Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica
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Da execução
... 20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ‘‘de ... civil que não exerça atividade econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em ... base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no ... , não se olvidando de que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, ... dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Por seu turno, o § 5º do art. 158 ...
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Parte 2
... Na qualidade de instituição econômica, social, política e mesmo cultural, o exercício ... competência geral em matéria de gestão. 5 A conflitualidade ... alemão, é fundamentalmente um direito de defesa contra abusos ... A noção de influência ... que a heterogeneidade do perfil dos conselheiros gera impacto positivo nas corporações ... controladora e em seus órgãos administrativos ... Contudo, nos grupos de fato a ...
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Lei de defesa da concorrência
... como princípios basilares da ordem econômica a livre iniciativa e a livre concorrência, de ... , composto de um presidente e seis conselheiros, indicados pelo Presidente da República e ... decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por ... -Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem que tal determinação implique a ...
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Políticas públicas judiciárias
... No espectro da delimitação de competência constitucional, os órgãos de Estado desempenham ... realização dos princípios fundantes, em defesa das liberdades e dos demais direitos ... gestor estratégico dos recursos administrativos", humanos, logísticos e financeiros” (393) , al\xC3" ... matérias de natureza política, econômica, social, além da administração e gerenciamento ... 2020. (446) Por iniciativa dos conselheiros Germana de Moraes e Eduardo Lorenzoni, com apoio ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – ... avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte ... A: incorreta, ... sem a comunicação aos órgãos administrativos competentes ... IV. não alterou a situação ... Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue os itens que se ... Fazendários compõe-se de seis Conselheiros Relatores e doze Suplentes, escolhidos entre ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... ço, assumindo os riscos da atividade econômica que possui como objeto social ... Ocorre que, ... Os deveres dos administradores e dos conselheiros iscais são congêneres, bem como as ... Ocorre que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078) em 1990, ... jurídica às demandas de competência da Justiça do Trabalho, dado a inexistência de ... eleitorais, trabalhistas, ou administrativos, as disposições deste Código lhe serão ... -
Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Defesa Econômica, observada a competência a que se refere o inciso XV do caput do art. 9º ... á como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta ... para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza; e ... c) promover acordos ...
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Da organização dos poderes
... em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 19, de ... administrativos, a União poderá articular sua ação em um ... , dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... I — ... , que serão integrados por sete Conselheiros ... CAPÍTULO II ... DO PODER EXECUTIVO ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ...
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Crimes de Prefeitos
... ativo – 2.3 Ex-Prefeitos – 2.4 Competência do Poder Judiciário – 2.5 Os delitos do art ... responsabilidade dos secretários e conselheiros de Estado” (art. 47, item 2.º). Depois, o ... com a lei ou os regulamentos administrativos. A segunda condição é que se trate de ... a esses objetivos, revelar-se mais econômica. O valor das subvenções, sempre que possível, ... 69 José Nilo de Castro. A defesa dos prefeitos e vereadores. 2. ed. Belo ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... ário em seu caráter de serviços administrativos, preventivos, repressivos, cautelares, ... Capítulo - Competência dos Juizados Especiais, p.111, referente ao HC ... , como por exemplo, as da ampla defesa e do contraditório. Os arts. 18 e 31, da Lei de ... a Justiça Itinerante de forma ágil e econômica poderia se tornar uma grande parceira dos Fundos ... 7.15 Escola Itinerante de Conselheiros Tutelares ... A idealizadora do projeto é a ...
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Serviços públicos
... Com a edição do chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público ... 1. Para ... tanto os serviços públicos administrativos, que têm os próprios órgãos e agentes ... Estado e sem relevância ou função econômica direta, como o arquivamento e a gestão de ... A competência do Estado para prestar determinado serviço ... Nesse aspecto, fica claro que os conselheiros assumem o papel de agentes públicos ...
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Organização da Administração Pública
... órgãos públicos são centros de competência integrantes das pessoas estatais instituídos ... econômica ou em atividades não típicas de Estado ... administrativos , com todos os atributos do ato ... em processo administrativo com ampla defesa, será feita sua desqualificação, que ... entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros ...
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Direito Administrativo
... 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1 ... de Direito Administrativo esbarra na competência legislativa própria das entidades políticas ... -dade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, ... /CEBRASPE) Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos ... árquico, já que os ministros ou conselheiros dos tribunais de contas têm, no que couber, ...
