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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... html. Acesso em: 20 jun. 2022 ... 35. Um dos grandes problemas envolvendo essa sociedade da informação e vigilância em que estamos vivendo é a ...
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Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... Directiva 89/552/CE , de 3 de outubro de 1989. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31989L0552:PT:HTML. Acesso em: 13 out. 2021 ... 25. Artigo 10. 1. A publicidade televisiva deve ser facilmente identificável como tal e nitidamente separada do ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... Disponível em https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/509963/noticia.html?sequence =1 ... Acesso em: 15 ago. 2017 ... COPETTI SANTOS, André Leonardo; LUCAS, Doglas Cesar. A (in) Diferença no Direito. Porto Alegre: ... -
Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... html&psig=AFQjCNH4IqBHax1ivdzEZjcQb52vb41VA&ust=1447076927339665. Acesso em 08 nov. 2015 ... 4 O critério utilizado pelos autores soma as parcelas ... -
Italy 2023, riforma cartabia innovations in the civil process and ADR; potential interac-tions?
... 12 Available at: https://italiadomani.gov.it/en/home.html ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 3. Setembro a ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Disponível em: http://g1.globo.com/bahia/noticia/2015/04/familia-enterra-bebe-que-nao-teve-cirurgia-mesmo-com-decisao-judicial.html ... -
Crimes de stalking e violência psicológica: instrumentos para prevenir a morte de mulheres
Após 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou no cenário brasileiro. Desde a conscientização para as violências antes tratadas como banais, a estruturação de setores de atendimento à mulher até a redução de índices de morte em vários locais, como o Estado de São Paulo. Apesar disso, atores do Sistema de Justiça não tinham em mãos alguns instrumentos importantes para a proteção
... Disponível em: http://www2.camara.leg.br/ legin/fed/decleg/1995/decretolegislativo-107-31-agosto-1995-364335-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em: 08 ago. 2022 ... 24. Brasil. Decreto 1.973, de 1º de agosto de 1996. Disponível em: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ ... -
Princípio da Adequação Setorial Negociada
... 90. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. Disponível em: «http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_51_100.html ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... Le monde. 27 jul. 2012. Disponível: https://www.numerama.com/magazine/23287-cnil-des donnees-bancaires-stockees-en-clair-sur-fnac-direct.html. Acesso em: 9 jul. 2018 ... 8 FRANCE: CNIL. Délibération de la formation restreinte nº 2012-214 du 19 juillet 2012 portant avertissement à ... -
Expediente
... Sistema de Bibliotecas da UFC ... Ȃ Ceará Ȃ http://www.biblioteca.ufc.br/links.html ... INDICADORES H (HIRSCH´S INDEX) E G (EGGHE´S INDEX) ... A Revista Encontros Bibli possui como referência o índice Hirsch HȂ21, e o ...
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Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
... Disponível em: https://www.un.org/en/development/desa/publications/world- urbanization-prospects-the-2011-revision.html ... PORTUGAL. INE – Instituto Nacional de Estatística, 2021. Disponível em: https://www.ine.pt/scripts/db_censos_2021.html ... ROSA, ... -
Referências Bibliográficas
... Hazard Communication Guidance for Combustible Dust, 2009. Disponível em: http:// www.osha.gov/Publications/3371combustible-dust.html. Acesso em: 24 dez. 2011 ... OSHA. Guide to Combustible Dusts, 2009. Disponível em: http://www.nclabor. com/osha/etta/indguide/ig43.pdf. Acesso em: ...
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Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a...
