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Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... El País Brasil. jan. 2017. Disponível em: http://brasil. elpais.com/brasil/2017/01/03/politica/ 1483479906_807653.html. Acesso em: 21 out. 2019. BERGAMASCHI, M. Com três anos, presídio priv ado em Minas Gerais não teve rebeliões. O Globo, 07 jan. 2017 ... -
A supremacia do interesse público no combate a Covid-19 e as controvérsias na aplicação da teoria do garantismo penal de Ferrajoli / The supremacy of the public interest to combat the spread of the Covid-19 and the controversies in the application of Ferrajoli's guarantees penal theory
O presente artigo destina-se a estudar hermenêutica da ciência social, que fundamenta os direitos básicos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, e busca compreender as controvérsias das argumentações doutrinárias que se intensificaram no Brasil diante do combate a pandemia da Covid-19. Nesse intento, resolveu-se partir da análise da teoria do garantismo penal de Ferrajoli, na...
... Magna carta 1215 ... Disponível em: https://www.bl.uk/learning/timeline/item95692.html. Acesso em: 19 de abril de 2020 ... 18 ROUSSEAU, Jean-Facques. Do Contrato Social. São Paulo: Editora Martim Claret, 2013, pp. 29-30 ... -
Direitos humanos: Violência e exclusão da comunidade LGBTQIA+
Transpor barreiras é um fator de importância ímpar na garantia dos direitos humanos dessa minoria tão refutada pelo preconceito.
... 2020 4. Disponível em: http://g1.globo.com/ceara/ noticia/2017/03/apos-agressao-dandara-foi-morta-com-tiro-diz-secretario-andre-costa. html. Acesso em: abr. 2020. 5. Foram julgados a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e o Mandado de Injunção 4733 ... 6 ... -
ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... El País Brasil, 15 ago. 2019. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/08/14/politica/1565803890_702531.html >. Acesso em: 26 abr. 2021 ... BUENO, Samira; PACHECO, Dennis; NASCIMENTO, Talita. “O crescimento das mortes decorrentes de intervenções ... -
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... de 2017. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ gm/2017/prc0001_03_10_2017_comp.html >. Acesso em: 16 out. 2018 ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020 ... 612 ... A tutela do ... -
Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... 48. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1144-11-setembro--1861-555517-publicacaooriginal-74767-pl.html. Acesso em: 30 set. 2015 ... 49. ALMEIDA, Andréia Fernandes de. Em briga de marido e mulher o estado mete a colher : a Lei Maria da Penha como ...
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Cidadania ambiental e participação popular: efetividade da legislação ambiental em um parque de energia solar no Piauí
O setor energético produz impactos ambientais, desde a captura dos recursos para a geração de energia até o consumo final. Assim, é importante mitigar os impactos socioambientais decorrentes desta atividade, que estão presentes inclusive na utilização de fontes alternativas, como a energia solar, através de uma melhor regulamentação da atividade e com a participação popular. Nesse sentido, o...
... Disponível em: http: http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html. Acesso em: 15 nov. 2020 ... BRASIL. Resolução CONAMA 09/87 ... Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... : “http://extra.globo.com/noticias/rio/nas-varas-de-familia-da-capital-falsas-denuncias-de-abuso-sexual-podem-cheg ar-80-dos-registros-5035713.html”. Acesso em 27 abr. 2013 ... evento determinante na vida adulta e, consequentemente, em seu processo de desenvolvimento; as implicações daí ...
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Inteligência artificial e judicialização da saúde
... Porto Alegre, n. 35, abril. 2010. Disponível em: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao035/ maria_gadelha.html. Acesso em: 08 mar. 2023 ... GHIZONI, César. Diretivas antecipadas de vontade: autonomia para o fim da vida. In: Direito, Justiça e Sociedade: ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Disponível em: https:// www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html. Acesso em: 8 jun. 2020 ... 22 LOPES FILHO, op. cit., p. 54 ... 23 MENDES; BRANCO, op. cit., p. 896-897 ... 24 DALLARI, Dalmo de Abreu ...
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Princípio do não improviso
... (270) KOYRÉ, Alexandre. O mundo da precisão ... Disponível em: http://www.filoinfo.bem-vindo.net/ book/export/html/6 > ... Acesso em: 20 nov. 2012. (271) DE MASI, 2000, p. 305-309 ... Os gregos acreditavam que a precisão era uma característica exclusiva do ...