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A lei do CAU/BR - Lei federal no 12.378/10
... e do acusador, o Presidente e os Conselheiros do CAU são legitimados para interpor o recurso ... intimação do acusado para apresentar defesa ... Criação e organização do CAU/BR e dos ... XI deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e ... próprios atos, no âmbito de sua competência 36 ; ... III criar representações e ... ção para o exercício de atividade econômica - que deverá ter responsável técnico com ...
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Da organização dos poderes
... em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 19, de ... administrativos, a União poderá articular sua ação em um ... , dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... I — ... , que serão integrados por sete Conselheiros ... CAPÍTULO II ... DO PODER EXECUTIVO ... dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ção social e o estímulo à atividade econômica ... 56. CONCEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... realização dos fins comuns; ao invés da defesa egoísta e intransigente dos interesses ... de habilidade, a mesma falta de competência no comando da atividade, e daí, a Lei proibir ... ou modificação de seus órgãos administrativos; ... V – concessão aos credores de direito ... II – o modo de substituição dos conselheiros ... Art. 142. Compete ao conselho de ...
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A história, a filosofia e o direito
... õe-se de quatro elementos: provisão econômica", organização política, tradições morais e ac\xC3" ... Em defesa das Escrituras, em ação promovida contra ... Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ( ... ) ... XI - ... Constituição de 1824, composto por conselheiros nomeados dentre os juízes “letrados” ... sua aplicação aos processos administrativos ... O Texto atual, ...
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A defesa da livre-concorrência
... aos princípios gerais da ordem econômica, estabelecendo que a livre-iniciativa constitui ... I, da Carta Magna, que prevê a competência da União, através do Congresso Nacional, para ... , composto por um presidente e seis conselheiros, com mandato fixo, escolhidos dentre cidadãos ... em lei; decidir os processos administrativos, para imposição de sanções administrativas ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... prerrogativa de decidir sobre sua competência de julgamento é facilitada pelo rol ... por meio de procedimentos administrativos próprios, como a Inspeção, a Correição, a ... Justiça e investidas na função de conselheiros e não de representantes (SAMPAIO, 2007, p. 252) ... sua atribuição constitucional na defesa da autonomia do Judiciário e da independência ... simples e com diϐiculdade na vida econômica e que na realidade sente na pele as separações ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... dificultada por motivos de ordem econômica, social, política e cultural. Cria-se, assim, um ... identificar quem são os legitimados para defesa dos interesses metaindividuais dos obreiros ... administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a ... 24 em relação à competência, de acordo com a oj 130 da SbDi-2 do tSt, se dá ... , composto de um presidente e seis conselheiros, indicados pelo presidente da república, [ ... ] ...
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Defesa da Livre Concorrência
... , baseados na transparência, na competência e em critérios objetivos de adoção de ... ficação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o acesso do ... ções regionais de integração econômica que tenham, ao menos, algum de seus Estados ... como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... , lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da sentença." ... dos diretores, administradores e conselheiros - Possibilidade. Empresa que fecha suas portas e ... do gravame junto aos órgãos administrativos próprios (CPC, art. 615-A), a boa-fé do ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1º O Ministério do Planejamento, ... 2. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.232, de ... Departamento de Programas das Áreas Econômica e de Infraestrutura; e ... 2. Departamento de ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de ... , dos liquidantes e dos Conselheiros e participação dos dirigentes nos lucros ou nos ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... , a União e os estados ostentam competência concorrente para legislar sobre o tema, conforme ... do precedente versa sobre o acesso da defesa técnica aos autos de procedimento ... e a ampla defesa nos processos administrativos. Ao contrário, impôs tais garantias aos ... dos Ministros de Estado, Governador, conselheiros do TCU, tem que fazer via Procurador Geral de ... que não estão abrangidos pela ordem econômica. 98 ... 93. GARCIA, Emerson. Ministério ...
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Processo administrativo previdenciário
... ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com direito a todos os recursos ... para interposição dos recursos administrativos ... “Art. 126. Das decisões do Instituto ... e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos ... por quatro membros, denominados conselheiros, nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência ... ço ou de contribuição, dependência econômica, união estável, identidade e relação de ...