declaração universal dos direitos humanos pdf
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... , com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a inconvencionalidade das ... II Guerra Mundial, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... sua posição de sujeito portador de direitos, de escolha e de poder. Dessa forma, as ações ... ficou bem claro no artigo 25 da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, que ... -
Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... ário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à ... da entrega do preso, assim como a declaração do dia e hora de sua realização ... Assim ... Impende salientar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos 3 assegura aos cidadãos o ... -
O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... Deficiência, Direitos Humanos e Justiça. SUR – Revista Internacional de ... de acessibilidade e desenho universal (art. 9 e art. 2, CDPD). Até a sua ... O tribunal concluiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado ... declaração de inconstitucionalidade de atos normativos ... do Cidadão de 1789, que tem pretensão universal e integra a Constituição Francesa: ... Art ... , resguardando, pois, os direitos humanos fundamentais de ações arbitrárias e, pelo ... -
O fim do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas
Diante da relevância do tema do direito à alimentação e à nutrição adequadas, busca-se, utilizando pesquisa bibliográfica e documental, compreender sua complexidade e seu enquadramento como direito humano fundamental, conforme uma perspectiva crítica, plural e contrahegemônica. A relevância do tema reside no estado grave de insegurança alimentar que permeia, em especial, a realidade brasileira,...
... em estudo; e (3) a leitura crítica dos direitos humanos e sua relação com o direito à ... ção e à nutrição adequadas: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 2 , bem ... -
Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... , garantidora dos direitos humanos" ... Por conseguinte, reconhece-se com indiscut\xC3" ... para assegurar aos detentos o acesso universal aos procedimentos de assistência básica à ... reconhecido internacionalmente na Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada pela ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... Embargos de declaração. Interrupção do prazo para qualquer ... Essa definição de preceito universal editado pela OIT norteou a ... ão destinados à proteção de grupos humanos, caracterizando-se como direitos de ...
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A inclusão digital como direito humano e fundamental e o acesso à justiça
Esse artigo busca refletir à inclusão digital como um direito humano e fundamental e o impacto no acesso à justiça. Indaga-se acerca dos desafios enfrentados por essa nova ordem social e os reflexos no exercício da cidadania. A pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do conceito de inclusão e exclusão digital e inserção como direitos humanos e fundamentais. Indaga-se acerca...
... ão digital, como reflexos dos novos direitos humanos e fundamentais. Indaga-se acerca das ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e não ... -
Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Pesquisadora no Cravinas - Clínica de Direitos Humanos e Direitos Sexuais e Reprodutivos ... ção, bem como influenciou a declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) no ... Nações Unidas afirmem a cooperação universal entre os povos, desdobram-se de um projeto da ... -
Multiparentalidade
... A família como entidade amparada por direitos universais; 5. A família contemporânea e o ... por admiti-la enquanto um fato normal e universal, ínsito a todos os homens ... E, porque “a ... as declarações de direito, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, em ... 23 Declaração Universal dos Direitos Humanos. Unesco:Brasília, 1998. Disponível em: ...
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Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender?
A alimentação é um direito humano fundamental, de cunho social e político, cabendo ao Estado garantir sua efetividade e executar medidas de combate à omissão a quaisquer violações. O objetivo do presente estudo foi compreender como a efetividade do direito à alimentação é abordada pela literatura científica, tanto na área do direito quanto na da saúde coletiva. Tratou-se de um estudo com...
... Introdução ... Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais ... que publicam sobre os direitos sociais e humanos. Como critério, utilizou-se a presença dos ... Direito A2 Shetty, S ... Declaração e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: ... internacionalmente desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das ... -
Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... geração ou dimensão dos direitos humanos fundamentais porque, sobre ela, foi alardeado ser ... ção, observando o parâmetro da Declaração dos Direitos Humanos de 1948, o texto ... universalizada através da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, elaborada no ...
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Direitos e garantias culturais da pessoa com deficiência à luz da Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão
... geração ou dimensão dos direitos humanos fundamentais porque, sobre ela, foi alardeado ser ... ção, observando o parâmetro da Declaração dos Direitos Humanos de 1948, o texto ... universalizada através da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, elaborada no ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... ção das sentenças capitais viola os direitos humanos básicos, pois os condenados vivem com o ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 3 ... -
Conceito e fontes do direito
... ções travadas no seio dos agrupamentos humanos, distintas podem ser as soluções encontradas ... RÁO, Vicente. O direito e a vida dos direitos ... 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1997, v. I, p. 51 ... Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ... – no entanto, essa é uma regra de universal observância. Os costumes secundum legem são ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... , sero chamados os candidatos da lista universal para exauri-las nas diferentes fases do certame; ... fotos que violem ou infrinjam os direitos de outra pessoa e/ou fotos que contenham contedo ... 01 20,00 Direitos Humanos e Cidadania 05 2,00 01 ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... Os Estados modernos instituem os direitos civis, políticos e sociais legitimados pelo ... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 foi ... , que tratam da proteção dos direitos humanos, em geral, e dos direitos das minorias e grupos ... É certo que na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 apenas irá se ... -
Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam, reforçam ... , compreendido e incorporado como universal, nos imaginários individuais e coletivos dos ... [ ... ] transformar os colonizados em seres humanos não era o objetivo dos colonizadores (LUGONES, ... concebia; que seria revelada após a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (MIGNOLO, ... -
A violência intrafamiliar contra mulheres sob a ótica dos direitos humanos em tempos de pandemia do covid-19: constituição e lei maria da penha
... na construção dos Direitos Humanos teve como referência a Declaração Universal que buscou criar obrigações e responsabilidades para os ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... legislação garante a proteção aos direitos da personalidade, conforme dispõe o parágrafo ... Na Declaração Universal dos Direitos Humanos a vida assumiu ... -
A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... atual mo-‐‑ vimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo ... e o animal; 2.2-‐‑A Declaração Universal dos Direitos dos Animais; ... é um recurso usado pelos humanos desde as épocas mais antigas, a ... -
Direitos da mulher e direitos humanos
... A Declaração e Programa de Ação da 2ª Conferência Inter-nacional de Direitos ... à Carta da ONU, de 1945 e, principalmente, à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948. Ainda que não sejam documentos ...
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A EDH na educação básica segundo o PMEDH e o PNEDH: direito universal e prática que resguarda a diversidade
A partir de uma pesquisa teórico-normativa e descritiva, busca-se descrever a Educação em Direitos Humanos (EDH) na educação básica, que está traçada na 1ª fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (PMEDH) e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Consoante o primeiro, a EDH na educação básica é direito de todas as crianças, e prática educativa que deve ser...
... É doutoranda em Direitos Humanos e Desenvolvimento no Programa de ... , tais como, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (doravante DUDH) e ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento ... também utiliza a expressão “direitos humanos procedimentais” ( procedural human rights ), ... 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no art. 25 do Pacto ...