brasil dominios
-
Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... No Brasil, por disposição expressa do constituinte de 1988, a competência para ... como sendo ela o aspecto que o individualiza de outros domínios normativos, tal qual a religião, a moral etc. Em linha de princípio, a ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de internet gmail, para que ... narrados pela própria autora, situam-se, indubitavelmente, nos domínios da ‘exigência’”. Que “não há dúvidas nos autos de que a ...
-
Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... Universidade de Brasília, Brasília – DF, Brasil ... Gabriel Campos Soares da Fonseca ** ... Universidade de Brasília, ... BR, o qual realiza a atribuição de nomes e números para os domínios do tipo ccTLD ( country code top-level domain ) “.br”. Assim, todos os ... -
Sistema de Nomes de Domínio (dns), Icann e Interesses Brasileiros
Propósito - O artigo aborda a participação brasileira e os interesses brasileiros na ICANN. Como introdução ao tema, é apresentada uma síntese sobre o sistema DNS, bem como sobre as origens, a natureza e o papel da ICANN, sua estrutura, forma de funcionamento, princípios e mecanismos de governança. Em seguida, são reunidas as principais críticas feitas pela doutrina à ICANN quanto à (falta de)...
... 127-152) ... a interesses do Brasil na ICANN). O referencial teórico utilizado tem base nos estudos de Milton ... Um registro (ou registry) é o responsável por todos os domínios que terminam com um TLD específico. Esta organização ou empresa mantém ... -
Direito desportivo civil
... Em outro caso, o BBV Leasing Brasil ajuizou ação de reintegração de posse contra um cliente, em razão da ... Está presente em todos os domínios em que o direito civil se propõe a uma função de modelação da vida ...
-
Quem é responsável pela segurança na Internet?
A segurança da Internet é uma questão de todos. No entanto, o que isso realmente significa, quando ao falar de todos é tão fácil de diluir a responsabilidade pessoal até fazê-la quase desaparecer? O artigo fornece elementos de análise em relação aos papéis que correspondem aos diferentes atores e setores da sociedade e refere-se às responsabilidades que se espera que sejam honestamente aceitas e...
... , operadores do sistema de servidores raiz 474 , operadores de domínios de alto nível 475 , registradores de nomes de domínio 476 e outras ... por Colômbia, Jamaica, Panamá, Trinidad e Tobago, Uruguai, Brasil e Costa Rica, que já definiram as suas. E, embora o fato de esses países ... -
Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... mais enfraquecida quando da realização do labor fora de seus domínios físicos, especialmente quando o trabalhador estiver fixado num local e ... p. 5 ... (27) Merece destaque o fato de países como o Brasil, segundo o Ministério das Relações Exteriores, com dados do Censo de ...
-
Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: gabmlrb@stf.jus.br ... ORCID: ... 10 O extremismo pode se manifestar em diferentes domínios da vida, inclusive no plano religioso, como documentam inúmeros eventos ... -
Capítulo 8 - Unidades de conservação
... Suas características são: (a) Posse e domínios públicos , de modo que as áreas particulares incluídas em seus limites ... para a Educação, Ciência e Cultura), organização da qual o Brasil é membro ... De acordo com Édis Milaré, a primeira Reserva da ...
-
Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... , uma noção de consumidor que não serve para os múltiplos domínios em que a lei recorre a tal noção - mas com um sentido diverso - para ... da elaboração do Projecto do Código do Consumidor no Brasil, em França e na Bélgica ... A parte do Anteprojecto relativa ao ...
-
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... , conforme ressalta Orlando Villas Boas Filho, em diversos domínios – da Organização Mundial do Comércio ao Banco Mundial, passando ... O terceiro setor, juntamente com os movimentos sociais no Brasil, passam a produzir o direito, paralelamente ao Estado, e, portanto, a ... -
nº 90.01.08974-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 1990
1- INEXISTINDO GRAVES INDICIOS OU EVIDENCIA DE INSOLVENCIA OU NÃO HAVENDO CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR, O BANCO CENTRAL DO BRASIL - QUE NÃO E O ´SENHOR DE BARAÇO E CUTELO, DE ALTA E BAIXA JUSTIÇA DENTRO DE SEUS DOMINIOS´ - NÃO PODE DECRETAR A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2 - A OCORRENCIA DE INFRAÇÕES A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO BANCARIA, O QUE NA HIPOTESE NÃO SE...
