democracia indireta no brasil
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Tomaz. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 252. De modo semelhante, percebeu-se ... da Constituição brasileira de 1988 : democracia e direitos fundamentais no Estado Democrático de ... públicas por mecanismos de execução indireta.” ... 43. Sobre o tema, anota Fernando Brega: ...
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Prolegômenos
... liberdades públicas e, sobretudo, a democracia ... A análise proposta, não prescinde, ... tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo, Rio de ... (participação do povo – direta ou indireta –, decisões majoritárias, eleição, ...
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O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
... momentos, faz-se um exame do pensamento habermasiano acerca da democracia, no que tange à ideia de razão comunicativa e a sua importância para a ... , haver a participação do usuário na administração direta e indireta (art. 37, § 3 o ); direito de qualquer cidadão, partido político, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... , principalmente a da administração indireta, ... o controle do comércio exterior e de ... In: FLEURY, ... Sonia (Org.). Democracia, descentralização e desenvolvimento: ... Brasil ... -
Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um ... õe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por ... Pública, bem como para a prática da democracia e cidadania eletrônicas. As TIC formam uma ampla ... -
Os limites da democracia: a tolerância restrita e a criminalização do terrorismo
O intuito do presente artigo é, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apontar limites inerentes ao projeto político democrático ocidental e averiguar as consequências às searas política e jurídico-penal. A democracia busca sustentação em quatro principais pilares: pluralidade, tolerância, liberdade e igualdade....
... -á, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, ... No Brasil, o próprio texto constitucional elege à condição de princípio a ... -
Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... do mundo inteiro tem se voltado para a crise da democracia constitucional no ocidente (1). As causas da crise e as possíveis vias ... seu poder de pauta, catalisam controvérsias políticas de forma indireta ... Na linha defendida por Ginsbourg e Hucq (2018, p. 92), nos parece que ...
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A necessidade de implementação de um processo decisório deliberativo acerca da desvinculação de receitas da união
O presente artigo procura demonstrar que questões complexas, tais como o financiamento da Seguridade Social e o impacto gerado pela desvinculação de receitas da União (DRU), exigem uma deliberação entre as partes envolvidas, demandando respostas institucionais elaboradas de modo dialógico. Busca-se, neste estudo, demonstrar a importância de um intercâmbio entre as partes, a fim de estabelecer um...
... Receitas da União; Esfera Pública; Democracia" Deliberativa ... A NECESSIDADE DE IMPLEMENTA\xC3" ... Econômico pela PUCPR, Curitiba, Paraná, Brasil. Possui graduação em direito e especialização ... , a qual pode ocorrer de forma direta e indireta ... O financiamento indireto advém dos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... assim poderá haver a autocomposição indireta, se o autor aceitar a proposta de acordo do réu ... -se, pois, que, como convém a uma democracia e à exigência de um processo devido , as ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ...
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Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos ... histórico da transição para a democracia. Ignora, no contexto da Lei nº 6.683/79, o ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de 1937, voltando, com grandes progressos jurídicos, à social democracia de 1934. Pontes de Miranda - sem a nossa concordância na primeira parte ... em que figurarem como autores ou réus, entes da administração indireta, e dá outras providências; Lei n. 9.471, de 14.7.1997, acrescenta inciso ...
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Os direitos políticos dos analfabetos: o caso brasileiro e o paradigma da democracia liberal
... 1 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), Brasil, email: alexbeltrão5@ig.com.br ... 2 Doutor em Ciência Política pela ... alteração promovida pela Lei Saraiva foi acabar com a eleição indireta, ou “em dois graus” para os cargos do Senado, da Câmara dos Deputados ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso ... No Brasil, a Lei nº 13.260/2016 veio regulamentar o ... protegem a soberania nacional, a democracia" e a liberdade religiosa, entre outros ... \xC2" ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... reproduzem-se de modo análogo, porém em novas versões, no Brasil de 2017 ... Esses projetos legislativos regulam temas que são ... suas decisões um respaldo democrático indireto (e a democracia indireta é um dos meios preconizados pela CF/88, art. 2. parágrafo único), pois ... -
Resignificação do conceito de democracia a partir de direitos plurais e comunitários latino-americanos
A democracia no Ocidente desenvolveu-se historicamente como um sistema de legitimação dos interesses dominantes em cada época, realidade agravada com o advento da economia capitalista de mercado, que conduziu a democracia a uma profunda crise. Como resposta à crise das instituições políticas tradicionais, tem surgido uma série de revoluções e lutas de resistência popular no continente...
