as leis ambientais do brasil
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A experimentação animal na nova Lei 11.794/08 à luz da interpretação conforme a Constituição
... Defendemos, no trabalho, que, no Brasil e em referência aos animais não-humanos, umaȱ ... Para tanto, todas as leis infraconstitucionais devem ser avaliadas e ... pela Lei 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Tal critério interpretativo é imperativo ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por ativid ades e empreendimentos com ... ípios que regem o Direito Ambiental no Brasil. Para isso, será realizada pesquisa qualitativ a ... único do mesmo artigo preconiza que “leis complementares fixarão normas para a ...
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Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... encontrados em regiões urbanas do Brasil e da América Latina, especialmente as ... vigente a partir de legislações ambientais e urbanísticas; indicar as tendências de ... Desse modo, as leis influenciam as ações individuais ou de grupos e ... -
A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... ambientais nas cidades, como poluição, lixo, desastres ... leis e atores no cenário do Direito Internacional ... O Brasil só se tornou signatário em 9 de julho de 1992 e ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... jurídico novo no Direito do Trabalho do Brasil — a comissão de representação obreira ... sindical obreira nos contextos ambientais" em que houver a presença também de representaç\xC3" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Brasil ratificou a Convenção n. 155 da Organização ... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ... preventivo nas relações labor-ambientais, em circunstância não contemplada expressamente ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... ão de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido ... utilizado foi o indutivo, com a análise das leis pertinentes ao caso estudado e documentos ... uma revisão dos pressupostos legais e ambientais para as áreas preservadas e, depois, ... -
O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... No Brasil, a partir da elevação da proteção do meio ... e com seus efeitos, entre eles os ambientais ... Sendo assim, no âmbito das relações de ... leis/ L6938compilada.htm. Acesso em: 10 dez. 2019 ... -
Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde ? influências e convergências
Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de...
... Partindo desse contexto, e dada a raridade desse campo no Brasil, este trabalho tem por objetivo compreender de que maneira esse ramo se ... mais que outros, novos regulamentos ambientais internacionais e leis injustas em países em desenvolvimento; e para o socialismo ambiental, ... -
Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... ǡ que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou capazes ... tal fator tivesse ocorridoǡ que seria do Brasil na imensa crise energética que atualmente nos ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... ção, incluindo medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas, sociais e registrais e entregará ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... o uso e a regulação do agrotóxico no Brasil sob a perspectiva de Cass ... eliminar por completo os impactos ambientais causados pela atividade econômica”. 14 ... A ... leis/l7802.htm. Acesso em: 03 mar. 2021 ... -
Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... , tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do funcionamento do sistema registral nacional ... sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais, sendo que, com o procedimento, é possível ... como sendo “o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... -
A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais ... No ordenamento jurídico pátrio, algumas leis referem-se expressamente ao princípio da ... -
A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa ... um “boom” no número de litígios ambientais no país, dos dez casos brasileiros registrados ... Possuímos várias leis ambientais e forte jurisprudência nessa matéria ... -
Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... O modelo desenvolvimentista se confrontou com questões ambientais na década de 1960, a partir da associação entre destruição do Meio ... As leis do mercado tornaram-se doutrina universal e o desenvolvimento se reduziu ... -
Regulamentações ambientais e competitividade: um estudo comparativo entre Brasil e França
Este estudo objetivou verificar se existe algum tipo de associação entre o rigor das regulamentações ambientais e a competitividade dos países Brasil e França, entre 2005 e 2015, com base nos resultados dos indicadores de rigor das regulamentações ambientais (Environ- mental Policy Stringency Index, OECD) e competitividade (Global Competitiveness Index, WEF). Ademais, buscou-se analisar a evolução
... Os instrumentos de CEC referem-se às normas, regras, leis e padrões a serem seguidos pelos agentes econômicos, acompanhados de um conjunto de penalidades previstas, sendo os principais tipos: licenças, ... -
A jurisprudência sustentável e o jurista Antonio Herman Benjamin
A jurisprudência sustentável e o jurista Antonio Herman Benjamin
... de um microssistema que engloba as leis 4.717/65, 7.385/85 e 8.078/90[2] ... No mesmo ... a responsabilidade do Estado por danos ambientais ocorre não apenas nos casos de ação estatal, ... [1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agaresp 206.748 ... -
Prestações previdenciárias
... 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer menção à rescisão ... que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como tal e que comprovem recolhimento das ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física ... Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm. Acesso em: 10 out. 2022 ... Dom Helder Revista de Direito, ... -
Conceito e fontes do direito
... Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- ... 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do ... de conduta de determinado povo (Direito do Brasil, da Argentina, da Alemanha, entre outros), ora ... para que, em atenção às normas ambientais, promova o fim das derrubadas de árvores no ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... º 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e ... 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Migração forçada e mineração: A Cidade de Maceió-AL sob a Ãtica dos Direitos Humanos/Forced migration and mining: The City of Maceió-AL under the human rights perspective.
... áticas (CQNUMC), onde deslocados ambientais estão inseridos (BRASIL, 2016), o que ... daqueles que criam e influenciam as leis ... Se uma comunidade resiste aos interesses de ...
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O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa ... Brasil, deve-se dizer que tem prevalecido doutrinária e ... situação anterior ao dano, depender, pelas leis da natureza, de lapso de tempo prolongado, a ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares ... íveis à preservação dos recursos ambientais ...