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A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... 91 Cf. OLIVEIRA, Regiane. O que fazer quando as empresas matam? In: https://brasil. elpais.com/brasil/2019/02/25/politica/1551065907_650249.html, acessado em setembro de 2020 ... 92 PEASE, Ken. Crime Prevention. In The Oxford Handbook of Criminology. MAGUIRE, Mike et al (Ed.). 5 th ed ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... Ver o site https://epoca.globo.com/politica/expresso/noticia/2017/01/valor-movimentado-na-lava-jato-soma-r-8-trilhoes.html, acesso em 16/04/2020. 34 A despeito do que se conseguiu recuperar dos criminosos, de acordo com dados já defasados: (a) quase três bilhões de ...
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Casamento
... Corregedor Geral, Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Disponível em: http://www.kollemata.com.br/rcpn-casamento-estrangeiro-habilitacao.html. Acesso em 05 dez. 2022 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 269 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 269 ...
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Telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis: aspectos técnicos e legislações ambientais vigentes
Este estudo tem como objetivo realizar uma discussão inovadora a respeito da implantação de telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis, buscando analisar se tais infraestruturas verdes cumprem requisitos de legislações e políticas públicas em vigor no que se refere à prestação de serviços ambientais em áreas urbanas. Para atingir este objetivo, realizou-se revisão bibliográfica sobre...
... Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7663-30.12.1991.html. Acesso em: 15 set. 2020 ... SÃO PAULO (Estado). Lei n⁰ 9.509 de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, ... -
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... Disponível em: http://www2.camara.leg.br/ legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-38218-22-setembro-1828-566210-publicacaooriginal-89826-pl.html. Acesso em: 11 jan. 2019 ... EBOOK DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANCA.indb 35 ... EBOOK DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANCA.indb 35 03/10/2022 ...
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Fontes do direito do trabalho
... Vide STF, RE 466.343-SP ... http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/html/portugal_visita_guiada_03b_pt.htm ... MARTINEZ, Luciano. Condutas antissindicais ... São Paulo: Saraiva, 2013. p. 89 ... SÜSSEKIND, ...
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Novo paradigma cultural - fio condutor das novas modalidades de trabalho informacionais
Este ensaio trata da relação entre o Direito e outros sistemas sociais, sobretudo da influência que os novos padrões de comportamento, sugestionados pelas novas tecnologias e novas formas de organização, têm, ou precisam ter, na construção de uma ordem jurídica com eles sintonizada
... 3, p. 52. (24) MARX, Karl. O Capital. Tradução de J. Teixeira Martins e Vital Moreira. Coimbra: Centelha, 1974. Transcrição em HTML por José Braz para Marxists Internet Archive, 2005. Disponível em: ... Acesso em: 1º dez. 2019 ... Novo Paradigma Cultural – Fio Condutor das ... -
Crianças e adolescentes em uma onlife experience e o consentimento prematuro virtual: do legal framework à lege ferenda
... El País , São Paulo, fev. 2015. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2015/02/20/politica/1424439314_489517. html. Acesso em: 14 set. 2021 ... 9. NATIVOS digitais não sabem buscar conhecimento na internet, diz OCDE. BBC , 31 maio 2021. Disponível em: ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... 378 Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/revista/850/um-estado-forte-e-eiciente-4743. html, consultado em: 05 nov. 2016 ... Book-DespesaPublica-RentSeeking.indb 138 07/08/19 18:01 ... DIREITO FINANCEIRO E RENT-SEEKING ... forma ...
- Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
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O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... Bazelon, O Lugar das Mulheres na Corte, Revista do NY times, 07 de julho de 2009, http://www.nytimes.com/2009/07/12/ magazine/12ginsburg-t.html (visitado em 02 de agosto de 2010) ... 4 O campo do direito animal, como outras áreas de estudo, não tem um ponto de vista filosófico ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... ível em: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/147752-RELIGIOSOS,-JURISTAS-E-ONGS-DIVERGEM-SOBRE-UNIAO-CIVIL-GAY.html Acesso em: 12de junho 2020 ... -
Referências
... html. Acesso em: 17 maio 2020 ... BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nota Técnica n. 2/2017/GAB- DPDC/DPDC/SENACON ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... Disponível em: https:// www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-76389-3-outubro--1975-424990-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=Em%20casos%20de%20 grave%20e,Poder%20P%C3%BAblico%20Federal%20de%20determinar. Aces-so em: 19 fev. 2021 ... BRASIL. Lei n. 4.771, de 15 ...