... visitante de cursos de pósgraduação em várias universidades do Brasil e do exterior (Argentina, Peru, Colômbia, Chile, Venezuela, Costa Rica, ... , especialmente contradições baseadas na exclusão direta ou indireta de parcelas da sociedade.Ou seja: a democracia, no ocidente, nunca se ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... evolução da legislação antirracista no Brasil e sua instrumentalização nas disputas do campo ... , sedimentado a partir do mito da democracia racial e da miscigenação, seja porque o ... (consciente ou inconsciente, direta ou indireta) que afeta os operadores jurídicos latu senso, ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ção da verdade e na promoção da democracia. Afirma-se que a referida liberdade faria parte ... Historicamente, o Brasil" seria marcado por períodos de séria repressão \xC3" ... A IMAGEM DE POLÍTICO EM ASSOCIAÇÃO INDIRETA COM ATENTADO TERRORISTA PROMOVIDO NOS ESTADOS ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ção substancial e processual da democracia e que está muito mais próximo do que da ... 22 No Brasil, José Fernando Brega ainda esclarece que não ... públicas por mecanismos de execução indireta.” 259. Sobre o tema, anota José Fernando ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185348-59.2018.8.19.0001 (Cível), 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR SINDICATO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL A DEFESA DE BANCÁRIOS PARA DISCUSSÃO DE INDOLE EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. 1. Cuida-se se de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Município do Rio de Janeiro em face de PREVI - Caixa
... Banco do Brasil ... Apelado 2: Banco do Brasil S/A ... Relatora: ... ampliação da democracia social, econômica ... e política no Brasil ... indireta, aspectos da relação laboral ... 12. É ... -
Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (BRASIL, 1988, art. 1º, parágrafo único). Se “não há democracia sem ... Assim, configura-se espécie de participação indireta no exercício do poder e forma de concretização da democracia ... -
Organização Sindical
... Democracia sindical interna ... Pensando o Brasil, os índios, donos das terras, mais de 8 milhões ... assistenciais; b) a criação direta ou indireta de outros serviços que ...
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Constituição, tributos e carga tributária
... O Brasil acabava de sair de uma ditadura. Daí as ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... travados na Assembleia Nacional ... indireta é distorcida para possibilitar o aumento da ...
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As tradições democráticas e os novos modelos de democracia
In a context in which Brazilian shows consolidated democracy, but whose functioning of its institutions is a matter of great discontent of the population, the demand for a reform of the political system established by the 1988 Constitution grows. However, proper treatment of this issue requires a reflection about the very concept of democracy in the face of profound changes undergone by the state
... ós-Graduação em Direito (Mestrado) da FCHS/UNESP (São Paulo, SP/Brasil). Doutor (2013) e Mestre (2009) em Direito do Estado, e Bacharel em ... óricos puros de democracia – a democracia direta e a democracia indireta, e outro designado como misto – a ... -
A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... O Brasil se destaca por possuir um dos esquemas normativos ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 73-104, set/dez, de ... se mostra inócua, ineficaz e violadora indireta dos direitos humanos 4 ao obstar ou negar os ... -
Direito Administrativo
... , dando causa, assim, ao nascimento da democracia Estatal ... A partir do século XVI, começou ... No Brasil, o Estado Nacional é um território definido, ... se incluem a administração direta e indireta, sua estrutura, bens e os agentes que ...