decreto lei 555 99
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ... Presidente em exercício ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ...
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Direito Administrativo
... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99 dispõe ser vedada a aplicação retroativa de ... 555, de 29 de dezembro de 2014: I. A licença para ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... Agravo; redação revista no IX FPPC-Recife) 99. (art. 1.010, §3º) O órgão a quo não ... ça, coisa julgada e ação rescisória) 555. (art. 966, §2º) Nos casos em que tanto a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Crime inexistente. (STF, RT 555/421) ... · Apreensão de bagagem depois de ... No voto proferido no HC 99.740-STF, o Ministro Ayres Britto afirmou que a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... 555/589). De todo modo, o que se averiguou que ANDRE ... vai pagar quando chegarem aqui (Transcrio n 99): ( ... ). 12/05/2015 BOY orienta GUSTAVO a pegar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade ... na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96 (TRF4, EINF ... b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC) ... b.3) Agentes Biológicos: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... No mesmo sentido, Alstine (2009, p. 555-557) observa que o estabelecimento de sistemas ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... direitos da Criança (Decreto Presidencial nº 99.710/90); 7) Convenção sobre direitos das ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... 555) (2014) Banca: FCC – Órgão: TCE-PI – Prova: ... 99 ... denação, utilizou-se do prazo em ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... 44 O mesmo está previsto no Decreto 10.474/2020, o qual aprovou a estrutura da ANPD e ... 99 O último ponto quanto à responsabilização ... 120/2018. p. 555-587. Acesso via RT Online ... 110. Idem ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 8.036/1990, e do art. 55, do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... Presidente em exercício ... LEI N. 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 ... (DOU ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... se dizer até 1851, data da Regeneração)” 99 ... O constitucionalismo que se inicia simboliza ... 555). Décadas depois, Alexandre Herculano e Almeida ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 99). Assim também dispõe o art. 40, § 1º, da Lei ... Essa inovação foi inspirada no art. 555, caput , do CPC de 1973 (embora esteja, aqui, ...
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Anotaçôes sobre fundos exclusivos
... Atualmente, a Instrução n. 555, de 17.12.2014, da CVM, trata da constituição, ... zero, observado o adicional de 0,38% (Decreto n. 6306, de 14.12.2007, art. 32, parágrafo 2º, ... ART. 2º DA LEI 9.779/99. NÃO CONFIGURADA. O art. 2º da Lei 9.779/99 ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 22, 67-68, 73-75, 79-82, 84-88 e 99-101; LOREN-ZETTI, 1999a, p. 192; LORENZETTI, ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... 555 Já a conexão interna bilatera l 556 ocorre ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 553, §§ 1º e 2º); art. 554; art. 555; art. 556; art. 557 e seus parágrafos; art. 558 ... 99 - métodos de fixação de salário mínimo na ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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Introdução
... 553, §§ 1º e 2º); art. 554; art. 555; art. 556; art. 557 e seus parágrafos; art. 558 ... 99 — métodos de fixação de salário mínimo na ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Fundamentos práticos das ações
... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... 555, I, do CPC, custas processuais e honorários de ... 275, II, do Código de Processo Civil/73 99 e ... que são as seguintes: ... a) de ...
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Do direito das famílias
... De acordo com o art. 1.555 do Código Civil , o casamento do menor em idade ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ... ao posicionamento de Francisco José Cahali 99 , ... responsável pela criação da ...
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Regime de incidência na importação
... 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, sustentamos que a contribuição ... cit. , p. 99 e ss ... 520. No direito comunitário europeu, ... 555 Se a administração aduaneira concluir que a ...
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... DECRETO MUNICIPAL N. 38.316, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, ... 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ... 555, em decisão monocrática pela qual não conheceu ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... 126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? ... 2. A norma viola o ... 99 ... 37 ALESSI, Renato. Principi di Diritto ... 3.555/2004, apresentado pelo atual Ministro da ...
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Sanções tributárias
... In: Revista de Direito Tributário n. 99, p. 143) ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... 104 e 105 do Decreto-lei 37/66 ou, ainda, os arts. 23 e 27 do ...
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Direito Processual Penal
... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... 99, I e II, da Instrução Normativa n. 1, de 17 de ... 12. ed., p. 555). No mais, a medida de busca e apreensão pode ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... (TRF-1 – 1ª T. – AC 2006.01.99.002163-3/RO – Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel ... 555 da Instrução Normativa do INSS n. 45/2010 ...