Convenção Europeia
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Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem críticareflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição
... ção não encontrava respaldo em nenhuma disposição da Convenção Europeia. Foi fruto da construção jurisprudencial da Corte Europeia ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... depois, fizemos uma breve incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve retrospecto da atuação da ... holística, por meio da adoção de convenções como a Convenção da diversidade biológica ou a Convenção-quadro sobre a luta contra as ... -
Introdução. Noções gerais
... , expandindo-se da acanhada forma regionalista e continental europeia e tornando-se Direito Universal ... @@4.1. Gestação do Direito ... , princípios sobre a guerra terrestre, aplicação da Convenção de Gene-bra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª Conferência de Paz, em ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... desse encontro, adotou-se a “Declaração de Hyogo” e a “Convenção-quadro de Ação de Hyogo 2005-2015: construindo a resiliência das ... Destaca-se o trabalho da Corte Europeia" de Direitos Humanos em dois casos distintos, nos quais reconhece uma viola\xC3" ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 23 ... A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII foi determinantemente ... Discussão prolongada sobre termos contratuais na convenção fundadora é muitas vezes positivamente prejudicial – ela pode revelar ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... , um acidente historico da historia politica e intelectual europeia. O conceito de direitos pertence a ordem simbolica de linguagem e lei, que ...
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Capítulo 11 - Patenteamento de material genético e de organismos vivos
... , trazemos as experiências dos Estados Unidos e da União Europeia ... 3.1 Estados Unidos ... Os Estados Unidos possuem em suas bases ... -se uma unificação do sistema europeu de patentes chamada de Convenção Europeia de Patentes ... Sendo a EPO ( European Patent Office ) ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... 360 Particularmente na União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais distingue entre o ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948); a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ... -
O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... Nessa linha de definição, a Corte Europeia de Direitos Humanos buscou tutelar o viés do discurso de ódio e trouxe or meio da Convenção Europeia de Direitos Humanos dois artigos que excepcionalmente criaram ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Domínio da Proteção Internacional dos Direitos do Homem (A Convenção Européia dos Direitos do Homem) , p. 388 ... Book ...
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Conclusão
... âmbito da concepção vertical, pois o artigo 13, item 5 da Convenção Americana de Direitos Humanos, veda tais discriminações ou apologias a ssas. Traçando um paralelo com a Convenção Europeia, também pode-se considerar que tais atos estão em desacordo com o artigo ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Nos termos do art. 6º, item 2, da Convenção Européia dos Direitos 14 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Introdução
... 6º, § 1º, da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... 3º ... da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... Conceitos – A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outros instrumentos adotados pelo ...
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O sistema regional de proteção europeu
... humanos, de alcance regional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), a Convenção Interamericana dos ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... 2 O Conselho Europeu, na Convenção n o 108, de 1981 (conhecida como Convenção de Strasbourg), produziu uma ... de proteção de dados, desde a Diretiva 95/46/CE da União Europeia (relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao ...
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Acesso à Justiça e Direitos Humanos: A Emenda Constitucional 45/2004 e a Garantia a Razoável Duração do Processo
O acesso à justiça é direito fundamental do ser humano, reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção Européia de Direitos Humanos. É direito fundamental não o simples acesso ao Poder Judiciário,
... o direito a efetiva e pronta prestação jurisdicional foi a Convenção Européia de Direitos Humanos, que em seu artigo 6º.I dispõe, desde ... -
Referências
... CARTA SOCIAL EUROPEIA. [consult. 06 de julho de 2021]. Disponível em: ... CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS [consult. 07 de julho de 2021]. Disponível ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... criação de tratados internacionais, em 1969, foi elaborada a Convenção de Viena, considerada a “Lei dos Tratados” firmados entre Estados. A ... Ocidental, criado em 5 de maio de 1949 para promover a unidade Europeia, proteger os direitos humanos e fomentar o progresso econômico e social ...
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Direitos Humanos
... em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á ... Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a atividade pessoal de uma das partes constitui o objeto da convenção ou uma das obrigações que ele comporta. Destaca Ribeiro de Vilhena 18 ... 65). É o que acontece com a Agência Europeia" de Energia Atômica — EURATOM, a Comunidade Europeia de Carvão e do A\xC3" ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... A disposição congénere europeia está contida no art. 102.º, c) do TFUE: «É incompatível com o mercado ... amplo, beneficiando, por exemplo, da proteção conferida pela convenção europeia dos direitos humanos (CEDH) – cfr. Wirtschaftsstrafrecht cit ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas lógicoum grande exemplo desse ... A título de exemplo, aponta-se a Convenção Europeia sobre a Imunidade dos Estados, concluída em Basileia e em vigor desde ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... Os tratados regionais incluem a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Protocolo Adicional de San Salvador, a nvenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia e a ...