deliberativo dicionario
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Tributação e extrafiscalidade no contexto da pandemia da Covid-19: uma análise da aplicação dos critérios de renúncia fiscal
O estado de emergência sanitária causado pela pandemia da Covid-19 tem ocasionado mudanças interpretativas e flexibilizações na aplicação da legislação de diferentes matérias no Brasil, incluindo o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Sob essa perspectiva, o presente estudo pretende analisar se a concessão de incentivos fiscais no período pandêmico se submete à aplicação do art. 14 da Lei...
... obrigatórias continuadas surgiu como um aprimoramento deliberativo da responsabilidade democrática, significando verdadeiro e necessário ... BOBBIO, Norbeto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política ... São Paulo: UNB, 2004 ... BRASIL. Congresso. Câmara dos ... -
Democracia: Evolução, Crise E Novas Perspectivas
Desde o século XX a democracia tornou-se um ideal de organização política buscada por todos aqueles envolvidos na promoção da justiça social. No entanto, há inúmeras controvérsias referentes à forma adotada, a eficácia diante do nível de cidadania e de sociabilidades existentes nas diferentes sociedades. Com o passar dos anos, foram observados avanços, problemas e retrocessos, o que levou a...
... que afetam a sociedade e, de outro lado, conserva-se o papel deliberativo do sistema político, enquanto “esfera pública procedimentalmente ... BOBBIO, Norberto; MATTEUCI, Nicolas; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política ... 12. ed. Brasília: UnB, 2004 ... CAMPILONGO, Celso ... -
A poluição visual e o seu controle no município de Caxias do Sul a partir da lei municipal nº 412/2012 / Visual pollution and its control in Caxias do Sul county from the municipal law nº. 412/2012
Em uma cidade poluída visualmente, destaca-se a importância da limpeza nas fachadas para o bem-estar dos cidadãos, para manter ou melhorar a sua qualidade de vida. Isso porque os resíduos, os lixões, a fumaça, os agrotóxicos, não são as únicas formas de poluição. Desta forma, objetiva-se, com este estudo, analisar as competências ambientais municipais a partir da Constituição Federal de 1988 e...
... Registra ainda que a palavra equilíbrio, segundo o Dicionário HŽƵĂŝƐƐ ĚĂ LşŶŐƵĂ PŽƌƚƵŐƵĞƐĂ͕ ƚĞŵ Ž ... de Desenvolvimento Urbano (CNDU), sendo este um órgão deliberativo e consultivo, ligado à Presidência da República ... Relacionado à ... -
Da regulação em rede ingênua à sofisticada
[Purpose] The purpose of this article is to identify risks of regulatory failures in a model based on the theory of networked regulation. The article presents guidelines for disciplining the private exercise of public functions of regulatory activity. [Methodology/approach/design] This article describes the main features of John Braithwaite's theory of networked regulation, highlighting private...
... 2 Dicionário Online de Português. Disponível em: https://www.dicio.com.br/no-2/ ... ção, o julgamento é realizado por um colegiado (Conselho Deliberativo) composto por ... CAMARA, R. R. P. de M. Da Regulação em Rede ... -
Poder Judiciário Brasileiro
... , que consiste em saber em que medida o déficit democrático deliberativo do Estado brasileiro acarretou um déficit político de seu poder judicial ... Dicionário morfológico tupi-guarani. 2. ed. São Paulo: Edicon, 2004. p. 69) ...
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Biopirataría y conocimientos tradicionales: las faces del neocolonialismo y su regulación
El presente trabajo busca demostrar que los pueblos tradicionales y Brasil han sido objeto de biopiratería de recursos ambientales naturales y de sus conocimientos tradicionales asociados, sin ser beneficiados con los recursos obtenidos con la explotación de tales recursos por empresas extranjeras. La biopiratería es una de las formas del biocolonialismo, nombrado extractivo. Se discuten los...
... Su gestión es atribuida a un consejo deliberativo, presidido por el órgano responsable de su administración y constituido ... Acesso em: 20 abr. 2018 ... GALVÁN, Rafael Barla. Un dicionario para la educación ambiental ... Argentina: El Castellano, 2010 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001413-31.2014.5.06.0013), 01-09-2016
JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. NÃO RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias....
... 4º, da Resolução n. 467/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), que autoriza que o pagamento ... Na conceituação de Marcus Cláudio Acquaviva, in Dicionário Jurídico Brasileiro, Editora Rideel, 2015, São Paulo: ... Dano moral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133642920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ão acerca de sua eficácia por parte do órgão jurisdicional deliberativo ... Evidentemente que, em observância ao princípio da segurança ... importa no pagamento da mesma soma a esses servidores (in DICIONÁRIO JURÍDICO, 42° ed., vol. I, Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, s.d., ... -
Nei Lopes tem indicação a título de doutor honoris causa negada por UFRJ
... A congregação (órgão deliberativo máximo) da Faculdade Nacional de Direito, da UFRJ (Universidade Federal ... como a "Enciclopédia brasileira da diáspora africana" e o "Dicionário banto do Brasil". Essas publicações já lhe renderam narizes torcidos, ...
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Após polêmica, Nei Lopes recebe título de honoris causa pela UFRJ
... , a concesso do ttulo havia sido negada pela congregao (rgo deliberativo mximo) da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ ... Oito integrantes votaram ...
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Nei Lopes tem indicação a título de doutor honoris causa negada por UFRJ
... A congregação (órgão deliberativo máximo) da Faculdade Nacional de Direito, da UFRJ (Universidade Federal ... como a "Enciclopédia brasileira da diáspora africana" e o "Dicionário banto do Brasil". Essas publicações já lhe renderam narizes torcidos, ...
