conceito arbitragem internacional
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais ... Embora o “Estado Regulador” seja conceito polissêmico, não admitindo apenas uma definição – por isso a ... -
Direito Internacional
... 66 discorre sobre o processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte ... a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados também traz um conceito de reserva no seu art. 2(I)(d): “ reserva significa uma declaração ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... autores consideraram necessário ou útil a preservação do conceito de opinio juris como meio de se provar a existência de certas normas ... , ser compelido a submeter suas disputas a mediação, arbitragem ou qualquer outro método de solução pacífica de conflitos ...
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A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
... 4 Por controvérsia, lança-se mão do conceito firmado por MORELLI (1968, p.368): ... “relação entre dois interesses encabeçados por Estados diversos e entre eles incompatíveis, no ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1. Conceito ... É o que ocorre com a arbitragem e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral ... Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho (esta, sempre) têm atribuído o ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, ... ) consiste, sem sombra de dúvidas, na arbitragem, regulada pela Lei Federal nº 9.307/1996. A ... internacional no novo ... Código de Processo Civil” ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... se insinuam, numa alusão à arbitragem dos litígios suscitados neste domínio. E, ... interno, incluindo o direito internacional privado, ou se o seu direito não previr o ... Constituindo embora um conceito evolutivo, a lei portuguesa considera como ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... , como a eleição de foro (somente entre foros nacionais ou arbitragem, até então), ônus da prova e suspensão para transação, o novo ... do Homem, da Organização das Nações Unidas, incluir no conceito de processo equitativo e justo os aspectos de independência e ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... No mesmo diapasão, a convenção de arbitragem 139 , uma vez que o ordenamento jurídico pátrio ... ção é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela ...
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... Apesar de muitas vezes relacionado à arbitragem, optou-se pela abordagem de quando o fenômeno ... 3 ... Do conceito extraem-se três requisitos básicos para a ... Arbitragem internacional e acesso à justiça: o novo paradigma do third ... -
'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... ção), seja pela heterocomposição (arbitragem) ... Entende-se, portanto, que é equivocado ... possivelmente internacional", permitem a solução da contenda de modo mais pr\xC3" ... No próprio conceito de ODR para a resolução de controvérsias ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... E CONTADORES ASSOCIADOS ou EQUITAS ARBITRAGEM E PERÍCIAS? Em caso positivo, quais foram as ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Conceito de criptoativos; 1.1 Dos tipos de criptoativos; ... da 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem" de Anápolis/GO e no Centro Brasileiro de Mediaç\xC3" ... autor de artigos sobre Tributação Internacional. Coordenador do Foro de debate sobre Tributação ...
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COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... n. 9.579 — art. 46 ... ARBITRAGEM ... — admissibilidade — art. 3º, § 1º ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... arquitetura político-financeira internacional, reconfigurando aquela antes vigente no regime ... ítulo 3, no qual será explicitado o seu conceito ... Resolver a crise, na visão de Fraser, ... deveriam ser solucionados por meio da arbitragem privada ... No campo da legislação ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... que revela a necessidade do Direito Internacional fixar diretrizes para a tomada de decisões deste ... artigo será dedicado à análise do conceito de liberdade, inicialmente sob a perspectiva da ... da vontade, por meio de contratos e da arbitragem ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.23, n.3, p ... -
Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... À inerente complexidade do tema, soma-se, ainda, o fato de que o conceito de “planejamento tributário agressivo” não é claro ou estreme de ... ou nenhuma tributação (prática que ficou conhecida como “arbitragem fiscal internacional” 23 ). Igualmente, da falta de coordenação entre ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos ... No plano internacional, a arbitragem tem como norma jurídica de ... realizam, quando decidem, a partir de um conceito, simultaneamente, metafísico e determinista, que ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... deve-se compreender a lei, afastada do conceito de ser mera exteriorização psíquica de uma ... Esse elenco normativo internacional imperativo no Brasil é composto pelas ... ção coletiva trabalhista e/ou a arbitragem coletiva ... Esses são, aliás, a visão e o ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... , este Capítulo pretende apresentar o conceito de preços discriminatórios de acordo com a ... estudos e reportagens no cenário internacional e nacional, o que será mencionado a seguir ... , o que se denomina ausência de arbitragem. Soma-se a tal condição a existência de um ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... qualidade; c) a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em ... arbitragem. Se, durante os seis meses seguintes à data do ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... 3. Direito Processual Transnacional e o conceito de “processo justo”. 4. A Cooperação Jurídica Internacional e o ... dos meios adequados de solução de conflitos, especialmente da arbitragem, que é realizada fora do âmbito do Poder Judiciário, a relação entre ... -
Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... Esta é a opinião de muitos juristas, como Vera Lúcia Sabo, que questiona, ao fim e ao cabo, o conceito da “indisponibilidade” dos direitos trabalhistas típicos. Diz a articulista, sempre ressalvando que deve ser fomentada a verdadeira arbitragem, ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... (tanto as de direitos humanos, como arbitragem de investimentos ou mesmo a OMC) ... Com o ... , houve primeiro uma evolução do seu conceito principal o qual seja Segurança Alimentar e ...