deportação de brasileiros
-
Direitos de nacionalidade
... Migração ) e será objeto de análise quando tratarmos dos brasileiros naturalizados. . 5. O POLIPÁTRIDA E O APÁTRIDA . Como vimos, cada ... de retirada compulsória: i) a repatriação; ii) a deportação; e iii) a expulsão. A repatriação, a deportação e a expulsão ...
-
Direito Internacional
.... (B) Os direitos inerentes aos brasileiros são atribuídos a todo cidadão português, ressalvada a limitação ...Isso porque, por exemplo, o estrangeiro pode ser objeto de deportação e expulsão, ao passo que o brasileiro, nato ou naturalizado, não; . B: ...
-
Portaria de moro permite deportações sumárias
... Moro, publicada ontem no Diário Oficial da União, permite a deportação sumária ou impedimento de ingresso de estrangeiros no Brasil. A portaria ... legal, como de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros". O jornalista é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ataque: a) homicídio; b) extermínio; c) escravidão; d) deportação ou transferência forçada de uma população; e) prisão ou outra forma ...64 Conforme dispõe o art. 5º, LI, da CF/88, os brasileiros natos não podem ser extraditados em qualquer hipótese e os brasileiros ...
-
Direitos do Migrante
... XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. . Art. 4 o Ao migrante é garantida no território nacional, ... de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas; . ...
-
Brasileiros podem apresentar pleitos ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Brasileiros podem apresentar pleitos a tribunal europeu
..., revelam que a natureza dos pleitos apresentados ao tribunal é variada, envolvendo temas como direito de propriedade, família, deportação, contrabando e outros. “Quero que o conhecimento desses direitos chegue aos cidadãos e aos magistrados brasileiros. Direitos que se aplicam a ... -
Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... conta questões que tocam mais de três milhões de emigrantes brasileiros que residem no exterior, muitos em condição irregular (BRASIL, 2015). O ...ório brasileiro, alargando as possibilidades de expulsão, deportação e extradição. O artigo 1º do decreto informava que seu objetivo era ... -
DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
...ção, aos nacionais dos demais países, que dispensem aos brasileiros idêntico tratamento. § 2º O Poder Executivo, na ... que lhe fôr assinado para fazê-lo, não sendo possível a deportação;. III - Entregar-se à vadiagem e à mendicância;. IV - ...
-
Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇA
... o regime nazista, nas hipóteses em que dirigidos contra brasileiros, mesmo naturalizados, interessam à República Federativa do Brasil e ...TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...brasileiros de Enlace da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. . 2 ...deportação –, ora na pessoal, o que representa a necessidade de se respeitar a ...
-
Estados
...Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico. . 1. ...São brasileiros os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ...
-
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... Art. 12. São brasileiros: I. natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda ... III e IV, a legislação contemplou aspectos relativos à deportação e expulsão, respectivamente. Antes, porém, de apresenta-los, importante ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, aos nacionais dos demais países, que dispensem aos brasileiros idêntico tratamento. § 2º O Poder Executivo, na regulamentação dêste ... que lhe fôr assinado para fazê-lo, não sendo possível a deportação;. III - Entregar-se à vadiagem e à mendicância;. IV - Desrespeitar ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...brasileiros no nosso país”. . No acórdão, o tribunal destacou que não se pode ... podem estar sujeitos a homicídio, expropriação, roubo, deportação, exílio, conversão forçada, casamento forçado, acusações de ...
-
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
...Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importância das instituições previstas na lei. ... economicamente de seu marido abusivo, ou que tem medo de deportação caso seu marido seja preso, ou que relute em submeter seu parceiro a um ... -
Acórdãos nº 0037343-11.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SOB CONDIÇÕES, EM LIMINAR. INFORMAÇÕES SOBRE NÃO LOCALIZAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. SITUAÇÃO ATUAL QUE JUSTIFICA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM MANUTENÇÃO/RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DETERMINADA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA À PRISÃO CAUTELAR, ASSENTADA TAMBÉM...
...ão de permanência da paciente (sujeita à deportação no plano administrativo). A imposição da cautelar ... Princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros, segundo o artigo 5°, caput , da Lei Maior, a ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... o Brasil; b) arcarem com os custos do transporte oriundos da deportação de seus nacionais; e c) prestarem cooperação técnica e financeira para ...) destinou à pessoa imigrante um tratamento igualitário aos brasileiros e às brasileiras. Conforme prevê o artigo 5º, caput da CF 88, “todos ... -
Estados
...Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. O Estado exerce jurisdição ...São brasileiros os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ...
-
Estados
...Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. O Estado exerce jurisdição ...São brasileiros os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes ...
-
Legislação
...ão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros . — V. Portaria n. 4, de 26.1.15, DOU 30.1.15, que dispõe sobre os ... XXII — repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas. . Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, ...
-
Kat Torres: presa nos EUA, jovem recrutada pela guru suspeita de tráfico humano tem deportação voluntária decretada
... Kat Torres, presa junto com as duas, no mesmo dia 2 de novembro, foi compulsoriamente deportada na semana passada com dezenas de outros brasileiros, em um avião com destino a Belo Horizonte, em Minas Gerias. Chegando em solo brasileiro, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal ...
-
Kat Torres: presa nos EUA, jovem recrutada pela guru suspeita de tráfico humano tem deportação voluntária decretada
... Kat Torres, presa junto com as duas, no mesmo dia 2 de novembro, foi compulsoriamente deportada na semana passada com dezenas de outros brasileiros, em um avião com destino a Belo Horizonte, em Minas Gerias. Chegando em solo brasileiro, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal ...
-
Contrato Internacional de Trabalho
... e o empregado é brasileiro; a empresa e o empregado são brasileiros, mas o local de trabalho é no estrangeiro. As composições podem ser ... sobre as medidas compulsórias de expulsão, extradição e deportação, sobre processos de transferência de presos para cumprimento de pena no ...
-
Notas históricas sobre 'pessoa perigosa' e a deportação sumária da Portaria 666
Karina Quintanilha: notas históricas sobre "pessoa perigosa"
...Trata-se de uma insegurança jurídica que atinge a todos migrantes, seja no polo documentando ou indocumentado, mas também os brasileiros no exterior, em razão da política de reciprocidade entre países. . Considerando que, mesmo com as garantias previstas na Lei de Migração, ... -
Migração internacional forçada por perseguições, conflitos e desastres: em busca do destino 'dignidade'
... documento que "em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ... expressa previsão constitucional, estendem-se não só aos brasileiros, mas também aos estrangeiros residentes no país (art. 5º, caput, da ...