... Op. Cit., p. 7 (versão eletrônica) ... 25 http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0051_PT.html#title1, acesso em 30.5.2020 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a ... -
Inteligência artificial, machine learning e deep learning: relações com o direito penal
... Acesso em: 20 out. 2020 ... 4. Outras informações sobre o evento estão disponíveis em: http://www.dartmouth.edu/~ai50/homepage.html. Acesso em: 20 out. 2020 ... 5. Disponível em: http://www.dartmouth.edu/~ai50/homepage.html. Acesso em: 20 out. 2020. 6. GAVRILOVA, Yulia ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... Del Análisis literal al Alcance Filosófico ... 2003. Disponível em: http://www.childsrights.org/html/documents/ wr/2003-3_es.pdf. Acesso em: 18 fev. 2020. El interés superior del niño es un instrumento jurídico que tiende a asegurar el bienestar ... -
A terceirização da atividade-fim como fraude e inconstitucionalidade no Brasil
... Disponível em: «https://www.cartacapital.com.br/economia/lei-da-terceirizacao-e-a-maior-derrota-popular-desde-o-golpe-de-64-2867.html» ... BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 331 ... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Alterada pela Resolução n ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D65810. html. Acesso em: 20 dez. 2020 ... 103. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Comitê para a eliminação da discriminação racial ... Recomendação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... consultada, em sua integralidade: ... https://www.supremecourt.uk/cases/uksc-2019-0029.html ... Os elementos dos autos demonstram inequívoca subordinação de Viviane a UBER caracterizada ... por feixe e intensidade de ... -
Gestión adecuada y aplicación de las tecnologías en el sistema de justicia civil
El artículo aborda los desafíos de implementar un modelo de gestión adecuado, con la aplicación de tecnología, buscando la eficiencia de la justicia civil. A partir de los desafíos, busca retratar cómo fue posible construir algunas experiencias exitosas. PALABRAS-CLAVE: Gestión adecuada; tecnologías; Justicia Civil.
... ¿Quién vigila que los algoritmos no sean racistas o sexistas?) https://retina.elpais.com/retina/2019/03/14/tendencias/1552564034_268678.html ... 54 PASCUAL, Manuel G., Ob. cit ... 55 LUENGO-OROZ señala que el aspecto ético debe de estar presente en toda la cadena de la IA, no ... -
O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... ível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carreg_sn/anterioresa1824/ cartaregia-40169-13-maio-1808-572129-publicacaooriginal-95256-pe.html ... Acesso em: 01 ago. 2020 ... BRASIL. Código Civil ... Lei n° 3.071 de 1° de janeiro de 1916. Disponível em: http:// ... -
Poder judiciário, inteligência artificial e efeitos vinculantes
... Disponível em https:// epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2019/04/estonia-quer-substituir-os-juizes-por-robos.html. Acesso em: 1º out. 2020 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 499 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 499 ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... Sabemos que a elaboração de páginas na rede mundial basta um computador, conhecimento técnico das ferramentas HTML", Java etc. e acesso a \"internet\" para a sua inserção. No caso proposto, tendo em vista o desconhecimento da senha por parte do trabalhador, a inser\xC3" ...
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Perspectivas para o trabalho no Brasil/Landscape for work in Brazil.
... De olho nas negociações, n. 21, jun. 2022b. Disponível em: https://www.dieese.org.br/boletimnegociacao/2022/boletimnegociacao21.html. Acesso em: 10/10/2022 ... FILGUEIRAS, V. A. "É tudo novo", de novo: as narrativas sobre grandes mudanças no mundo do trabalho como ferramenta do ...
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Controle do capital sobre o trabalho e o teletrabalho como nova forma de controle
O presente artigo analisa o controle do trabalho como uma dimensão inerente ao modo de produção capitalista e que se transforma nas diferentes fases do sistema burguês. Assim, o estudo problematiza o gerenciamento e o controle do trabalho na sociabilidade do capital, considerando as múltiplas determinações no contexto de transformações societárias, que integram uma nova dinâmica tecnológica-organi
... html/Trabalhos2/Reivan_Marinho_de_Sousa_Carneiro.pdf. Acesso em: 15 ago. 2017 ... CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT). Diretrizes para ... -
Violências contra estudantes no campus de uma universidade federal brasileira
Este artigo é fruto de uma pesquisa quantitativa que realizamos com quatrocentos estudantes de graduação da Universidade Federal de Viçosa (UFV). A pesquisa foi financiada pela Pró-Reitoria de Educação da universidade. Nosso objetivo neste artigo é interrogar, por meio de argumentos e evidências empíricas, a afirmação de uma renomada pesquisadora de que "o estupro é de fácil diagnóstico". As evidê
... 5 Consultado a 05.04.2019, em https://www.clarin.com/sociedad/uba-abrio sumario-escrache-profesor-acusado-acoso sexual_0_OGfEaMmo1.html ... Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba V ...