decreto nº 532 75
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Dos crimes contra a administração pública
... não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério Público ...Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ...(STF, RT 532/436). · Desnecessidade do arquivamento de ...
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Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, de 8 de maio de 2009. . Art. 29. Esta ... de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...8 et seq.; 26 et seq., 75; VILE. Constitutionalism and Separation of ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ...Min. Marco Aurélio. RTJ v. 164, t. 2, p. 532-543. . 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 . 477 . ...
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Contratos em Espécie
...Procedência. (TJMG, Ap. Cível n. 75.648/São Sebastião do Paraíso, rel. Des. ...505 a 532) são a retrovenda, a venda a contento, a ... . 70 . Valdemar P. da Luz . O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ...
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Regime de incidência na importação
...1º do Decreto-Lei nº 37/1966, sustentamos que a contribuição ...75, IV). 525 Portanto, a referência a domicílio ...532 De qualquer modo, não se pode confundir a ...
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Referências
...São Paulo: Saraiva, 2020. . BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 . ... Recurso de Revista n. 0000305-75.2015.5.05.0492 . Relator Ministro Alexandre ...Brasília: CNI, 2016. . . 532 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ...12, § 1º, CPC, art. 75, § 1º, NCPC). Antes de partilhados os bens, em ... como executado, no valor de mais de R$ 532 mil. Ao constatar que a data do pedido era ...
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Economia do crime
...São Paulo: Atlas, p. 75-114, 2011, p. 113). . 56 . Analise economica ...171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 . transações mediadas ... ed. Porto . Alegre: Bookman, 2010, p. 532. . 129 COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito ...
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Índice Alfabético e Remissivo
...2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ...59, p. 345 e Decreto n. 3.048/1999 — art. 75", p. 364 — autarquia seguradora não tem isenç\xC3"...28 — TST — eleição — arts. 522 e 532 — CLT — nomeação de empregados — art. ...
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Introdução
...51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, posto que esse dispositivo precisa ser ...531 e seus §§; art. 532 e seus §§; art. 534 § 2º.; art. 535, § 4º, ...123, de 14.12.06. O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3"...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
. DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . .... SEÇÃO VI . DAS PENALIDADES . Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente .... Art. 532. As eleições para a renovação da Diretoria e ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório. Algumas das causas extintivas da ...409/126, 425/309, 450/430, 464/406, 516/343, 532/379, 578/360, JTACrimSP . 84/182, RJTJSP . ...6/131, 12/182, RJTJSP . 70/344, 75/289, 124/566, 136/446, JTJ . 165/326, RTJ . ...
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Direitos da Criança
... ͖͜ de agosto de ͕͙͗͝ǡ e ͕ o do Decreto nǤ ͙͔Ǥ͙͕͛ǡ de ͖ de maio de ͕͚͕͝Ǥ . ... 532 Edson Beas Rodrigues Jr. . 5765.9 - ... 75. De cuidado e vigilância de crianças, de ...
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Inteligência artificial e direito digital
...532) . Marcelo Schettini e Siméia de Azevedo Santos ... artificial, que permite que a consulta seja 75% mais rápida que a do modelo anterior, ...No Brasil, o Decreto-Lei n. 3.688, de 1941, que instituiu a Lei de ...
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Jurisdição constitucional e federação
...ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ...75 Não pode o constituinte decorrente fixar como ... RTJ v. 136, t. 1, p. 41; ADInMC n. 532-MA. Rel. Min. Octavio Gallotti. RTJ v. 137, t. ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
...órum qualificado, tanto na Assembleia Geral (75% do capital votante) quanto no Conselho de ... d. O Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ...Mohr (Paul Siebeck), 1953. Vol. 1, pp. 530-532"; CHENOT, Bernard. Organisation Économique de l\xE2\x80"...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
..., no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... Rights Cases: 3 Preview of Supreme Court Cases 75 (October 1988). Public Law Research Paper , ...789, de 20 de agosto de 2008 (532) . . Em apertada síntese, as regras vigentes ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a .... 14. Op. cit ., p. 532. 15. Código Penal, artigo 121, § 1º: “Se o ... Contudo, como nos lembra Alexandre de Moraes, 75 é possível a relativização daquela norma ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...Vinculação ao salário mínimo (Res. n. 75/1997, DJ 19.12.1997). O art. 2 o , § 4 o , da ...(AG. REG. no AI 532.872-6 SP – STF – Eros Grau – Ministro ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
...Ingerência estatal (CF, art. 8º). 530 a 532" — Idem . . 533 ȯȱFederaçõesȱeȱconfedera\xC3".... 536 — Revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 1967. 537 ...75", de 20 de maio de 1993. Dentre suas atribuições\xC8"...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...75. Serão representados em juízo, ativa e ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... . Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do ...
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LEI 13273 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
..., no Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, passa a ter os ... (ponto 74), E=637374 e N=6869874 (ponto 75), E=637542 e N=6869744 (ponto 76), E=637633 e ... (ponto 531), E=649886 e N=6870159 (ponto 532), E=650070 e N=6870361 (ponto 533), E=650256 e ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 530 ou risco à saúde 531 ou à vida 532 das pessoas. E nem mesmo a existência de ...75. . . questo profilo, che è quello che ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ...Salvador: Livraria Magalhães, 1896, p. 75. . 413 De fato, apesar do estudo ter constatado, ...Deste universo de prisões, 532.959 foram catalogadas, 394.986 delas relativas ...
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Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais ) 75. (art. 707) No mesmo ato em que nomear o ...7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ...(Grupo: Cumprimento de sentença) . 532. (art. 535, § 3º; art. 100, § 5º, ...