constituição de 1824 e a pena de morte
2663 resultados para constituição de 1824 e a pena de morte
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... ção das Ordenações do Reino e a Constituição Imperial de 1824 perpassando por Leis como o ... , tendo o soberano poder sobre a vida e a morte, estando a seu cargo a decisão que Michel ... – negação do direito, livre arbítrio e pena como retribuição –, como marcos teóricos na ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... consentimento, salvo o trabalho imposto como pena, além da proibição de contrato que tenha por ... brasileira, a Constituição do Império de 1824, foram proclamados direitos semelhantes aos ... e nos caos de acidentes do trabalho e morte; a regulamentação das profissões; e o ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... 3. A tutela do meio ambiente na Constituição Imperial de 1824. 4. A tutela do meio ambiente ... tenham terra que as lavrem e semeem, sobe pena" de perĚĞƌ Ă ĚŝƚĂ ƚĞƌƌĂ͘ ĂƐŽ Ž \xC6" ... animais, dentre eles as abelhas, cuja morte acarretava punições severas ao infrator da ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... , mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, ... Assim, por exemplo, a Constituição de 1824, que para os padrões da época era bastante ... decisões que abominam a pena de morte, o banimento ou a degradação moral ...
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Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ... em tese, a possibilidade da fixação da pena de morte no Brasil, a despeito de esta ter sido ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Caos nos presídios com r$ 2 bilhões em caixa
... Na Constituição do Império (1824), embora fosse admitida a pena de morte, já havia disposições que protegiam os presos ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... imperial na Constituição Imperial de 25.03.1824 – 4. A vinculação da família com a Igreja ... deverá ser emendada, no prazo de dez dias, pena de indeferimento, regularizando o pólo ativo e a ... cometeu nenhum crime para ser punido com a morte ... 18. O Código Civil – Lei 10.406, de ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... A primeira Constituição do mundo a incluir o seguro social em seu bojo ... ção Política do Império do Brasil (1824) , “a previdência social foi vislumbrada como ... , maternidade, acidentes do trabalho e morte. Na Constituição de 1937 , outorgada, ... , no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... ocorre a legitimação da violência e da morte através do uso do aparato armado do Estado. É ... Discursos e práticas racistas na constituição do estereótipo do criminoso 2. Discursos e ... de Gobineau (1816-1882); Pierre Paul Broca (1824-1880); Gustave Le Bom (1841-1931); Hippolyte ... da ação é aplicada a sua correspondente pena é aplicada a sua correspondente pena 2525 ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... tanto, deve-se admitir o crédito amplo, sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto ... Action at Common Law , publicada após sua morte, revela a importância das formas da ação no ... vez na Constituição do Império de 1824 e estava presente em diplomas posteriores como, ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Vestiu o índio Que pena! ... Fosse uma manhã de sol O índio tinha ... 270 A recorrência do tema da “morte” dos indígenas simbolizava a inexistência ou ... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ... A Constituição brasileira de 1824 não tratou expressamente dos povos indígenas, ...
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Formas de estado
... assim incorporados desaparecem na constituição da nova entidade ... Exemplo: Reino Unido da ... morte do soberano português D. Sebastião, solteiro ... A Constituição de 1824 consagra a forma de Estado Unitário , com o ... ou melhor, pelos Estados que a adotam, sob pena de, em não as obedecendo, deformar tal forma ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... ção de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; a corrupção da ... Pregava o livre-arbítrio e aboliu a pena de morte. Estudiosos da denominada Escola ... Diferentemente da Constituição Imperial de 1824, que incluiu cópia literal da Constituição ... -
Constitucionalismo
... á de se lembrar que, em que pese a Constituição escrita seja um produto jurídico da Idade ... que o rei teria agido de modo a provocar a morte de Urias, um soldado de Israel, com a finalidade ... ção por via interpretativa, sob pena de se embaraçar, pelo excesso de rigidez, o ... ídos pelas Constituições brasileiras de 1824 (ditadura imperial), de 1937 (ditadura ...
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A prática do novo júri
... necessários para se poder executar a pena ... A saúde mental do acusado tem decisiva ... Extinção da punibilidade ... Morte do agente ... Com vistas: ... MM. Juiz, ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ... também na Constituição Imperial de 1824 ... | 499 ... Manual do Júri ...
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Meio ambiente do trabalho
... Neste particular, a Constituição de 1988 inovou em matéria ambiental ao dispor, ... que ‘o trabalho é meio de vida e não de morte ... Neste sentido, conforme já observado em ... ambiente em espécies ou classes , sob pena de esvaziar-se toda a premissa de unidade e ... A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Unidos, a Décima Oitava Emenda à Constituição que proibia a fabricação e venda de "licores ... dos candidatos após o cumprimento da pena. E a Ação Direta de Inconstitucionalidade n ... propinas e presentes, sob pena até de morte, e instituiu a contratação de agentes públicos ... No Brasil imperial, a Constituição de 1824 declarou o Poder Judiciário independente, mas os ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... em genética humana Sérgio Danilo Pena, ao usar da tribuna, apresentou o ... de temas como sofrimento, vida, morte, felicidade, enfim. E, numa das suas ... reforçou o que havia desde a Carta de 1824 - que já falava na igualdade, apesar ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... riscos — doença, velhice, invalidez, morte e desemprego — já foram, por assim dizer, ... sem a reavaliação atuarial do plano, sob pena de responsabilização do dirigente da entidade ... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824: ... A Constituição também garante os ...
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Teoria Geral do Estado
... , cada qual com autonomia interna e constituição própria –, em cuja composição governamental, ... Lívio (também publicado depois de sua morte, em 1531), discorreu sobre a república. Para ... Constituição do Brasil (25 de março de 1824) praticamente instituiu essa forma de governo ao ... Poder Executivo, sob pena de perder o mandato (art. 50, parágrafo único), ...
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Direito constitucional do trabalho
... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a ... 55) ... 2.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824 ... A Constituição Política do Império do ... , velhice, invalidez, acidente de trabalho e morte, regulamentação de todas as profissões e ... possa fazê-lo, mas a aplicação da pena ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ... Pena — reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e ... jurisprudência trabalhista, em que após a morte do empregador, seus herdeiros são levados a ... Na Constituição do Império, de 1824, o art. 99 da Constituição Federal dispunha: ...
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Liberdade
... de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no artigo 179, inciso VI, determinando que ... ) a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena ... ruas de Porto Alegre com dizeres do tipo "morte aos judeus", "vamos expulsar estes judeus do ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... previsão nas Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 ... O berço do júri deu-se na ... inocente”), incumbindo ao juiz aplicar a pena. No modelo francês, os jura-dos respondem a ... O art. 152 dessa Constituição Imperial asseverava que aos jura-dos competia ... , como, por exemplo, roubo seguido de morte, extorsão mediante sequestro com resultado morte ...