conceito arbitragem internacional
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de ...
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Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... Palavras-chave : Arbitragem; controle judicial; revisão do mérito; ... ário do que se observa na seara internacional, surgem dúvidas se a proporcionalidade pode ser ... ção da sentença arbitral, sendo o conceito ordem pública plurissignificante, mas para que ... -
As Agências Reguladoras e a Arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais
... Ocorre que o conceito de interesse público, segundo parte da doutrina, não pode ser visto em ... 273-285 ... DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen, Direito Internacional Privado : Parte Especial: Arbitragem Comercial Interacional, Rio de ...
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Arbitragem Aplicada aos Contratos Individuais de Trabalho
... 2018, p. 2. (10) CRETELLA JÚNIOR, José. Da arbitragem e seu conceito categorial. Disponível em: ... Acesso em: 15 abr. 2018. p. 2 ... Livro ... existem também câmaras especializadas de nível nacional e internacional ... Note-se, inclusive, que na prática da arbitragem a escolha do ...
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História Mundial
... (1) O emprego e uso da noção e conceito de mercado, essencial ao capitalismo industrial, ... (2) Incrementou-se o comércio internacional, tendo havido, ainda, expansão econômica da ... , o Pacto de Não Agressão, Consulta e Arbitragem, firmado entre Argentina, Brasil e o Chile em ...
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Das disposições gerais sobre a mediação de conflitos na Lei nº 13.140/2015
... Sumário: Introdução: a. Arbitragem - b. Conciliação – c. Mediação -1. Panorama ... brasileiro “na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias.” ... Deste conceito, extrai-se que é atividade técnica, de sorte ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos e um ... @@2.3. Do dissídio coletivo — Conceito e espécies ... O dissídio coletivo, ... Palestra proferida no Congresso Internacional de Direito do Trabalho promovido pela AMATRA 15 ...
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Direito Empresarial
... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... Paris e presume um reconhecimento internacional ... tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... cdigo correspondente a Classificao Internacional de Doena (CID-10) ; d) Atender a todos os ... Teoria da Constituio: conceito e concepes. 2. Classificao das ... Legislao institucional. 22. Arbitragem, mediao, dispute board , negociao. Mtodos ...
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A Justiça de Transição
... conceito amplo, com o qual é possível tratar do tema sob ... ís e as normas dimanadas do direito internacional. Nessa perspectiva, há uma tendência a que a ... A mediação , a conciliação e a arbitragem acham-se entre eles e também assinalam a ...
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Controle Jurisdicional da Arbitragem
... Infelizmente, no mercado nacional e internacional, a arbitragem frequentemente se distancia desse objetivo de preservação ... conceito de ordem pública é sempre localizado e temporal e que os princípios de ...
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Os Direitos de Solidariedade
... é expressamente prevista pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... ção constitui requisito que integra o conceito de Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º) ... Isso explica o fato de serem a arbitragem obrigatória e a requisição cada vez menos ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ção de existência de convenção de arbitragem" ou quando o juízo arbitral reconhecer sua compet\xC3" ... , salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de ... /RJ, entendeu que “Embora se trate de conceito jurídico indeterminado, a decisão ...
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Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
... , SANDER, ROGERS e COLE trazem o seguinte conceito para mediação, in verbis : “Mediation is ... , a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem – CBMA 8 e outras instituições privadas ... internacional no novo Código de Processo Civil. MACÊDO, Lucas ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... 2. CONCEITO E ESPÉCIES DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS ... °, VII e a proibição de cláusula de arbitragem nos contratos de consumo com pessoa natural (Art ... E FUNDAMENTAIS , III Seminário Internacional ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... Assim, tornou-se mais concreto o conceito de desenvolvimento sustentável: os ... um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser ... Carlos Ribeiro A mediação e a arbitragem na resolução dos conflitos ambientais Maria ... -
Não intervenção
... quais se erigiu a ordem jurídica internacional contemporânea. Essa norma regula, de forma ... por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos ... internacional moderno, a origem do conceito de não intervenção associa-se ao ...
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Introdução
... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... lei ou de um ato administrativo (lei no conceito material), pode apreciar o elemento político, ... jurisdicional em algum tratado internacional. Essas suas palavras se apoiam no acórdão de ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... 3 Exame do REsp nº 844.736/DF e o conceito de dano moral. 4 O direito do consumidor à não ... internacional privado no novo milênio: a proteção da pessoa ... cláusulas de eleição de foro e de arbitragem celebradas pelo consumidor. § 2º Aos conflitos ...
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Normatização do Teletrabalho
... 4.1. Organização Internacional" do Trabalho — Convenção n. 177 e Recomendaç\xC3" ... por meio de leis, acordos coletivos e arbitragem, além de outros meios capazes de efetivá-la ... estáintimamente ligado ao conceito de “sociedade da informação” e esta ...
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Solução alternativa de conflitos: rent a judge como acesso à justiça e efetivação dos direitos fundamentais
O presente artigo visa analisar a técnica alternativa de solução de conflitos denominada de Rent a Judge, originada na Califórnia, nos Estados Unidos e fundada por três advogados que trabalhavam em uma causa complexa indenizatório contra um consultório médico. A técnica inovou o sistema de solução de conflitos norte-americano, o que trouxe mais agilidade e economia processual para as resoluções...
... , como a Conciliação, Câmaras de Arbitragem, métodos como o da Constelação Familiar, entre ... de seu surgimento advindo da ordem internacional e, como este ingressou no ordenamento jurídico ... da vida, forneceram uma base para o conceito dos direitos humanos (SHELTON, 2007) ... -
Online Dispute Resolutions (ODRs): a gestão de conflitos na sociedade da informação
A evolução cibernética não traz transformações apenas no plano econômico, político, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de comunicação e interação, passa a ser compreendido também como um ambiente facilitador do gerenciamento dos conflitos. Este artigo analisa um novo instrumento de resolução de disputas,...
... O conceito de globalização, quando foi formulado, estava ... DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, 2020) ... 8 Neste texto, adota-se, além do ... arbitragem, que, nos últimos anos, ganham evidência ... -
Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ... premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 2. O conceito jurisprudencial de posição dominante ... do TG de 06/10/1994, Tetra Pak Internacional SA/Comissão, P. T- 83/94 e foi reafirmado, ... pelas partes para resolução por arbitragem», a apreciar por uma Comissão de Mediação e ...
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Direito romano e constitucionalismo global
O paralelo entre questões contemporâneas e história romana muitas vezes fascina e ilumina. Neste artigo, argumento que o direito romano, que foi uma das várias fontes de inspiração para os fundadores americanos, pode servir hoje como uma inspiração para o constitucionalismo global. Olhar para o direito romano ajuda a reduzir certos preconceitos derivados do atual privilégio do Estado soberano e...
... ínos e possíveis para o direito internacional". Esses preconceitos constituem um verdadeiro obst\xC3" ... do constitucionalismo global, como o conceito de igualdade humana radical sob a lei, os ... as partes submetessem uma disputa à arbitragem ...