, 4E ... 2. A ... ável pelos maiores fluxos migratórios inter-regionais do Brasil devido a fatores de repulsão ... guarda relação com a histórica cooperação entre os dois países na exploração do ...
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Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... do Mercosul no âmbito da governança regional e do orçamento participativo no contexto da ... ça mundial a partir do impulso à cooperação, ao entendimento e à moderação mútua entre os ... Acerca da experiência europeia no quadro da governança regional, ver: DELMAS-MARTY, ... Aliás, a recente retirada dos EUA do Acordo Transpacíico ( Trans-Paciic Partnership ) ... ão Europeia: os desaios de uma associação inter-regional. São Paulo: Manole, 2003; VENTURA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2019-08-02
... recentemente firmou Termo de Cooperação Técnica para acompanhar e fiscalizar as obras ... DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos ... e pedidos acolhidos), observados os efeitos inter partes da demanda (e não erga omnes) e os fatos ... ência de cargos efetivos vagos em seu quadro de pessoal, aos quais serão providos por meio de ...
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Negócio Jurídico
... De acordo com Joaquim de Souza Ribeiro a ... É uma ideia diretiva básica, que, “no quadro" de certas concepções políticas, ideológicas, \xC3" ... , a partir da relação jurídica de cooperação entre os membros de uma sociedade, sustenta o ... jurídicas privadas devem ser analisadas e inter-pretadas à luz de uma hermenêutica prospectiva, ... de 2003, nos auditórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Superior Tribunal de ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... ambiental, mas devem primeiro chegar a acordo através de tratados e convenções e ... & POLI 107, 108 (2003/2004) (Citando o Quadro das Nações Unidas Convenção sobre Mudança do ... ém representa uma ameaça para a pista regional, que só ... 82 Nativos do Alasca Comissão de ... O Conselho Alaska Inter-Tribal, reconheceu tribos dentro do Estado, tomou ... ão há nenhuma maneira de garantir a cooperação de países dissidentes tenta tais como os Estados ... -
Direito Ambiental
... – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ... econômico são áreas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a ... cooperação de todos: impõe à coletividade (além do ... o controle ambiental da pesca em âmbito regional ... (B) controlar a apanha de espécimes, ... Diante desse quadro, analise as assertivas que seguem: I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... § 6o O quadro orçamentário consolidado de que trata o inciso ... regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o ... f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... sociais, de gênero, étnico-raciais, inter e intra-regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... de celebração de convenção coletiva ou acordo cole-tivo de trabalho para sua efetivação ... Isso porque, ainda sob a égide de tal inter-pretação, o legislador reformista deveria ... ço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos ... despedir 20% (vinte por cento) do seu quadro de empregados (aproximadamente 4.400 ... de 2009, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu liminar ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... da posse, comprovar a escolaridade, de acordo com o cargo de inscrio ... listadas: 1 Procuradoria Regional - Pelotas 2 Procuradoria Regional - ... Redes sem fio, domsticas e inter-redes: definies, caractersticas, equipamentos, ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... De acordo com essa concepção, o direito é “um conjunto ... e mulheres comuns – encontraremos um quadro mais complicado [ ... ] quais virtudes são ... os pressupostos comportamentais e a cooperação humana (NORTH, 2018), bem como influenciam as ... (0,89%) e; em 10º lugar, o Conselho Regional de Contabilidade (0,71%) (CNJ, 2012) ... Na ... O forte papel do juiz na inter ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de Paris com a natureza jurídica do princípio ... das mudanças climáticas e sua regulação inter-nacional ... Nesse sentido, empregar-se-ão ... do uso de recursos, e a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima ... Enfatiza-se que as ... medidas mitigadoras e, finalmente, cooperação e apoio/suporte para que essas medidas podem ser ... Consagra-se, assim, no nível regional/europeu sua natureza fundamental ... 2.2 Como ... -
Covid-19 e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA): impacto dos estandares interamericanos
Como compreender o impacto do COVID-19 nas Américas sob a perspectiva dos direitos humanos? Qual tem sido o papel do sistema interamericano na proteção e promoção dos direitos humanos em face de uma pandemia tão dramática e avassaladora? Três são os desafios estruturais que caracterizam a singularidade e a especificidade da América Latina: (i) a profunda desigualdade socioeconômica; (ii) o padrão
... environmental rights (ESCER): impact of inter-American standards ... Mariela Morales ... desigual do mundo, que demandam a cooperação internacional, o compartilhamento de boas ... desde a Segunda Guerra Mundial, de acordo com a chanceler alemã Angela Merkel (DW NEWS, ... tem agravado, exacerbado e acentuado esse quadro, de modo que as implicações causadas pelo ... a criação de um constitucionalismo regional transformador em matéria de direitos humanos, ... -
A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... de uma ordem internacional conduzida pelo acordo de Bretton Woods e seus fundamentos (BELLUZZO, ... foi reconhecido como um marco para a cooperação internacional, uma vez que foi o maior programa ... -se a realização de uma Conferência Regional da FAO para a África a cada dois anos, no ... na produção, na expansão do comércio inter-regional e na transformação do sistema ... A proposta para reverter tal quadro seria a cooperação econômica interafricana, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... deve ficar a cargo do Juiz, de acordo com as peculiaridades de cada caso ... ências foram decorrentes do gravíssimo quadro depressivo que a acometeu desde os ... órgãos participantes do acordo de cooperação. • Acesse aqui o álbum de fotos do evento. A ... ádio Beira-Rio (durante o jogo Inter x Ceará) par a esclarecer a respeito ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, ... procedimento marcado pela isonomia e cooperação dialogal, agregam-se ao decisum os valores da ... naquela específica controvérsia inter pars , e a mais ampla divulgação a tanto ... ão territorial do tribunal local ou regional", mas pode estender-se, já que do julgamento do m\xC3" ... de direito, ou seja, quando o quadro ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ça (crimes estaduais) ou o Tribunal Regional Federal (crimes federais). É evidente que, ... 16, CPP) ... De acordo com o art. 158 do Código de Processo Penal, a ... obstado sob pena, agora sim, de nulidade do inter-rogatório, do depoimento e de todos os atos que ... quadro ideal de provas pré-constituídas. A ... pode firmar convênios e termos de cooperação permitindo a lavratura de termos circunstanciados ...
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Direito Penal
... , pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus parâmetros, uma ... De fato, de acordo com o princípio da adequação social, a ... situação caracterizadora de cooperação dolosamente distinta, prevista no art. 29, § ... com a droga apreendida, notadamente por inter-ceptações telefônicas, alinhadas com provas ... um breve histórico, temos o seguinte quadro: a ação penal, nos crimes sexuais, era, em ...
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Auto-organização social no mundo do trabalho e produção: notas para uma crítica à economia solidária
O debate contemporâneo sobre experiências alternativas de organização do trabalho e da produção se encontra no Brasil dominado pela chamada "economia solidária". Disseminadamente conhecidas como "cooperativas" ou "fábricas e empresas recuperadas", muitas dessas experiências evidentemente não são novas, remontando às primeiras práticas de resistência e de auto-organização social protagonizadas...
... 1 Introdução ... A cooperação voluntária, a democracia direta e a ... se desenvolver a partir dos circuitos de inter-relações existentes já no âmbito da complexa ... : as mudanças democratizantes no quadro" do processo produtivo entram em franca contradiç\xC3" ... condicionante se : “se” estamos de acordo, “se” há consenso em relação a este ... no âmbito de uma economia regional ou nacional, com a mais ampla disseminação de ...