carta internacional dos direitos do homem
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como ... , acabavam “sufocando-os”, tem-se a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... Nº 8.212/91 - ARTI- GO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA ... homem promovendo a tradução dos eventos ocorridos no ...
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Direito Desportivo Internacional
... quanto à filiação, responsabilidades, direitos e outros ... Nas disputas internacionais, ... A Carta Olímpica, que é a codificação dos Princípios ... “a prática do desporto é um direito do homem” e “todo e qualquer indivíduo deve ter a ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como aos tratados e acordos internacionais ... — princípio este que, na leitura da Carta Maior, representa norma hipotética fundamental ... do direito de desconexão, no plano internacional é a D eclaração Universal dos Direitos do ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... forma é também protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, ... de igualdade, extraído a partir desta Carta de Declarações de Direitos, não se sustentou ... de um Documento de Direito Público Internacional, pois a violação de um Tratado pode acarretar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... de 1984 [livro de George Orwell], do Homem Computadorizado, e de uma sociedade do dossiê” ... Nos anos 2000, a carta de direitos fundamentais da União Europeia ...
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Direitos individuais e coletivos
... homem-objeto ... Antes de analisarmos o potencial ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... pelos documentos constitucionais, desde a Carta Magna Libertatium (1215), passando pelas ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Meio Ambiente e Economia no direito Internacional. Coordenadora de Pesquisa do Centro de Ciências ... , de modo que não há como dissociar o homem das catástrofes. A vulnerabilidade encontrada na ... que trazem essa temática à tona são: a Carta Africana de Direito das Crianças, que menciona ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... Público, ex vi do artigo 2 o da Carta da ONU, a comunidade internacional. São muito ... , a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais do homem”. José Afonso da Silva, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... bis in idem no âmbito sancionador? Há na Carta algum dispositivo que autorize a ... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... humana, a igualdade e a liberdade do homem; sem tais direitos humanos o Estado de Direito é ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... -se, por exemplo a grande preocupação do homem grego, que já na Antiguidade tentava explicar o ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ... Em Portugal, como é explícito na Carta Política (art. 18, I) (132) , a adesão à ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... expressa os elos que vinculam o homem, a sociedade e o Direito: Ubi homo, ibi ... pessoal e particular sigilosa , tais como carta, telegrama, telefone, com reflexos na proteção ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... ordem social correspondente à dignidade do homem de ciclo histórico. 19 ... Portanto, a ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... ço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece — art. 165, § 5o — que os ...
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Teoria Geral do Direito
... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... do direito natural expressa a angústia do homem num mundo em que tudo, sendo positivo, é ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ... caput , 65, caput e parágrafo único, da Carta Magna ... Após a aprovação no ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ção específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ordenação do ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ... outras aptidões e hábitos adquiridos pelo homem como membro ... de uma sociedade ... A ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: Universidade ... para reequilibrar a balança: à magna carta do delinquente a sociedade opõe a magna carta do ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... De Protágoras provém a frase: “O homem é a medida de todas as coisas” (Theaitetos ... relevante na formação do Direito Internacional moderno. O pioneirismo de Vitoria contribuiu, ... carta ao rei Carlos V atacando Las Casas. Esta ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... de Pesquisas e Estudos em Direito Internacional – NEPEDI/UERJ. Juiz de Fora/MG ... Revista ... um equipamento que pudesse pensar como um homem não é uma ideia precipuamente moderna. Ao longo ... que também possui espaço no preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 ... Em vista disso, ... -
Direito digital
... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., já afirmava que o homem é por natureza um animal político. Para o ... e afronte os preceitos estabelecidos pela Carta Maior. Esta lei será considerada ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... trouxe uma nova realidade, dando ênfase ao homem em seu sentido concreto, prevendo direitos ... 7º da Carta Magna de 1988, permite o entrincheiramento de ... internacional a noção de que – a despeito da diversa ...
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Princípios de direito do trabalho
... o tronco primitivo de que teria derivado, o homem quer não apenas revelar a razão de sua ... o postulado da isonomia, com matriz na Carta Magna) faz esta última, a lei, ineicaz. Nessa ... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... de consideração pelo Direito quando o homem possa extrair delas alguma utilidade. Toda pessoa ... Federativa do Brasil, merecendo destaque a Carta" Política atual, em que a propriedade e sua funç\xC3" ... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, ... ção legal do idoso encontra escopo na Carta Magna de 1988, no artigo 230 3 ... que, com ... Os desejos reais do homem dão guarida à ... 9. Art. 2 o O idoso goza ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... C ontexto H iStóriCo ... 2.1 O HOMEM E A NATUREZA ... A rigor, a proteção do ... Buscava-se a proteção dos direitos de vizinhança e dos valores econômicos da ... Direito internacional do meio ambiente : emergências, obrigações e ... Carta" Africana sobre Direitos Humanos de 1981, a Conven\xC3" ...