brasileiro cidadao deveres do
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... ), complexa (há recíprocos direitos, deveres e ônus) e dinâmica (desenvolve-se ... atribui sua criação ao grande mestre brasileiro José Alfredo De Oliveira Baracho, sob ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... § 1º.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais ... deveres ambientais estabelecidos pelo legislador. 8. A ... -
Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... ístico como patrimônio cultural brasileiro mediante o tombamento do Encontro das Águas ... O tombamento gera deveres ao proprietário, ocasionando limitações de uso ...
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC ... bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, dos tutores ou de outras pessoas ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... de constitucionalidade no direito brasileiro ... Exposição sistemática da doutrina e análise ... ítico, na medida em que gera direitos e deveres em nível infraconstitucional ... Trata-se de ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... de constitucionalidade no direito brasileiro ... Exposição sistemática da doutrina e análise ... ítico, na medida em que gera direitos e deveres em nível infraconstitucional ... Trata-se de ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... críticos à luz do novo Código Civil brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 55. 424 ... ”, com dispensa, por exemplo, de deveres conjugais e convivenciais previstos em lei? Por ...
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Controle administrativo
... B) No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle ... princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e ...
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Responsabilidade civil e família
... ções dos indivíduos, que são fonte de deveres e responsabilidade ... O princípio da ... ática atual do ordenamento jurídico brasileiro, como abordamos acima 11 ... Dentro deste contexto, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do diálogo das fontes ... ção da boa-fé objetiva e nos seus deveres anexos, bem como no princípio que veda o ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... deveres que a Conveção estabelece para os Estados: ... preservação do patrimônio cultural brasileiro, buscando proteger e promover os bens culturais ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... , uma vez não expressamente prescrito no ordenamento jurídico brasileiro, passaria a sensação de ser uma aplicação irracional para o direito ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Associada ao Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC). ... condições de proteção e os direitos e deveres jurídicos correlatos. Existiriam dois graus de ...
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Judicialização da saúde: ausência do consequencialismo como método de decisão dos tribunais superiores
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), pela Lei nº 13 .655/2018 ... No terceiro ... de direito e de cunho impositivo de deveres que tratam sobre o tema, como incisos IV e XXII ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 17 De antemão, extrai-se do Código Brasileiro de Autorregulamentação, em seu artigo 8º, que ... , desde a oferta, na preservação dos deveres anexos de conduta, até no que se refere ao ...
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Direito Administartivo
... , “No direito administrativo brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da ... – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção ...
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Alienação parental e suas consequênciais para as crianças de zero a seis anos
O presente capítulo tem por objetivo elucidar acerca da alienação parental e suas consequências para crianças na faixa etária definida. Diante do pressuposto, constitui-se a seguinte problemática: Quais os reflexos da alienação parental e as consequências jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho...
... de dados Scielo e o site do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM publicados nos ... ça , pois prejudica o cumprimento dos deveres inerentes à autoridade ... Nota-se que o ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Todavia, o Direito brasileiro não desconhece o regramento do prazo razoável, ... , a lei nova impõe ao requerente alguns deveres, em se tratando de demanda antecedente, hipótese ...
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Análise econômica da tributação
... de São Paulo, no Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET e no Instituto ... Deveres instrumentais e formais, custos de conformidade e ...
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Premissas fundamentais
... Coletânea mulheres no processo civil brasileiro – negócios processuais Salvador: Juspodivm, ... dos conflitos envolvendo adimplemento de deveres e obrigações recaem em dar dinheiro (pagar ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... reguladoras para o setor, de modo a impor deveres aos prestadores e a cria direitos para os ... , “em sentido amplo, no direito brasileiro, agência reguladora é qualquer órgão da ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 944 do código civil brasileiro, informa que, com tal dispositivo, a ... que “a liberdade e a segurança são deveres constitucionais do Estado”. Além disso, ...
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A cooperação processual no modelo constitucional de processo
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro", que continuam a entregar aos juízes “o privil\xC3" ... fato de que a cooperação gera diversos deveres, não só às partes, mas, principalmente, ao ...
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Dos crimes contra a administração pública
... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ... ), não se lhe cabendo omitir de tais deveres gerais ainda que a infração tenha sido cometida ...
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Direito constitucional
... Filho, ‹Direito Processual Civil Brasileiro›, 2ª ed., 1986, Editora Saraiva, pág. 297) ... translativos de direitos e deveres, já que tem por objetivo transferir ou deslocar ...