-
ciência Tecnologia e Inovação - Fundação Universidade Virtual do Estado de SÓo Paulo
... II. cursou todo o Ensino Médio em Escola Pública no ... Brasil - 10%; ... III. atender cumulativamente os incisos I e II - 13% ... § ... Características gerais dos integrantes pertencentes ... aos Domínios: Archaea, Bacteria e Eukarya ... 4.1.2. Características gerais e ...
-
Direito e tecnologia
... levaram o papiro para a Europa, espalhando-o pelos seus antigos domínios. O papel foi inventado na China, no ano 105, por Kai Lun (309) , e, ao ser ... No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça adotou a expressão Justiça Digital no ...
-
A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... das Nações Unidas e em outros instrumentos convencionais de que o Brasil é parte, encontram-se positivados princípios como igualdade entre as ... 236 Observa-se também o desenvolvimento de princípios em domínios específicos do direito internacional ( ratione materiae ). Cf. A. A ...
-
Acórdão Nº 0020774-48.2020.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 04.0023 (RORSum) RECORRENTE: HELENARA PLETZ DIAS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... RECORRIDO: HELENARA PLETZ DIAS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... em nome de pessoas físicas, valendo o mesmo para os domínios dos Tribunais Regionais do Trabalho. No entanto, aduz que as empresas ... -
A partilha de bens digitais
... ção do patrimônio do casal durante a conjugalidade e, no Brasil, essas regras estão previstas no Código Civil nos artigos 1.639 a ... Nossa exploração das estruturas sociais emergentes nos domínios da atividade e da experiência humanas leva a uma conclusão abrangente: ...
-
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... , decorrentes inclusive de tratados internacionais de que o Brasil seja parte, conforme art. 5º, § 2º, da Constituição Federal ... àqueles cada vez mais dependentes do progresso científico nos domínios da biologia e da genética, para serem usufruídos com plenitude, como os ...
-
Auditoria de Serviços e Equipamentos de TI para Governo
138 Políticas Digitais no Brasil: Acesso à Internet, Proteção de Dados e Regulação ... 11 ... xi) Separação de domínios Componente 1: Separação de domínios do FSA Componente 2: Separação de ...
-
As atividades administrativas à luz da ordem constitucional brasileira
... titularização de serviços públicos e ampla intervenção nos domínios econômico e social ... Não é demais recordar, outrossim, alguns dos ... 3º da Constituição Federal) da República Federativa do Brasil: valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. IV, da Constituição ...
-
Transhumanismo e as novas fronteiras da responsabilidade civil
... e os métodos da ciência deveriam ser estendidos a todos os domínios intelectuais e morais da vida, sem exceções”. 2 Assim, o cientificismo ... Acesso em: 13 out. 2019 ... 36. BBC NEWS BRASIL. Tetraplégico move braços e pernas após 4 anos com equipamento ...
-
Fatores da abolição da escravatura
... Quando se evoca a abolição da escravatura negra na história do Brasil, logo vem à tona o pensamento repassado pela historiograia oicial, no ... tráico, proibindo-se que tal comércio fosse realizado fora dos domínios portugueses na África”. (16) ... Em 1815, irmou um Tratado com ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... de maio de 1888 (Lei Áurea) — Declara extinta a escravidão no Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o ... para o intercâmbio de conhecimentos especializados nos domínios" referidos no parágrafo 1 do presente Artigo e, para este efeito, recorrer\xC3" ...
-
Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... investigativo e um debate público muito maiores em países como o Brasil, onde uma concentrada e densa positivação de direitos fundamentais de ... O que aqui buscamos é tentar delimitar alguns domínios nos quais seja justificável democraticamente o protagonismo judicial ... -
Acesso à justiça
... (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 359. (8) CAPPELLETTI, Mauro; ... de aconselhar circunspecta prudência em deter-minadas épocas, domínios e casos, e pelo contrário, dinâmico atrevimento em outros (154) ...