Convenção Europeia
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem ...
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... no concernente ao espaço territorial de vigência da Carta Europeia de Direitos Fundamentais (apenas União Europeia) e da Convenção ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... que o condômino praticante dos atos previstos como faltas na convenção condominial pode ser punido, de acordo com a forma posta no referido ... Encontra-se no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) definição da presunção de inocência, ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... 3.1 Os princípios da Carta Ética da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa. 3.2 As ... Porém, pouco tempo depois, foi aprovada a Convenção Europeia de Direitos do Homem, em 1953, na qual se previa a instituição ...
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Conclusão
... Ressoa forte o protesto, na Comunidade Europeia", contra a lentidão dos procedimentos. Daí surgiu a necessidade de expedi\xC3" ... Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e dos Direitos Fundamentais, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 17.2; Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, art. 12) e nacionais (CF/88, art ...
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O governo eletrônico e os global players
... Esta forma de governo é uma convenção pela quais vários estados menores concordam em se tornar membros de um ... os Direitos Humanos e dos Povos 82 e o artigo 10 da Convenção Europeia ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... depois, fizemos uma breve incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve retrospecto da atuação da ... holística, por meio da adoção de convenções como a Convenção da diversidade biológica ou a Convenção-quadro sobre a luta contra as ... -
Aplicação, prova e interpretação da Lei Estrangeira
... · União Europeia: Convenção Europeia de Informação sobre a Lei Estrangeira, 1968 ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ritualística ou um fluxo de formalização de um tratado ou convenção internacional, a envolver as discussões ou negociações propriamente ... 16) Convenção Europeia para a Proteção do Patrimônio Arqueológico, aprovada pelos ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... 11 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) (183) ... e o art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (184) ... (181) “Congress shall make no law ...
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Liberdade para a Prática Religiosa e “Secularismo Positivado” em Alguns Sistemas Legais Europeus: O Caso Italiano
O presente artigo discute a influência da religião, do secularismo, de forma geral no sistema legal europeu, e especificamente no sistema legal italiano. Trata sobre a liberdade religiosa com base na Convenção Européia dos Direitos Humanos e as limitações dadas a esse direito pela Corte Européia dos Direitos Humanos. Traz o conceito de “secularismo positivo”, de uma forma geral e de acordo com o...
... @1 Liberdade para a prática religiosa e o artigo 9 da Convenção Européia de Direitos Humanos ... O Artigo 9 da Convenção Européia ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de ... Importante para conhecimento da Corte Europeia de Direitos Humanos, relativamente à implementação deste verdadeiro ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... Processo Penal: à luz da Constituição da República e da Convenção Européia dos Direitos do Homem ... p. 75-77 ... 10 NUCCI, Guilherme de ... -
A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... ão de Veneza para a Democracia através do Direito e a Corte Europeia de Direitos do Homem ... Palavras-chave: propriedade privada; ... encontrou reconhecimento significativo no protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem. 27 Na visão dos seus redatores, a tutela ... -
Os Direitos do Recluso Segundo a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (de aqui para diante, designado por o Tribunal) é o mais importante tribunal internacional de direitos humanos, com a mais antiga e mais volumosa jurisprudência sobre os direitos fundamentais do ser humano. O Tribunal já se pronunciou sobre os direitos e deveres dos reclusos, sobretudo em face do artigo 2 (direito à vida), do artigo 3 (proibição de tortura
... Turquia, de 2000. No primeiro caso, o artigo 2 da Convenção foi violado pela administração prisional por o recluso ter sido ... -
Inteligência artificial e direito digital
... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância e a não discriminação (522) ... A ... 1/2005 (602) ... A Convenção de Budapeste, do Conselho da Europa, em vigor desde 1º de julho de 2004, ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... ção dos idosos em relação aos demais grupos sociais, “tanto a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), como a Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950) definem os mesmos direitos ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 161-177, ... -
A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... ção ou de revisão, mas também na Corte de Justiça da União Europeia, em virtude do reenvio prejudicial. Onde entram em jogo normas ... Onde entram em jogo direitos e liberdades garantidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é inevitável a referência à ... -
Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... Somente a partir do fim do século XX e com a Convenção Europeia da Paisagem essa perspectiva muda sendo tratada a partir de ... -
A carta dos direitos fundamentais na futura Constituição da União Europeia: possibilidade de controle pela Corte de Justiça
Este trabalho aborda a inserção da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia de 2000 no tratado que estabelece uma constituição para a União Europeia de 2005. Especificamente aborda a possibilidade de controle dos direitos fundamentais pela Corte de justiça da União Europeia. Refere-se, também, à Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH)...
... Nisso, ressaltamos a impossibilidade, atual, da Corte de justiça da UE controlar os direitos fundamentais constantes na Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), de 1950, e na Carta dos direitos fundamentais da UE ... -
Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... , de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos ("CADH") são aplicadas na jurisprudência ... Portanto, ... [ ... ]se na Europa Ocidental a Convenção Europeia de Direitos Humanos nasceu do ... esforço dos Estados Democráticos em ... -
Meio ambiente urbano na Jurisprudência Internacional Europeia
Este artigo objetiva analisar o reconhecimento do direito ao meio ambiente urbano pela jurisprudência internacional europeia. A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) adotou o sofisticado método da interpretação evolutiva dinâmica e criou parâmetros para a construção do direito à qualidade de vida ambiental em suas decisões que envolvem problemas urbanos, desde a década de 90. O artigo busca...
... 1 Mesmo sem um dispositivo ambiental expresso na Convenção Europeia de Direitos Humanos, a Corte desenvolveu o método da interpretação dinâmica e evolutiva da proteção ambiental, o qual insere o ... -
Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... , podendo apenas declarar a sua incompatibilidade frente à Convenção Europeia de Direitos Humanos e a outros Protocolos de Direitos 5 ... Essa ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... coletivas, como o Estado Nacional (basta pensar na União Europeia), as classes sociais, as crenças religiosas, os partidos políticos, os ... , 21 paísesmembros do Conselho da Europa assinaram a Primeira Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina ... Essa convenção tem vocação ...