Derrogação ao direito comunitário
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
@4.1. A concepção garantística do direito processual ... A compreensão do Direito no ... do processo, notadamente no espaço comunitário, influenciando as decisões emanadas da Corte de ... seu ponto de vista, admitindo a derrogação de um tratado por lei posterior, posição que ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a eficiência na alocação ... ática não subsista a hipótese de derrogação ou sub-rogação, a prevalência é da Lei ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário" de rua, e \"motoboy\", com o uso de motocicleta, al\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a eficiência na alocação ... ática não subsista a hipótese de derrogação ou sub-rogação, a prevalência é da Lei ... entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Com a derrogação do art. 379 desta Consolidação, é permitido o ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
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Democracia e Terrorismo
... 1 professor e coordenador do doutorado em direito constitucional da Universi-dade de Ferrara, ... O percurso seguido pelo juiz comunitário é muito significativo. ele parte das posições ... nome do famigerado elenco ou a uma derrogação ao congelamento dos capitais; e envolve tal ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
... derrogação à livre prestação de serviços 15 ; ela impôs aos sindicatos do setor ... trabalhadores como nos Estados Unidos, nem com o orçamento comunitário que não é aquele de um Estado federal; o risco é então que a ...
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Relações entre negociado e legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... fez surgir o que se costumou denominar Direito do Trabalho de crise, caracterizado por ... Direito sindical italiano e Direito Comunitário do Trabalho pela UNIMORE-Itália. Professor de ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... Com a derrogação do art. 379 desta Consolidação, é permitido o ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ...
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Acórdão Nº 0023172-05.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
... EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... pudesse usufruir das verbas a que possui direito, da maneira mais adequada, ou seja, para seu ... administração da Justiça, houve a derrogação, por absoluta incompatibilidade, do disposto no ...
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Hermenêutica filosófica de matriz gadameriana e processo democrático
... , Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD ), São Leopoldo, set./dez. 2018, p ... que se crie, no lugar do centro comunitário dissolvido, um novo centro que oriente a ação ... A derrogação da regra jurídica (norma de valor) ou do ...
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Férias
... ) 30 — são os dias de férias a que tem direito, pois não come- teu faltas ao serviço; ... 3) ... individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, ... de um terço, não havendo falar em derrogação da escala de férias prevista no art. 130 da CLT ...
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Dos critérios para notificação dos atos de concentração: as moficações da nova Lei são positivas?
... Tribunal, expondo as razões de fato e de direito com que se opõe à impugnação do ato ... ções de empresas em âmbito comunitário, na União Europeia está em vigor o Regulamento ... ão reconheceu a possibilidade de derrogação, pois qualquer atraso nessa reestruturação ...
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Acórdão Nº 0021836-49.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA GOZO DE FÉRIAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DEVIDA A DOBRA. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-I do
... reforma a decisão de origem, eis que é direito dos Agentes Comunitários de Saúde receber de ... para exercer a atividade de Agente Comunitário deve ser em local em que reside [ ... ] (ID ... ção da Justiça, acarretou a derrogação, por absoluta incompatibilidade, no disposto do ... -
Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... ) No mais, a lei conteria regras extravagantes pertinentes à derrogação da lei de introdução à BGB (Código civil – EGBGB) que deveriam ... ão um pouco dissidente, mediante referências ao direito comunitário europeu para o caso específico da igualdade geral e alegando ... -
A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ... A “SOCIEDADE COMERCIAL ... opere uma escolha entre um “label comunitário” e um “estatuto de alcance geral”, a ... estatuto afastará qualquer risco de derrogação destes últimos pelo direito estatal. Em segundo ... -
Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... 2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ... Do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes ... : pode ser expressamente prevista uma derrogação ...
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Fundamentos da sucessão legítima
... 3. A sucessão dos descendentes e o direito real de habitação do filho órfão portador de ... aquele Social, caracterizado pela derrogação crescente da igualdade formal entre os cidadãos ... ária presunção de patrimônio comunitário. 49 46 Neste sentido: “Registro de nascimento ...
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Arte, pornografia e a reconstrução do direito comparado foucaultiano
... ídica como uma exceção à liberdade de expressão sob a derrogação da política pública. A incorporação da “pornografia” no Direito ... pós-modernismo, com sua negligência com relação ao poder comunitário e valor artístico invertido do vazio do consumismo, não conseguiu ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... de técnicos e peritos especializados em direito do consumo, capazes de prestar a informação ... do comércio eletrónico no espaço comunitário e ao consequente aumento da litigiosidade que lhe ... no artigo 13º da lei 144/2015, em derrogação das normas gerais prescritas nas respectivas leis ...
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Direito à portabilidade de dados no contexto brasileiro e europeu
... A sua derrogação convencional não será possível, nem mesmo parcialmente. Ao contrário ... 63 ... Todavia, apesar da evidente influência do direito comunitário europeu, a LGPD mostrou-se mais enxuta e desprovida dos extensos ...
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A pressão político-ideológica contemporânea para que a negociação coletiva exacerbe seus poderes inerentes: neoliberalismo e flexibilização trabalhista
... Submetendo-se a duas vertentes do direito, cada uma defenderá seu âmbito de atuação, ... , como regra, ações de impacto comunitário. Essa disparidade de posições na realidade ... ção está operando virtualmente a derrogação da ordem pública-social, transferindo os aportes ...
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A venda de bens de consumo - os meios de tutela do comprador
... os objetivos visados pelo legislador comunitário com a adoção da diretiva 1999/44/ce, ... perante o consumidor, sem prejuízo do direito de regresso que lhe assiste contra o profissional ... , a solução legal representa uma derrogação do regime geral do risco nos contratos de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000380-33.2019.5.07.0003), 2020-02-05
... RECLAMADO: ESTADO DO CEARA, CONSELHO COMUNITARIO DO PARQUE SAO JOSE ... Fundamentação ... normativa, com força de lei, em nosso direito constitucional, É A EXISTÊNCIA DE UM ESTADO DE ... DA REPÚBLICA, CONFIGURA MOMENTÂNEA DERROGAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS ...
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Medidas excepcionais sobre institutos da parte geral do código civil e das relações societárias
... Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – REJT – estabelecido pela Lei nº ... quase absoluto isolamento social e comunitário, a própria obtenção desses certificados está ... derrogação e usurpação pela assembleia; há casos, ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... II. FONTES DO DIREITO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ... 1. Conceito ... casos, o ordenamento abrange espaço comunitário mais amplo do que o estatal. É o que se passa, ... prevalecerá sobre as demais, sem derrogação permanente, mas mero preterimento, na situação ...