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Democracia em cidades multiculturais. ressignificando os sistemas de tomadas de decisão públicas à luz dos direitos humanos das minorias
O presente artigo, resultado de investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URISAN) e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de ressignificação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em funçã
... Devem ter poder deliberativo, em paridade de forças com os poderes ... públicos; ... Devem ... 25, 2006, p. 7-32; ... BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política ... Brasília: UNB, 2007. 2 v ... Rev. direitos fundam ... -
Resignificação do conceito de democracia a partir de direitos plurais e comunitários latino-americanos
A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma profunda crise. Como resposta à crise das instituições políticas tradicionais, tem surgido uma série de revoluções e lutas de resistência popular no continente...
... , conselhos e consultas prévias, estes últimos com caráter deliberativo. A democracia representativa vem revestida de suas garantias como voto ... 84 p ... BOTTOMORE, Tom.(ed). Dicionário do pensamento marxista ... Rio de Janeiro: Zahar, 1988. 454 p ... -
Desjudicialização da Política, Resgate do Legislativo e Fortalecimento da Democracia: um Estudo à Luz do Argumento das Capacidades Institucionais
... defen-dido por Jeremy Waldron, por meio do processo deliberativo dos Parlamentos, realocando para arena legislativa o debate acerca dos ... 21, p. 82-122 ... BOBBIO, Norberto. Dicionário de política I. Norberto Bobbio, ...
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Fundações partidárias e processos de politização no Brasil: domínio de atuação, amálgamas e ambivalências
... , o Conselho Fiscal, o Conselho Curador e/ou o Conselho Deliberativo, adicionando cargos de direção como presidência, vice-presidência, ... ções disponíveis em fontes de dados biográicos como o Dicionário" Histórico Biográico da Fundação Getúlio vargas, os repertórios biogr\xC3" ...
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Justiça, república e liberdade: o caso da França
... interior de cada esfera de justiça através de um processo deliberativo a fim de que seja mantida a sua integridade em face de intervenções ... P. Dicionário de Filosofia do Direito. Vale dos Sinos: UNISINOS, Rio de Janeiro: ...
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A proteção do conjunto urbano bairro santa tereza em belo horizonte como direito à conservação dos modos de vida
A proteção das áreas urbanas de interesse cultural é imprescindível para a manutenção da memória e da identidade da população local, bem como da própria cidade. Ao contrário do que é comumente praticado, a proteção do bairro Santa Tereza em 2015 como Conjunto Urbano se efetivou em função dos seus modos de vida e não em virtude do seu ambiente construído ou mesmo de uma excepcionalidade. Além do...
... Dicionário IPHAN de Patrimônio Cultural. 1. ed. Rio de Janeiro; Brasília: ... portanto, foi aprovada, numa votação unânime pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, a proteção do Conjunto Urbano ... -
Direito administrativo do trabalho
... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e, Conselho de Recursos da Previdência ... Dicionário brasileiro de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2013. p. 206 ...
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Critérios Formais Proeminentes do Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa
... parte da vida empresarial, o novo empregado aceita o processo deliberativo dos trabalhadores e consequentemente a legitimidade do Comitê de ... nesse sentido a conceituação de representação extraída do dicionário jurídico de De Plácido e Silva (1993, p. 1.351): ... Juridicamente, a ...
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Direito do consumidor
... participantes e assistidos têm representação nos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar, participando ... Cf. JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... CETER-SP é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, competindo-lhe estabelecer ... diretrizes e prioridades para as ... 12.708 interações com o público; publicações de texto, dicionário ambiental, calendário ... ambiental e materiais audiovisuais contemplando ...
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Panorama e questões em saneamento básico e regiões metropolitanas
... Dicionário de Política ... 8ª ed. Brasília, UnB, 1995, Verbete “Soberania”, p ... º que “[h]averá em cada Região Metropolitana um Conselho Deliberativo, presidido pelo Governador do Estado, e um Conselho Consultivo, criados ...
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A fragmentação jurídica e o direito ambiental global
O presente relato de pesquisa científica ostenta o objetivo geral de contextualizar a emergência de um Direito Global Ambiental no cenário de fragmentação jurídica entre normas de Direito e não-Direito. Especificamente, apresenta outros três objetivos, a saber: (1) examinar o processo de fragmentação jurídica ocasionado pela globalização e pelo transnacionalismo; (2) identificar as matrizes de...
... instrumentos normativos provenientes de um processo deliberativo formal de produção legislativa conduzindo perante um poder investido ... In: ARNAUD, André-Jean; JUNQUEIRA, Eliane Botelho (Org.). Dicionário da Globalização: Direito – Ciência Política. Rio de Janeiro: Lumen ... -
Análise do cumprimento dos requisitos legais em prol da implementação de unidade de conservação em mata atlântica nordestina
... Esta consulta tem caráter consultivo e não deliberativo (Entendimento do STF no julgamento do mandado de segurança 25.347 de ... 2017 ... KRIEGER, Maria da Graça et al ... Dicionário de Direito Ambiental : Terminologia das ... Leis do Meio Ambiente: 2 ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... o Comitê de Tecnologia da Informação de caráter deliberativo, as aprovações deverão ser feitas pela autoridade máxima do órgão ou ... AULETE. Dicionário" contemporâneo da língua portuguesa : digital ... Art. 23 ( ... ) \xC2" ...