bens mão morta
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... relativo ao nascituro pode entrar em colisão com outros bens que gozam de tutela constitucional e que, por consequência, a ... com a finalidade de verificar se uma criança nasce viva ou morta e, portanto, se chega a respirar ". Para Nélson Nery Júnior e Rosa ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua ... ça transitada em julgado, sob pena de transformar¬se em letra morta o comando condenatório emanado de decisão proferida em ação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I — nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for possível determinar, desde logo, ... , pois o fato de o réu não vir a juízo para defender-se não torna morta a letra do art. 252, caput, do Código Civil, e 325, parágrafo único, ...
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Iter criminis
... b) que o a reparação ou restituição dos bens seja feita após a consumação do fato e antes do recebimento da ... Posteriormente, se descobre que a vítima já estava morta quando recebeu os disparos, isso em face de um prévio ataque cardíaco, ...
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Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu ... morta a prerrogativa em comento; C: incorreta. Como visto no comentário ...
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Roubo
... -se da chave para abrir a residência do lesado e subtrair-lhe os bens 1686 ... Uma vez presente o binômio etiológico próximo violência / ... ativo aplicou violência sem que soubesse, no entanto, já estar morta (acreditava ele que apenas repousava), mas subsiste o furto (em detrimento ...
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Direito Penal
... a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do valor do patrimônio ... Maria caída em sua cama, aparentando estar com os pulsos cortados e morta, tendo uma faca ao seu lado. Certo da morte de sua amada, pois a cena fora ...
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Magistratura TJSP 2021
... imobiliário é constitutivo da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do imposto de transmissão ... , dois avós paternos e dois avós maternos vivos (a mãe era pré-morta). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha dos bens da ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... é necessário ser um médico-legista para saber que a pessoa está morta e que morreu há mais de 1 (um) dia ... 6. O Direito Federal ... O ... , impondo as restrições necessárias ao resguardo de outros bens jurídicos ... Realmente, com frequência, o julgador deparase com ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... sucessório da era digital é saber com quem devem ficar os “bens” digitais, amealhados em vida, após a morte do titular. Quanto aos bens ... Trata-se do caso da adolescente morta no metrô de Berlim, processo BGH III ZR 183/17, julgado em 12.07.2018, ...
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A prática do novo júri
... o delatado afirmou que se a vítima prestasse depoimento iria ser morta ... A ameaça se concretizou, logo após, a vítima sair da delegacia ... A ratio funcional da legítima defesa situa-se na defesa de bens jurídicos contra agressões ilícitas, atuais ou iminentes. Dentro de tal ...
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Pessoa jurídica
... ín Canovas 2 como “( ... ) a coletividade de pessoas ou conjunto de bens que, organizada para a realização de um fim permanente, obtém o ... grande patrimônio, impossibilitado de ser comerciado (mão morta). Normas foram, então, ditadas para mitigar a proliferação de pessoas ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... vulnerabilidade: o trabalho em plataformas digitais de transporte de bens e passageiros em tempos de pandemia. Revista do Tribunal Regional do ... todos agora podem ser admitidos por tal modalidade, fazendo letra morta da garantia constitucional – material - que assegura a percepção de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÍNCULO DE IRMANDADE E PARA CONCORRER NA SUCESSÃO DA IRMÃ PRÉ-MORTA. AÇÃO DECLARATÓRIA ADEQUADA. INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NO BOJO ... ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO ...
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Introdução
... é aquele dirigido para fins econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a dependência de um terceiro (o ... presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer — letra morta — do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... “o fato de o executado ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse legítimo para propor ação ... sentença que estava a tolher, a empecer os efeitos da anterior, que morta não estava ... É proveitoso mencionarmos, neste momento, a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos comprometidos com penhoras, ... 11. PARÁGRAFO 4 O DO ART. 6 O DA LEI 11.101/05: LETRA MORTA ... Diante destes vastos e sublimes entendimentos do Egrégio Superior ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , idosos, terceirizados, defi cientes, grupos étnicos etc.) e de bens ... (2) Sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos ... mão-morta taxa paga para permanecer no feudo da família servil, em caso do ...
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Estado democrático de direito e corrupção
O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de...
... “a garantia do sistema, sem a qual o Estado de Direito seria letra morta, impotente para limitar efetivamente o poder” ... O princípio ... liberdade, relativamente ao poder de dispor de sua pessoa e de seus bens", sem interferência do Estado; e (III) a igualdade de direitos, sem distin\xC3" ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Na prática, disposição de letra morta e diz respeitos aos prazos que devem ser observados tanto pelos Juízes ... II – quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... — para impedir a natural resistência do ofendido à perda dos seus bens. É o que se chama de violência indireta ou imprópria. Assim, aquele ... outro motivo, sem a finalidade de roubar, mas, depois de estar ela morta, aproveita para subtrair coisas dela, há homicídio em concurso com ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Luiz Souto Maior 31 , com suporte em Platão , “a escrita é morta e não transmite pensamento senão na significação descolorida e ... O julgador deve sopesar, em cada caso concreto, os valores ou bens em jogo, pois somente assim poderá dar a solução mais aproximada da ...
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Equiparação Salarial
... da igualdade foi desprezado e relegado à condição de letra morta. A reforma trabalhista, em diversos aspectos, significa o retrocesso do ... bens e os ônus; b) quais são os bens e ônus a serem repartidos e c) qual o ...
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Liberdade religiosa e ordenamento jurídico: do padroado ao recente Acordo Santa-Sé/Brasil
... bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes à iedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o domínio de seus haveres e atos, bem como dos ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... quando diversos indivíduos têm acesso a um mesmo conjunto de bens", comuns a todos eles, mas que não são suficientes para satisfazer todos \xE2" ... Trata-se de entendimento que faz letra morta de diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, em especial ao parágrafo ...