as leis ambientais do brasil
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O meio ambiente na constituição de 1988
... A abertura política ocorrida no Brasil nos anos 80 acirrou a luta por uma nova ordem ... Lei nº 4.717, de 29-6-1965, alterada pelas Leis n os 6.014, de 27-12-1973 e 6.513, de ... humana e a proteção dos recursos ambientais. Assim, o art. 186, contido no capítulo relativo ...
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... árias – cláusulas usuais nos estados unidos e sua aplicação no brasil; 4.6.1 Definições (defined terms); 4.6.2 Representações e garantias ... Políticas, leis, normativos e instrumentos vem sendo criados com foco na prevenção e ...
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... No âmbito ambiental, a Constituição da República Federativa do Brasil, no parágrafo 3° de seu artigo 225, estabeleceu um comando para que as ... [ ... ] de que sancionando leis que reprimam desmesuradamente aos poucos vulneráveis e marginados ... -
O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... , há desconexões das normativas ambientais com o setor minerário e há uma falta de ... Brasil compreende ... sustentável. O objetivo da ... de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... que recriam as condições ambientais e as condições sociais. (98) ... Os fluxos, ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... Estado de Minas Gerais ocasionando centenas de mortes e danos ambientais gravíssimos. Esses acidentes evidenciaram as dificuldades na aplicação ... mais justa e legítima, maior a probabilidade do cumprimento das leis (BRAIHWAITE, 2011, p. 486) ... Na construção de uma pirâmide ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... da ANA -, atual arcabouço legal no qual estão incluídas outras leis - como a Lei n.1.445/07 - Política Federal de Saneamento Básico -, além ... ão havia infringido as obrigações substanciais (obrigações ambientais) e, portanto, a instalação das papeleras era lícita. O acirramento da ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... estadual e tribal sobre as condições ambientais ainda são ambíguas. No âmbito internacional, ... ça ambiental exige uma posição sob as leis nacionais relevantes e do direito internacional ... incluindo Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, Equador, Fiji, ... -
O tratamento do Brasil aos refugiados, entre o ideal e o possível
O tratamento do Brasil aos refugiados, entre o ideal e o possível
... vida (refugiados), soma-se uma nova categoria,a dos refugiados ambientais ... Com efeito, as previsões sobre as mudanças climáticas não são ... -
Portarias, PORTARIA SES N° 444/2021. Aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. A SECRETÁRIA DA SA
... preceitos que regem a sade pblica: No Brasil, o direito universal e integral sade foi ... , incluindo atributos pessoais e ambientais (SAMPAIO; LUZ, 2009). A dependncia definida ... Sade, em seus artigos 196 a 200, e nas Leis Orgnicas da Sade n 8.080, de 19 de setembro de ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... grande impulso tanto à integração do Brasil na economia mundial como ao volume de regulação ... , nos conflitos étnicos, nos desastres ambientais", “na migração internacional massiva, na emerg\xC3" ... ários são mais baixos, pesquisar onde as leis são mais generosas e auferir lucros onde os ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... atual da tecnologia e da organização social aos recursos ambientais e pela capacidade da biosfera de absorver os efeitos das atividades ... Mediante o Acordo, ambos os blocos se comprometem a aprimorar suas leis e políticas para assegurar um nível efetivo de proteção ambiental ... -
Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... se dá por meio da Lei de Crimes Ambientais e através dos trabalhos dos órgãos de ... direito reconhecido constitucionalmente no Brasil, sendo de uso comum do povo e pertencente à ... araras-azuis é estritamente proibido, com leis nacionais e acordos internacionais que protegem a ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... praticabilidade para tornar exequíveis as leis tributárias, com isso se querendo dizer ... ídica, incluindo impostos e tributos ambientais, sobre o pagamento da folha de salá‑ rios, ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... a 35% das espécies existentes no Brasil. 6 Todavia, à luz do fato de ser a Mata ... é a que “ evoluiu sob condições ambientais reinantes ou paleoclimáticas sem ter sofrido ... se regem, além das normas ambientais, pelas leis relativas aos processos administrativos, sendo ...
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Solo
... à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos ... DIREITO AMBIENTAL • Maria ... Em uma sociedade capitalista, como o Brasil, esses fatos soaram, de início, como a efetiva ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos, 118 bem como para quem ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... as situações práticas do cotidiano, as leis, alvarás e cartas régias anulavam-se e ... íveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... e juizados especiais federais, criados pelas Leis n° 10.259, de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... a perceber que a violação aos bens ambientais pode abalar a salubridade e a própria ... No tocante às regras (leis, decretos, resoluções etc.), igualmente ... No Brasil, é possível fazer referência ao Código ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ... ) E PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA). Considerando a inexistência de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... a prestação de direitos sociais e ambientais indispensáveis à consecução do projeto ... microssistema normativo – encimado pelas Leis ns. 7.347/1985 835 e 8.078/1990 836 – que ... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... á-formação, resolveram se unir e lutar contra as injustiças ambientais a que vinham, juntamente com suas famílias e vizinhos, sendo expostas ... na Constituição Nacional, nas Constituições Provinciais, nas leis nacionais do meio ambiente e dos resíduos perigosos. Córdoba conta ainda ... -
Biodiversidade
... Em matéria de biodiversidade, o Brasil ocupa uma posição de destaque, na medida em que ... meio ambiente – conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... A lei nomeou os recursos ambientais 11 citando, no mesmo parágrafo, elementos que ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ...