concubinato 1916
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...
... Passados alguns anos, com o surgimento do Código Civil de 1916 (CC/1916), não se notaram mudanças fundamentais na instituição do ...ência de uniões “atípicas”, à época, denominadas “concubinato”, em que havia a união de homem e mulher com o intuito de constituir ... -
Aspecto familiar
... acrescentando a diferenciação entre a união estável e o concubinato. . Ao conferir à união estável direitos e obrigações que antes eram ... regime da separação total de bens sob a égide do Código Civil de 1916, as regras sucessórias seguiriam aquele ordenamento legal, partindo da ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... 1999, relativa ao pacto civil de solidariedade (PACS) 33 e ao concubinato, esclarecendo que: . “A lei introduziu alterações no art. 515 do ... estabelecido no direito brasileiro desde o tempo de vigência do CCB/1916". Havia, no entanto, uma limitação relativamente ao direito de representa\xC3"...
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Alimentos e sua configuração atual
... Essa característica não existia no Código Civil de 1916, mas, pelo contrário, o art. 402 do revogado diploma civil dispunha que a ... 40 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e união estável . 5. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 92. . 420 . ...
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Acordao N° 1267323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Processo civil. Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Condomínio. Meeira. Interesse processual. Existência. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Com fundamento na teoria da asserção, verifica-se a existência utilidade, necessidade e adequação, porquanto imprescindível o ajuizamento da
... e a legitimação para suceder seriam reguladas pelo Código Civil de 1916, vigente à. época. Nos termos do art. 1.572 do antigo Código Civil, ...herdeiro. Podia a união estável ou o concubinato gerar efeitos patrimoniais em seu. desfazimento, mas não a título de ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... uniões familiares de fato, tidas de modo pejorativo como concubinato. 5 A união estável foi posteriormente regulada pelo Código Civil de ... legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada ...
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Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
... expressamente da Constituição da República nem do Código Civil de 1916, vigente na data de publicação do CDC, o desenvolvimento do conceito de ..., more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato.” 62. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação : o ...
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O Novo Modelo de Interpretação Jurídica à Luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil Brasileiro de 2002
...A problemática das lacunas; 4.7 O Código Civil Brasileiro de 1916 e o superado modelo de interpretação . 4.1 A CoNSTiTUCioNALizAção do ... estabelecida com a presença de pessoas casadas (o chamado ‘concubinato...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
...1.601, para restaurar a boa doutrina do Código Civil de 1916, que estabelecia prazo decadencial para a ação de impugnação de ... de mútua assistência 32 , embora expresse (referindo-se ao concubinato) que, “com o rompimento da união, rompem-se também os deveres; daí se ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...v. 21). 33. Essa modificação em relação ao Código Civil de 1916 se deu em função da crítica ao art. 1.626 do mesmo diploma ...concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... da convivência more uxorio 457 para a caracterização do concubinato, de forma a proteger e a respaldar a realidade de diversas relações ... infraconstitucional, seguindo a mesma linha do Código Civil de 1916 498 , positivou, no art. 1.566 do Código de 2002 499 , os deveres ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Civil de 2002 (CC/02) ter rompido com o paradigma do Código Civil de 1916 (CC/16), e com uma tradicional legislação que classificava o cônjuge ... Súmula está totalmente ultra-passada e traz confusão entre concubinato e união estável, revelando atecnia e necessidade de revisão. A ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... utilizado pelo direito vigente (Ordenações Filipinas, até 1916) era proveniente do direito canônico (HIRONAKA, 2016, p. 31), sempre ... reconhecidos está a união estável, antes configurada como concubinato ou família de fato. Apesar de suas críticas de ordem subjetiva a tais ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Como a citada súmula possui origem no art. 259 do Código Civil de 1916", que não encontra correspondente no atual Código Civil, a sua vigência \xC3"...Cumpre alertar que o conceito de concubinato e união estável pode induzir a erro, pois o art. 1.727 do Código Civil ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Como a citada súmula possui origem no art. 259 do Código Civil de 1916", que não encontra correspondente no atual Código Civil, a sua vigência \xC3"...Cumpre alertar que o conceito de concubinato e união estável pode induzir a erro, pois o art. 1.727 do Código Civil ...
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Evolução histórica da família
.... O Código Civil de 1916, em seu art. 233, considerou o casamento um instituto patriarcal e ... à margem do matrimônio eram identificadas pelo vocábulo “concubinato” e não eram abrangidas pelo Direto das Famílias (VIEGAS, 2017, p. ...
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Súmulas nº 380 e 382, do Supremo Tribunal Federal
...ência do STF não pretendeu dar foros de legalidade ao concubinato, apenas reconhecer as consequências advindas dessa união, principalmente ...1Comentários tecidos sob a égide do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071). . Apêndice. 503. Em outras circunstâncias há maior ...
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Famílias Paralelas ao Casamento: Uma Análise do Reconhecimento e Direito à Triação dos Bens
Especificamente quanto aos modelos conjugais concomitantes, as chamadas famílias paralelas ou simultâneas, a luta pelo reconhecimento judicial vem sendo uma tarefa árdua. Atualmente a maioria dos julgados não reconhece a simultaneidade conjugal e, neste cenário, o objeto desta pesquisa é o estudo do instituto das famílias simultâneas, e o objetivo, investigar o decorrente direito à triação (partil
...Foi através do Código Civil de 1916 15 que a família brasileira, constituída exclusivamente pelo casamento, ... impedimentos para casar, de forma que só podem constituir concubinato os relacionamentos paralelos a casamento ou união estável pré e ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... de cada cônjuge no regime da comunhão parcial dos Códigos Civis de 1916 e 2002. Extensão da incomunicabilidade aos bens móveis ou imóveis ...óvel depois da separação de fato, quando o marido mantinha concubinato com outra mulher, esse bem não integra a meação da mulher, ainda que o ...
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A partilha de bens digitais
.... Apenas com a edição do Código Civil de 1916 que, no Brasil, foram instituídas quatro modalidades de regimes de bens, ...RT, 2001, p. 344. . 35. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e união estável . 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 19-20. 36. ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...v. 21). 33. Essa modificação em relação ao Código Civil de 1916 se deu em função da crítica ao art. 1.626 do mesmo diploma ...concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
Resumo: No presente artigo, é analisada a inconstitucionalidade dos argumentosconstantes dos Recursos Extraordinários n.º 1045273/SE e n.º 883.168/SCem prol de direitos previdenciários nas relações de mancebia ou adulterinas.Com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência,demonstra-se que o concubinato ou relação adulterina não geraefeitos de Direito de...
...concubinato ou relação adulterina não gera efeitos de Direito de Família, de ...1916, sobre a união estável, realidade a consubstanciar o núcleo familiar. ... -
Considerações sobre a jurisprudencialização do Direito
Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito...
... conceito de família: antes negava-se eficácia jurídica ao concubinato, estigmatizado pelo Código de 1916. Após, com a Constituição de 88, o ... -
Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
...1.569, inciso III, do Código Civil/1916, hoje o art. 965, inciso III, do Código Civil/2002: “Goza de ... el cónyuge supérstite contrajere nuevas nupcias, viviere en concubinato o adquiriere un inmueble apto para vivienda, de similares condiciones al ...
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Do parentesco e do poder familiar
.... Curiosidade histórica: no velho Código Civil de 1916, havia distinção entre os filhos, pois aqueles advindos do casamento ...concubinato. (C) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido ...