conceito arbitragem internacional
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ... para participar de uma arbitragem que envolvia 9 Supremo Tribunal Federal ...
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Arbitragem: o meio de solução de conflitos extrajudicial e a novel cibercultura
Ao considerar a importância da efetividade e da celeridade na solução de conflitos interpessoais, cumpre ressaltar a importante ferramenta que o cidadão e, principalmente, as empresas têm para resolução extrajudicial das suas pretensões resistidas, qual seja, a arbitragem. Outrossim, conforme se verifica nos tempos atuais, a virtualização das relações pessoais atingiram um grau elevado de...
... Após verificar a importância nacional e internacional do tema, bem como, ponderar os ensinamentos de Pierre lévy e, para tanto, ... outrossim, o ponto de partida foi a premissa deste conceito moderno e atual, qual seja: cibercultura; e, não obstante o fato de que ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... (799) ... Não resta dúvida, nesse tema, que a arbitragem transnacional, dei nida a via por convenção de arbitragem, é a ... 2. ed. Coimbra: Almedina, 2013. p. 138. O conceito de Lex Mercatoria é: conjunto de princípios gerais e regras costumeiras, ...
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Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... ção, será o mesmo submetido a arbitragem a pedido de um dos Estados interessados. Se, no ... Caracterizadores CAPÍTULO I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão ... SEÇÃO I Do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... do que acontece em outros países, a arbitragem, no Brasil, é facultativa ... Como a CLT nada ... Ricardo Nugent (Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho — Características ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... IX - convenção de arbitragem (impedimento processual para a exaração de ...
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Direito do Consumidor
... Wander Garcia e Roberta Densa 1 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... de mel na Europa, primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa ... possível e vinculante a cláusula de arbitragem prevista em contrato de adesão ... (D) Não ...
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A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
... Arbitrabilidade objetiva ... Tese (Doutorado em Direito Internacional) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. (3) No direito ... v. 1, p. 55; LEE, João Bosco. O conceito de arbitrabilidade nos países do Mercosul. Revista de Direito Bancário ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
CAPÍTULO XvII ... 1. A sociedade internacional e os litígios. 2. Soluções na Carta das ... inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou ... luta pela autodeterminação dos povos, conceito diverso do de legítima defesa ... A ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... PI, sua regulação no âmbito internacional. Foram estabelecidos critérios para busca de ... OMPI são decididas em sua maioria por arbitragem, com reconhecimento em outros Estados por ... 2.1 PROPRIEDADE INTELECTUAL: CONCEITO E ESPECIALIDADES ... A propriedade intelectual ... -
Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... ilegalidade do âmbito de proteção de um instrumento legal internacional. O capítulo está dividido em duas seções. A primeira introduz a ... direito, apelando para uma função da arbitragem mais ligada ao conceito de equidade. Tal perspectiva, que reputamos mais adequada para a ...
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Exceção no direito internacional
... Com base nas análises do conceito de soberania, de exceção e da construção de um patamar mínimo de ... diplomata não se esquece da possibilidade e das exigências da arbitragem pelas armas. A rivalidade entre as coletividades não se inicia com o ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... A atividade de arbitragem, no país, é regulada pela Lei n. 9.307/1996. A ... A partir desse conceito se poderá chegar ao conceito de empresa , já ...
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Os métodos de resolução adequada de disputas (RAD) sob o enfoque da sustentabilidade multidimensional
Objetivou-se analisar se os métodos de RAD cumprem as dimensões ambiental, econômica, ética, jurídico-política e social da sustentabilidade, consoante proposto pelo doutrinador Juarez Freitas. O principal método de abordagem empregado foi dedutivo, porque, com base em ensinamentos acerca do assunto, demonstrou-se se tais métodos cumprem a sustentabilidade multidimensional. Concluiu-se que os...
... realizando uma explanação acerca do conceito e da preocupação com a aplicabilidade dos ... métodos de RAD, quais sejam, arbitragem, conciliação, mediação e negociação. Alfim, ... ão de conflitos restrita ao âmbito internacional ? Campinas: Millennium, 2006, p. 5 ... 23 ... -
A cooperação como elemento estruturante da interface entre o poder judicário e o juízo arbitral
O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses
... do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Advogado. Rio de Janeiro/RJ ... brasileiras (cooperação internacional – arts. 26 a 41 do CPC); iii) órgãos do ... ça do Trabalho (CJST), que padronizou o conceito da expressão "atraso reiterado de sentença" ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... como os da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... Acrescente-se o papel ... ção, de greve, de conciliação e arbitragem dos conflitos, de indenização de dispensa e de ... êm o conhecimento e a informação; o conceito de classe e de luta de classes sofre ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... , um tribunal do trabalho, uma junta de arbitragem ou um árbitro. 2. Se uma autoridade competente ... 155); b) o conceito de sistema nacional de segurança e de saúde ou ...
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Direito processual do trabalho
Direito Processual do Trabalho ... ARBITRAGEM ... A arbitragem pode ser pactuada por ... 2 o e 3 o da CLT), é um conceito amplo e que sofre variações a depender do ... e dos princípios de solidariedade internacional, imprimindo no ordenamento jurídico a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ... futuros, bem como nas operações de arbitragem com ouro, ativo financeiro, realizadas em bolsa e ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... das partes ou, ainda, apontam-se instituições de âmbito internacional que prestam o serviço de arbitragem em disputas comerciais ... Embora o “Estado Regulador” seja conceito polissêmico, não admitindo apenas uma definição – por isso a ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ção , a heterocomposição e a arbitragem (podendo esta última ser incluída na segunda ... Direitos fundamentais: conceito, função e tipos. São Paulo: Revista dos ... (Direito Empresarial, Civil, Internacional etc.), em que há razoável equivalência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO ... (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de ... O óleo diesel se enquadra neste conceito, sendo considerado, então, como combustível ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ... 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito de propriedade privada limitada ao ... ão de uma Junta de Conciliação e Arbitragem para os conflitos entre capital e trabalho; e a ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... A Autoridade Central é um conceito consagrado no Direito Internacional e visa a determinar um ponto unificado ... A arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias é um instituto ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... de garantias (de alcance interno e internacional, de nível constitucional e incidência penal). 3 ... legal -, deve ser levado a sério como conceito jurídico e ser interpretado lege artis ... Na ... elas a conciliação, a mediação, a arbitragem ou mesmo certas formas de justiça privatizada, ...