centro de informação das nações unidas
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Decreto nº 9.071 de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
... jurídicos e documentos-quadro internacionais aplicáveis, exijam às companhias aéreas que operam nos seus territórios que forneçam informação antecipada sobre os passageiros às autoridades nacionais competentes a fim de detectar a saída de seu território, ou a tentativa de entrada ou ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ao mandato do Perito Independente das Nações Unidas sobre orientação sexual e identidade de ... Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisas Sociais, 2010. Disponível ... Eletrônica de Comunicação, Informação e Inovação em Saúde , vol. 13, n. 3, 2019 ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em ... ção seguinte, estas questões estão no centro do debate sobre o direito ao esquecimento, sua ... ORGANIZAÇÃO das Nações ... ORGANIZAÇÃO das Nações Unidas ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... ças do Clima (IPCC) da Organização das Nações Unidas – inclui, entre os seus ... de 60, ... Direito à informação e meio ambiente. 2. ed. São Paulo: Malheiros, ... que a função de um direito dirigente do centro político” (CANOTILHO, 2003, p. 217-218, grifos ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... do Trabalho (OIT), a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura ... de transparências são fundados na informação ao público sobre eventuais violações de ... O Centro de Solução de Disputas sobre Comércio e ...
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'A conferência mais importante da ONU'
Diretor das Nações Unidas diz que Brasil tem papel de liderança no ... do Itamaraty fazem esquecer o movimento do Centro do Rio. Mas esta sensação é interrompida ao se ... da área que abriga o Centro de Informação das Nações Unidas (ONU) que está a todo vapor ...
- Riocentro já é território das Nações Unidas
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... virtude das disposições da Carta das Nações Unidas ou de qualquer outra disposição em ... da Carta das Nações Unidas, uma informação completa sobre todas as ratificações, ... estar situados acima da linha de carga no centro ou na popa do navio, exceto que, em casos ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , a importância da proteção da informação – que é estruturante (KRETZMANN, 2019, p. 10) ... nações de risco e diferentes tipos e graus de ... 1985, a ONU – Organização das Nações Unidas, por meio da Resolução 248/85, recomendou aos ... ém relações jurídicas extraconsumo? No centro do debate estava a verdadeira compreensão de ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... Desta feita, tanto o Comitê das Nações Unidas para os Direitos ‐conômicos, Sociais e ... 115 CENTRO INTERNACIONAL DE ARREGLO DE DIFERENCIAS RELATIVAS ... ção do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos (SIRH) ... 133 Vide ...
- Filho de preso destacou honestidade em voto
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Direito constitucional do trabalho
... notar que, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), ... , muito menos que a República Centro Africana, que apresenta 61,8% (62) ... 3.4 ... pela mídia e pelas técnicas da informação que eliminam barreiras e aproximam e manipulam os ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... Essa informação confirma que, dentre aqueles com deficiência, ... países capitalistas, inicialmente no centro e logo depois nos países subordinados, ... forma diferenciada os distintos Estados-nações; no caso brasileiro, temos um padrão de ... Unidas (ONU) como o Ano Internacional da Pessoa ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, incisos XIV (liberdade de informação); art. 5º, incisos XV (liberdade de locomoção ... O Estado, portanto, não é o centro" constituinte das relações de poder – a domina\xC3" ... ou religioso, conforme a Convenção das Nações Unidas sobre Prevenção e Punição do ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... , de 01.10.1999, sobre o Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito das ... Pacto de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas). Em outras palavras, encontram-se ... permanentes (como o da Corte Centro-Americana de Justiça em 1907), trascenderam um ...
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Uma teoria geral - e lógica - para o Direito Constitucional Internacional
... Reza o artigo 42 da Carta das Nações Unidas (tratado internacional que constituiu – ... dos membros das Nações Unidas (CENTRO ... , 2001) ... Estatui o artigo 121 do Código ... 2011 ... CENTRO DE INFORMAÇÃO ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da ... Possui Pós-Doutorado em Ciência da Informação e da Comunicação (2019), pela Université de ... , como é o caso da Organização das Nações Unidas ... O que autores vem ressaltando é ... -
DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... ão é justificada prla finalidade da informação a ser atingida ... 3) Todavia, o autor ... ao Secretariado da Organização das Nações Unidas ... 5) O Diretor-Geral ... , o requerente deve informar qualquer centro nacional ou internacional de informação de que ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... tutela e promoção da pessoa humana como centro de preocupação do ordenamento jurídico, é ... , físicas e informacionais entre as nações, povos e pessoas. Contudo, os desafios atuais ... 1989 pela Assembléia Geral das Nações Unidas", foi ratificada pelo Brasil através do Decreto n\xC2" ... a missão de fornecer os recursos de informação, de educação e da ciência contemporânea para ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... “sufocando-os”, tem-se a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos ... a pessoa, acrescente-se, não é um centro receptor de direitos, mas um centro de ... complexa, guiada pela velocidade da informação, da tecnologia, torna impossível ao direito ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... encontrados pela Comissão das Nações" Unidas sobre Direito do Comércio Internacional (\xE2" ... da internet e novas tecnologias da informação também alteraram a forma como o contratos ... Privatsrecht, o mais importante centro de estudos e pesquisas, na Europa, para temas do ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... renascentista do homem, descrito como centro do mundo (antropocentrismo) ... De acordo com ... que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos ... ca, liberdade de expressão, de informação, de consciência e de religião, bem como o ...
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Dignidade da pessoa humana
... renascentista do homem, descrito como centro do mundo (antropocentrismo) ... De acordo ... Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos ... ítica, liberdade de expressão, de informação, de consciência e de religião, bem ... 150 ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Implantar e fortalecer sistemas de informação nas áreas de segurança e justiça, como o ... recomendações do Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, elaboradas com base em ... centro implantado (unidade) ... 800.000,00 ... Apoiar ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... Fábio Campelo Conrado de Holanda 1 Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) ... Kelma ... De fato, o direito fundamental à informação, transportado para a órbita consumerista ... ao meio ambiente, a Organização das Nações Unidas (ONU) constatou que os modelos de ...