conselhos do ceu
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... Público e do Poder Judiciário – haja vista que tal normativa destina-se também a membros do Executivo, do Legislativo, dos tribunais e conselhos de contas, servidores públicos e militares (ou pessoas a eles equiparadas) – mas punir efetivamente os desvios de conduta e abusos “em nome do ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Renováveis (Ibama), a Agência Nacional de Águas (ANA) (desde 2001), os ... Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos dos ... poderes públicos federal, estaduais e do Distrito Federal e dos ...
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Direito a um Tribunal Competente como Garantia do Processo
... ão da representação classista nos órgãos jurisdicionais trabalhistas, com incentivo para respectiva reminiscência ou incremento em conselhos" de conciliação e arbitragem ... Gize-se, em alguns países os conflitos trabalhistas são absorvidos pela justiça comum ou administrativa, como \xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (*) A legislação pertinente a esta Seção é a seguinte: — L. n. 2.800, 18.6.56, DOU 25.6.56 — Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências; — L. n. 5.530, 13.11.68, DOU ...
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As ilusões do policiamento comunitário: O caso da Paraíba
Este trabalho descreve a relação entre o desenvolvimento do policiamento comunitário enquanto política de Segurança Pública e o uso desse projeto pelo aparato policial militar para justificar formas de controle estatal na cidade de João Pessoa, na Paraíba. Tem como base dados obtidos por meio de observação direta e participante e entrevistas semiestruturadas realizadas durante os anos de 2012-2014
... (MUNIZ et al ... , 1997). Em São Paulo, o projeto iniciou-se em 1997 com a implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança nos bairros. (BEATO, 2002). No entanto, a primeira base em São Paulo só foi instalada em 22 de dezembro de 1998 no ... -
Acórdão, Processo nº 0035561-71.2005.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado ... Parágrafo único - Aos infratores deste artigo ...
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Disposições gerais
... - ministrar orientações e propiciar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, atendidos os critérios administrativos de oportunidade e ...
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A revolução russa e o marxismo do século xx
Uma análise dos princípios de democratização, revolução, liberdade, especi4 - cação, consciência e esperança, respectivamente, em Luxemburg, Trotsky, Gramsci, Korsch, Lukács e Benjamin/Bloch, como herdeiros distintos da Revolução Russa, sob impulsão da teoria e da práxis de Lenin.
... combinadas na prática não como um simples oximoro especulativo e abstrato, mas pela construção especí4 ca e concreta de um sistema de conselhos proletários. A4 rmou, portanto, em 1924: ... Flávio Bezerra de Farias ... [ ... ] frente ao Estado burguês, que também sendo uma democracia ... -
Podemos: um terremoto político que sacode a Espanha
Este artigo analisa a conjuntura de emergência do Partido Podemos na Espanha, assim como suas propostas e trajetória, desde a primeira eleição da qual participou, em maio de 2014, até a última, em junho de 2016. A autora, compreende o surgimento do Podemos como o resultado histórico das lutas e contradições que se desenvolveram na Espanha na esteira do movimento chamado 15-M, de maio de 2011, que,
... Cadernos do CEAS , Salvador, n. 237, p. 386-401, 2016 ... de dirigente e passa a fazer parte de Conselhos Administrativos de empresas multinacionais. O Partido percorre outro caminho: não aceita financiamento empresarial para suas campanhas, proíbe que ... -
Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... Estima-se que haja mais de 3.000 conselhos municipais de meio ambiente, segundo dados do IBGE, de 2009, sendo que cada conselho municipal permite, via de regra, que haja representantes da ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... que integram o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT): Os médicos do trabalho estão sob o controle dos Conselhos Regionais de Medicina - CRM, os enfermeiros do trabalho sob o controle dos Conselhos Regionais de Enfermagem, os Engenheiros de Segurança têm suas ...
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Hesíodo, a ideia de trabalho e a justiça dos oprimidos
Arlei Wiclif: Hesíodo, a ideia de trabalho e a justiça dos oprimidos
... a sua antiga sabedoria prática, adquirida pela experiência imemorial de incontáveis gerações e que se compõe de conhecimentos e conselhos profissionais, e de normas morais e sociais, concentradas em fórmulas breves”[27]. Por meio da obra Os Trabalhos e os Dias, especialmente da ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... Por isso, o trabalho é realizado em parceria com outros órgãos e entidades, como o Ministério do Trabalho e Emprego, os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, as Prefeituras, os Estados, a União Federal etc., pois que, como estabelece a Constituição Federal (art ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... : como os autores associados a esta vertente professam desabridamente o desejo revolucionário, seu olhar para esferas e processos como conselhos de políticas públicas, orçamento participativo, negociações salariais, comissões de fábrica etc. arrisca perder de vista tanto as conquistas ... -
Regime de incidência na importação
... advogados locais para a prestação de seus serviços, incorrem na importação dos serviços jurídicos para obter os necessários conselhos legais. O resultado do serviço jurídico importado é usufruído no Brasil pela empresa que o solicitou. O ato de os escritórios estrangeiros não ...
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Direito das famílias e das sucessões: reflexões em tempos de pandemia
... CANOTILHO J. J. Gomes et alii). Editora Saraiva/Almedina, p. 3682-3700: “Firmada a premissa de que o poder regulamentar dos Conselhos" está limitado na impossibilidade de inovar, e que as garantias, os deveres e as vedações dos membros órgãos e serviços do Poder Judiciário est\xC3" ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... íneo ou afim, colateral até o 2º grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções (art. 43 e parágrafo ...
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Conheça Yayoi Kusama, artista plástica mais vendida no mundo que escolheu viver em manicômio
... Ento, ela decidiu escrever uma carta para a pintora estadunidense Georgia O'Keeffe, pedindo conselhos profissionais. O'Keeffe respondeu, recomendando que ela fosse at os Estados Unidos. Por volta de 1957, Yayoi Kusama se mudou para Nova York, onde ...
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Democracia, justiça e processo
... 45 Entre os espaços já consolidados de participação na esfera da Administração Pública, destacam-se os conselhos setoriais de políticas públicas, 46 os quais têm, entre os seus integrantes, membros da sociedade civil que representam a forma de harmonizar os ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 10, § 2º - "além da principal, o advogado deve pro- mover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que ex- ceder de ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... conselhos de como eles deveriam agir em relação ao tráfico; que as pessoas ligavam ao Romário solicitando entorpecentes, que um deles era funcionário da ...
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Discurso sobre a equidade que deve regular os julgamentos e a execução das leis, de Montesquieu
Tradução de discurso pronunciado por Charles-Louis de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, em 11 de novembro de 1725, por ocasião do retorno dos trabalhos do parlamento de Bordeaux
... Ao final, dirige-se aos advogados, dando-lhes conselhos em tom paternal, com vistas a um aprimoramento do comportamento ético-profissional ... Nesse discurso de ocasião, marcado por um estilo menos ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras ... funcionais expedidas por órgão público ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... A Lei n. 12.353, de 28.12.10, dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ...
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Introdução
... A Lei n. 12.353, de 28.12.10, dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ...