decreto lei 861 93
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... a) apartment ownership 93 : este tipo de divisão por planos é geralmente ... a propriedade por estágios (artigos 856 a 861), apesar de nos artigos 862 a 869, referir-se ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DESIGILO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOSDA AUTORIA. ESSENCIALIDADE DA MEDIDA. VÍCIOS DO INQUÉRITO NÃOMACULAM A AÇÃO PENAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I - Não demonstrada minimamente a imprescindibilidade da medida, osindícios de autoria e as provas da materialidade na primeira decisãode quebra...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... A lei veio em complemento ao Decreto Municipal nº 40.518 de 12 de agosto de 2015 do ... o projeto de lei nº 777/2015 sido alvo de 93 emendas e 15 pareceres até culminar na lei ... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 825-866 861 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... Vide art. 5º, caput e inciso LX; e 93, caput e inciso IX ... Art. 5º Todos são ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 861 ... Art. 861. É facultado ao empregador ...
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Referências
... Acesso em: 19 set. 2020 ... BRASIL. Decreto 2.181/199 7 , de 20 de março de 1997. Dispõe ... , de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências ... Perspectives , [s. l.], v. 8, n. 2, p. 93-115, 1994 ... KING, Jonathan H.; RICHARDS, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... Art. 60. Ficam revogados os Decretos ns. 93.481, de 29 de outubro de 1986, 914, de 6 de ... de 1989, e dá outras providências (LTr 53-7/861) ... Lei n. 7.788, de 3 de julho de 1989 (DOU ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 28, CPP, ou art. 62, LC nº 75/93 (no âmbito do Ministério Público Federal), ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 861 08/02/2018 14:28:03 ... Arts. 406 a 497 ...
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A dogmática judicial do STJ
... 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do ... 93", a ajuda de custo será paga pelo órgão cession\xC3" ... 861 do CPC), ainda que ela já tenha se retratado por ...
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Jurisdição constitucional e federação
... New Federations and the Commonwealth , p. 93 et seq ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 861-AP. Rel. Min. Néri da Silveira ... RTJ v ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... a) Em 1932, o Decreto n. 21.396, de 12 de maio, criou as Comissões ... e) A Lei n. 861, de 13 de outubro de 1949, modificou a disciplina ... 93, inciso IX, da Suprema Carta Política de nosso ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... não tiverem a forma de lei terão a de decreto legislativo para as matérias do art. 49, ou ... federais, senadores e deputados estaduais 861 , observando-se quanto aos impedimentos o ... Tribunal de Justiça. Acórdão de 27/04/93 ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... 4º, Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 37 ), em ... 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências ... 9, n. 36, p. 93-118, out./dez. 2008. p.111-112 ... 55 Art ...
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Dano Moral Coletivo
... São Paulo: Atlas, 2001. p. 27. (698) RO-861/2003. Tribunal Regional do Trabalho da 8a ... 8.625/93 que afirmam a ação civil pública voltada à ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... de Desenvolvimento Integral (artigos 93 a 98). O Conselho Interamericano de Desenvolvento ... , tendo em vista o a sua promulgação Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ... O ... consta do Projeto de Decreto Legislativo 861/17, que seguirá para o Senado. 411 ... De ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... NOGUEIRA 183 - 93 64001011835-5 ANTHONY FARIAS ... -3 MARCOS ANTONIO MOSKFIAK 861 - 439 64001003869-7 ... Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de 2010, concede a ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ... 861 do CC). Inclusive, no capítulo específico da ... 93 ... 7.32 Alimentos Definitivos ou provisórios ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 93, inciso IX e o art. 114, § 2º: como decisão ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... art. 841 da CLT) ... Conforme o art. 861 da CLT: "É facultado ao empregador fazer-se ...
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Terceirização
Parte XXXIII Ȅ Terceirização ... Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 — ... 37 e no inciso I do art. 93 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... Relevantes ao Direito do Trabalho 861 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 93, inciso IX e o art. 114, § 2 o : como decisão ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... art. 841 da CLT) ... Conforme o art. 861 da CLT: “É facultado ao empregador fazer-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1265242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... VII, e 83, I e III, da Lei Complementar nº 75/93 ... Agravo de instrumento a que se nega ... ao recurso com base no julgamento do Tema 861, e não o admitiu quanto às demais matérias, ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferências de crédito de ...
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Decisão da Presidência nº 1265242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... VII, e 83, I e III, da Lei Complementar nº 75/93 ... Agravo de instrumento a que se nega ... ao recurso com base no julgamento do Tema 861, e não o admitiu quanto às demais matérias, ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferências de crédito de ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... dos autos “só se verifi ca quando o decreto condenatório não esteja amparado em nenhum ... 32, inciso I da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), ... 861" a 866 do Código de Processo Civil CPP art. 3º, \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1136115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 5, LV; 37, X e XIII; 61, § 1°, II, a; e 93, IX, da mesma Carta (págs. 1-20 do documento ... da Lei 8.898/94, regulamentada pelo Decreto 41.554/97, o qual estabelece que a política ... 861-862 (doc ... Inconformada, a recorrente ...
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Decisão da Presidência nº 1136115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 5, LV; 37, X e XIII; 61, § 1°, II, a; e 93, IX, da mesma Carta (págs. 1-20 do documento ... da Lei 8.898/94, regulamentada pelo Decreto 41.554/97, o qual estabelece que a política ... 861-862 (doc ... Inconformada, a recorrente ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: "Art. 13 - O titular da ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... 861, do CPC/15, que não tem correspondente no ...