Cooperação No Âmbito das Questões Internas
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Requerem, em âmbito cautelar, a atribuição de efeito suspensivo ao ... ívoco, residindo a controvérsia em questões de direito: legitimidade do pleito, possibilidade ... espécie, conforme inúmeras auditorias internas e externas e testes públicos de segurança ... , assentando ter ficado demonstrada a cooperação entre os candidatos a vereador com intuito ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall ... A II Guerra Mundial, no ... novos moldes, das possibilidades da cooperação europeia tal como foi sendo concebida e veio a ... Sobre todas estas questões refletiu-se ampla e profundamente naquele que foi ... externas se alteraram, as fragilidades internas, vieram com estrépito ao de cima. Assim, se num ... -
O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... geral é apresentar o compliance no âmbito trabalhista como uma ferramenta capaz de prevenir ... e das possíveis estratégias de cooperação" por meio do acesso e da publicidade das informaç\xC3" ... que sejam realizadas auditorias internas permanentes para prevenir e apurar violações de ... mas com o ambiente laboral; com as questões internas e principalmente em propiciar ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... SEÇÃO V COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES E COMUNICAÇÃO DE ... , incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e ... a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, atos de violência ... tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... / 2019 (contrato de empreitada global no âmbito do SFH v inculad o a contrato de empréstimo); ... em sistema de um único nível, com cooperação mas sem coordenação (há troca sem ... Cabe enfatizar duas questões centrais. Primeiro, no Direito não existem ... envolvendo a existência de relações internas e externas no âmbito da coligação contratual ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do germânico, com suas implicações no âmbito dos Direitos Público e Privado ... Em ... influências do medievo no trato das questões cíveis ainda exerceram um efeito inercial no ... programáticos, a disciplina e unidade internas tênues e a aposta numa lógica personalista e ... ção ativa dos chefes africanos e a cooperação dos lançados, como intermediários”. Com ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... de Direito de Família e notadamente no âmbito da alienação parental, revela-se insuficiente ... análise do direito, como o afeto ou questões que versam sobre o campo da psicologia, bem como ... de saúde em relação às sensações internas, em que há efeitos no funcionamento fisiológico ... implica num imperativo de cooperação e colaboração entre os membros de um mesmo ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... e gerenciar as operaes de crdito internas e externas, reembolsveis e no reembolsveis; ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... as múltiplas formas jurídicas de cooperação empresarial, é uma realidade. Partindo dessa ... competência da mesma para apreciar as questões de tais trabalhadores. Ademais, a pacificação ... suprir os serviços públicos estão no âmbito da relação jurídico-administrativa, sendo ... para julgar questões administrativas internas em geral.” ... A competência para o ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... ” é, perfeitamente, admissível no âmbito do direito contratual ... Assim, se passa a ... de comércio surgem novas e relevantes questões, dentre as quais se destacam: uma nova situação ... da oferta e do contrato e deveres de cooperação na comunicação, na execução e no pagamento a ... proteção especial das leis internas de cunho imperativo – como é o caso do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de pessoas jurídicas reconhecidas no âmbito do direito brasileiro, de acordo com o que ... ), são discutidas e intermediadas as questões submetidas à arbitragem, não se confundindo com ... Administração Pública nas atividades internas das organizações religiosas, seus cultos, ... Público para o estabelecimento de cooperação na execução de atividades de interesse ...
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Decreto nº 9.139 de 22/08/2017. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada, firmado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008.
... ções constitucionais e legislativas internas ... 3. As Partes reafirmam sua determinação ... legislação interna, notadamente em questões de interesse local e regional, resguardada a ... respectivos países e se inscreverão no âmbito de programas, convênios e marcos de cooperação ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... e mistas; judiciais e arbitrais; na cooperação entre Estados; na integração supranacional; e ... que exercem funções de autoridade no âmbito nacional, no respeito ao ser humano, pena de ... seus contatos no intuito de resolverem questões judiciais de interesse de pessoas que eram ... , sob o ponto de vista das nomenclaturas internas, como exercício de jurisdição nacional. A ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... No âmbito diplomático, diferentes correntes se alternam ... , de viagens presidenciais, da cooperação internacional ... Cadernos do CEAS, ... mútuas, mas, sobretudo, resolver questões práticas como a situação de emigrantes ... , foi limitada por algumas questões internas que revelavam algumas inconsistências dessa ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... direito privado, mas sequer germinava no âmbito público. 10 Também no direito inglês, ... ) a inexistência de barreiras comerciais internas, inclusive entre a Inglaterra e a Escócia, ou ... tipos, instigando, ao mesmo tempo, cooperação e colisões”. (NEVES, Marcelo ... modo e limite da atuação judicial nas questões públicas; b) em virtude dessas tendências ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... ão bases de uma paz duradoura; k) A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e para a ... instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional; Reiterando que, de acordo ... ções para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio ... lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de ...
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A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... law perante a ausência de políticas internas que lhe garantam sua efetividade, através do ... (hard law), criando um sistema de cooperação, um “apoio moral”, com a oportunidade de ... , a escola construtivista foca menos nas questões da formalidade do Direito e mais no processo de ... Embora seja necessário no âmbito do direito internacional conciliar as ... -
O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... estatal por meio de normas processuais internas, transcendem agora os limites nacionais, ao se ... No âmbito regional, um exemplo estão as normas processuais ... ão da jurisdição interna, na cooperação sistêmica internacional e na efetivação de ... contrato de cláusulas que determinem questões acerca do procedimento a ser traçado, em caso de ... -
Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... possibilite o recebimento de denúncias internas e externas, relativas ao descumprimento do ... de autorregulação está fora do âmbito de atuação do Estado, não podendo ser espécie ... ão de infrações; e a relação de cooperação entre os agentes regulador e autorregulador 35 ... pediram o encaminhamento das questões por e-mail, destacando que – provavelmente – ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IX - manifestar-se, quando provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, ... X - fortalecer a cooperação nacional e internacional no âmbito do ... - examinar, opinar e decidir sobre as questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens ... e) às políticas administrativas internas e de gestão e desenvolvimento de pessoas; ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... representou expressivo avanço para a questões habitacionais e urbanas. Vale realçar a ... influenciado pelas suas regras internas, pelo Regimento que estruturou os trabalhos, e ... , em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade ... A ideia central ... Tudo pode acontecer no âmbito judiciário, mas não me parece haver razão ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Essas questões se desdobram em tantas outras, de sorte que a ... Tribunal de Justiça foi proferida no âmbito de uma medida cautelar, ajuizada para o fim de ... promover a economia de recursos e a cooperação entre as devedoras e seus respectivos credores, ... grau de interdependência, as relações internas, os créditos existentes entre as diversas ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... perícia judicial não adentrou em tais questões, que também não foram aventadas pelas partes em ... normas do CDC aos contratos realizados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, ... materiais que incidem nas áreas comuns internas e externas, existe legitimidade ativa do ... , não se deve olvidar o dever de cooperação entre as partes, imposto pelo art. 6º do Codex ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... érios, como o da pessoa e da matéria, no âmbito do Tribunal, às câmaras, grupo de câmaras e ao ... partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige ... procedimento marcado pela isonomia e cooperação dialogal, agregam-se ao decisum os valores da ... e outra (jurisdição), pois suas cargas internas-diferenciais sempre se complementam ...
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Direito Humanos
... em relação às competências internas não interfere na responsabilização ... de normas de proteção internacional no âmbito" dos direitos humanos possibilita a responsabiliza\xC3" ... que tem por objetivo facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança ... – que têm como função, por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito ...