Direito de adopção
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO VIII ... DA ADOPÇÃO ... Art. 73. A capacidade para adoptar e ser adoptado e as condições e limitações para adoptar ficam sujeitas á lei pessoal de cada um dos ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... História social da criança e da família. 2. Ed. Rio de Janeiro: LTC, 2016 e SÁ, Eduardo (Coord.). Abandono e Adopção ... 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 9-15 ... 5. Art. 25 da Lei 8.069/1990: “Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou ...
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A adoção romana: adrogatio e adoptio. Algumas notas delineadoras, desde a lei das XII tábuas até o corpus iuris civilis
A adoção é um dos institutos mais antigos da humanidade e existiu em vários povos e nas mais diversas épocas. A adoção romana atravessou séculos adormecida e renasceu no século XII pelos glosadores e foi acolhida e depurada pelo movimento codificador europeu iniciado no século XVIII. Assim, o propósito deste trabalho é apontar os traços evolutivos mais importantes da adoção romana no período...
... * Doutoranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Mestre ... Temas de História do Direito – III – Instituições – Adopção, in BFD – Vol. XLIV, Gráica de Coimbra, (Coimbra, 1968), 271 ... -
Lei nº 7, de 11.05.2001 (Portugal)
... em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente ... Artigo 7.º Adopção ... Nos termos do actual regime de adopção, constante do livro IV, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO VIII ... DA ADOPÇÃO Art. 73. A capacidade para adoptar e ser adoptado e as condições e limitações para adoptar ficam sujeitas á lei pessoal de cada um dos ...
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Necessária abordagem sobre a população infantoadolescente e o acesso aos e-sports
... 1 Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduado em ... 11 SOTTOMAYOR, Maria Clara. Quem são os verdadeiros pais? Adopção plena de menor e oposição dos pais biológicos. Direito e Justiça : ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ) da Convenção Americana, em relação às obrigações estabelecidas nos Artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2 (Dever de Adopção de Disposições de Direito Interno) do mesmo, em detrimento da Comunidade Indígena Yakye Axa ... A Comissão alegou que o ‐stado não garantiu os ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Desembargadora aposentada do TJRS. Mestre em ... adopção e protecção de menores”. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... as primeiras manifestações acerca da constitucionalização do direito privado no Brasil, com a ordem econômica e social regulamentadas. Nela ... E segue afirmando: ... a adopção tinha uma alta funcção social a desempenhar como instituição de ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... grupos indígenas e, em vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que permitiria que os povos ... ção, havia expressado hesita anteriormente · ção sobre a adopção destes termos em relação aos grupos indígenas por causa da percepção ... -
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... que deva dizer-se que pode deixar de estar legalmente proibida, como ocorre com uma irmã adoptiva (a qual pode deixar de ser irmã por adopção), pois a estipulação resulta imoral no mesmo momento de ser feita” ... Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 4, n. 7, ... -
Parte 1
... No entanto, entendemos que o que se produz no Direito a partir dessa proposta é algo tão nebuloso, quanto o que se produziu ao ... 6 – Em qualquer momento pode o contrato ser alterado para a adopção de outra estrutura admitida pelos números anteriores. 246. ABREU, Jorge ...
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Vícios do negócio jurídico
... ócio jurídico, como regra a ser prestigiada pelos operadores do direito, também se reflete em institutos como a confirmação, a conversão e a ... soluções efectivas”, tornando-se, “assim, insuficiente a adopção de condutas que apenas na forma correspondam aos objetivos jurídicos, ...
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A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... Vinicius Pinheiro marques 1 ... doutorando em direito (PuC/Minas) ... Ângela Issa Haonat 2 ... doutora em direito do ... judicial do Direito colmatar lacunas da lei, mas da adopção e conformação ulterior de novas ideias jurídicas que, em todo o caso, ...
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A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... 225, caput , o estabeleceu como direito fundamental de todos ... Apesar do direito ambiental ser abrangente, ... judicial do Direito colmatar lacunas da lei, mas da adopção e conformação ulterior de novas ideias jurídicas que, em todo o caso, ...
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Prefácio
... décadas, cresceu também o “direito humano à segurança” com a necessidade da sua ... protecção nacional ... Direito da Família e sucessões, filiação, parentalidade, adopção, infância e ... envelhecimento, constelações familiares, convivência ...
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Autoridade parental e sexualidade das crianças e adolescentes
... Marianna Chaves ... Doutoranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra. Mestra em Ciências Jurídicas pela ... Direito das famílias na jurisprudência portuguesa: filiação, adopção e protecção de menores In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, ...
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O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... 2 Advogada, Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Professora da Universidade Estácio de ... não se verifiquem os pressupostos da confiança com vista à adopção, a apreciar pela entidade competente para a constituição do ... -
Direito desportivo civil
... g. , casamento, adopção) ... A autonomia privada está presente nos domínios em que o direito civil visa uma função de modelação e disciplina positiva da vida social ...
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Democracia representativa: as críticas de Carl Schmitt
O presente trabalho procura, por um lado, mostrar a base do conceito schmittiano de representação. Ele mostra de que modo este conceito se liga essencialmente aos conceitos de mediação e de decisão. A partir daí, o artigo mostra, por outro lado, como o conceito de representação lhe permite desenvolver um pensamento político que consegue compreender criticamente os problemas fundamentais das...
... “democracia”, a “legitimidade política” ou o “Estado de direito” o pensamento de um autor de cariz marcadamente autoritário, cujo ... adopção de uma atitude política que poderia ser caracterizada como uma defesa da ... -
Da aplicação do direito estrangeiro
... Esta publicidade e obrigatoriedade da lei internacional é um consectário necessário do princípio da adopção do direito internacional privado. Dir-se-há: mas há dificuldade de prova. Esta dificuldade é nula. Si na Secretaria de Estrangeiros não existem ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... e primeiro presidente da aidc – associação internacional de direito do consumo ... Fundador e presidente da apdc – associação portuguesa ... na Comunidade, a criar brevemente, no seguimento da adopção pela ... Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo - Vol. VI | ... -
O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... posteriormente para o Bruxelas I, com a qual se deu a afirmação do princípio de proximidade como meio de assegurar a competência para adopção Regulamento, afirmando-se aquele como princípio da integração — considerando 8 8 ... Outra mudança de peso opera-se também na ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... Mestre em Ciências Jurídico-Económicas (Direito Fiscal). Professor associado com agregação na Faculdade de Direito da ... ção do consumo, tendo sido exigida aos Estados membros a adopção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 7 , bem como a harmonização ...
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Código Bustamante
... 18.871, DE 13 DE AGOSTO DE 1929 ... Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana ... O Presidente da República dos ... CAPITULO VIII — DA ADOPÇÃO ... Artigo 73 ... A capacidade para adoptar e ser adoptado e as ...