Aproveitamento das águas comuns e particulares
-
Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
... gerais e abstratas dirigidas aos particulares. A despeito de a locução experimentar outras ... conferidos os predicados de privativas, comuns ou concorrentes. O primeiro do grupamento ... e Instituto Mineiro de Gestão das Águas, que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente ...
-
A Regulação do Fornecimento de Insumos à Geração de Energia Elétrica e a Resolução ANEEL nº 583/2013
... deste produto para a puriϐicação das águas, invadindo, inclusive, a competência da ANVISA a ... ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d’água serem serviços ... São prestadas pelos particulares por direito próprio, mas o Estado as sujeita a ... 7 Uma das formas de violação mais comuns do núcleo essencial do direito dos agentes ...
-
Direito Civil
... ções sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa ... com a Lei 9.610/98, (A) o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas ... importante verificar suas características comuns ... 5.2.1. Características dos interditos ... -se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso ... (B) Os acréscimos ...
-
Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...
... comuns, considerando, ainda, a natureza propter rem da ... Cível de Águas Claras em Ação de Cobrança nº ... ausência de lei, não há para os particulares ... impositividade obrigacional, regendo-se a ... forma de aproveitamento do solo urbano é dos Municípios, que devem ... -
Políticas públicas
... Qual o interesse público em relação às águas doces? Após a verificação dos conflitos de ... Os objetivos comuns de uma sociedade são extremamente gerais e ... sua propriedade, desapropriação, aproveitamento das águas, navegação, derivações, ... Embora tenha tratado das águas particulares, abordou também as águas sob o prisma do ...
-
Índice Temático Remissivo
... – aproveitamento de queda d’água em condomínio 99 , par. ún.) ... – Código das Águas 99 (art. 148) – despejo de águas no ... – proibição de alienação das partes comuns" 16 (art. 1.331, § 2º), ... 27 (art. 3\xC2" ... Demarcação de terras particulares 92 (art. 946 e ss.) ... DEMOLIÇÃO ... – ...
-
A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... de 1918, evidencia uma série de traços comuns. O principal diz respeito à relativização dos ... , entre outros, os critérios de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos ... adequada aos resíduos gerado por particulares, resultantes de atividades empresariais. A ... Fonte: Instituto Águas do Paraná (2017) ... Objetivando atender o ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , discussão e implementação de programas comuns às respectivas áreas de atuação e ... de ensino superior, federais e particulares e de universidades não compreendidas no art. 15 ... , controlar e fiscalizar o aproveitamento de recursos hídricos e energéticos em geral; ... I - Departamento de Águas e Energia Elétrica; ... II - Departamento ...
-
Direito Constitucional
... para reger as relações entre os particulares, mas também para vincular a atuação dos ... As classificações mais comuns são: quanto à forma (escritas ou não ... ção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução; B: falso. Os ... seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano ... Estão CORRETAS as ...
-
Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... • Águas e recursos hídricos ... : É necessário ... público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas, bem como o potencial ... Magna de 1988 foi a extinção das águas comuns, municipais e privadas, permanecendo somente as ... observando as suas inter-relações particulares a cada contexto ... AYALA, ibid ... Id., ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... base 100% (cem por cento) dos rendimentos comuns produzidos por bens e direitos da sociedade ... , inclusive os produzidos por bens particulares ou incomunicáveis, deverão ser oferecidos à ... III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica; ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... ou mecanismos para adoção de políticas comuns e tomadas de decisões que afetem, como um todo, ... Estadual; 110 ou que possibilita o aproveitamento de titular de outra investidura, seu ... o monopólio da navegação comercial, nas águas do Estado, poderia impedir que uma empresa ... princípio, em relação a bens particulares, a desapropriação pelo Estado prevalece sobre a ...
-
Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... de alteração legal do aproveitamento e em termos de alteração física (estrutural e ... Não existem negociações particulares movidas por interesses subjetivos irracionais ... da mata nativa local e seus cursos d’águas invariavelmente desaguando por desníveis em ... os seus assemelhados com características comuns que não apresentem qualquer característica de ...
-
Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... analisar gênero e ambiente e seus traços comuns na perspectiva de desenvolvimento em andamento no ... e com potencial de uso, aproveitamento e contemplação 7 ... Trazendo à baila o ... em conta não apenas interesses particulares, mas também os sociais, especialmente, a ... As águas que impulsionam a cobiça desse processo de ... -
Requisitos da constitucionalidade material das leis municipais que determinam a substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... – utilizadas pelos estabelecimentos particulares – por ecológicas já carregam um juízo de ... bueiros, que impossibilitam a drenagem das águas ... Nesse quadro, com já mencionado, a LPNRS ... estabelece um incentivo ao aproveitamento econômico dos resíduos sólidos, em virtude da ...
-
Direito Processual Penal
... de que, além dessas condições, que são comuns a todas as ações, há algumas modalidades que ... A bordo de um desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro, ... o crime foi praticado por motivos particulares, não tendo sido motivado pela função que ... remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal ...
-
Registro de Imóveis
... públicas e os instrumentos particulares deverão ser identificados de acordo com a sua ... ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio ... destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não ... a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a ...
-
Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 151 do ... Código de Águas, foi recepcionado pela Constituição da ... elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, ... em ... b) desapropriar nos prédios particulares e nas ... autorizações pré-existentes os bens, ... de cobranças pela utilização de bens comuns para ... passagem de equipamentos necessários à ...
-
Direito Financeiro e Rent-seeking
... referindo-se às miscelâneas teóricas comuns no direito brasileiro decorrentes de recepções ... , administrativa ou realizada por particulares) deixa de ser um processo silogístico que se ... mínimo de seriedade, tudo desaguando na águas do controle inanceiro e orçamentário da ... , necessariamente, melhor aproveitamento, maior economicidade, mais eiciência desse mesmo ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... 231, p. 3º, da CF (“O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais ... ções decorrentes das competências comuns ... III. A LC n. 140/11 adota o ... (B) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a ... sempre proporcionar o uso múltiplo das águas ... IV. A gestão dos recursos hídricos ...
-
Reorganização do marco legal do setor elétrico: aspectos principiológicos das consultas públicas MME nº 32 e 33/2017
... de trintaǡ com a criação do Código de Águas ͳͶ e ... um avanço da utilidade p’blica ... ções de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de águaǡ em ... ções de acordo com fatores particulares ȋiiȌ con ヘ iabilidade de suprimento ... ǫ Em todo o casoǡ há requisitos comuns que entram como pedra de toque avaliar a ...
-
Direito Administrativo
... que representa a soma dos interesses particulares. Nesse contexto, o princípio subjacente é o da ... (C) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos ... /SP – 2011) Sobre as características comuns às empresas públicas e sociedades de economia ... (5) Aproveitamento ( ) Forma de provimento pela qual o servidor ...
-
O regime jurídico do petróleo no Brasil
... como de uso especial apresenta elementos comuns entre os doutrinadores que se dedicam a esta ... ǡ qual sejaǡ a exploração e aproveitamento de seus potenciaisǢ bem comoǡ sob seu aspecto ... Ǧ lidade de transferência aos particulares dos recursos da lavra de petróleoǣ ... Petróleo em Águas Profundas ... Revista Brasileira de Direito ...
-
Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial ... 7 Artigo 119: O aproveitamento ... minas e das jazidas mineraes, bem como das aguas e da energia hydraulica, ainda que de propriedade ... , cuja prestação era realizada por particulares (descentralização operacional – ... pelo setor, que remanescem e são comuns a toda e qualquer autarquia reguladora, seu ... - Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro