direito internacional publico resumo
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Direito Desportivo do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... de transferência para agremiação internacional, não há limitação estipulada na norma ... ção, uma íntima e profunda alegria, em resumo, paixão, ‘pura paixão’. (132) ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
... Geovana Faza da Silveira Fernandes 3 ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da ... PósGraduada em Direito Público pela PUC Minas. Diretora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Referências
... Direito democrático. Revista de Direito Administrativo ... Celso de Mello; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: ... Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho ... 3. ed. São ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ...
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Estados
... são sujeitos primários da ordem internacional, sendo seu nascimento um fato histórico ... O ... de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional 93 ... O reconhecimento de um ... Os bens do Estado anexado de domínio público ou de domínio privado passam para o Estado ... Em resumo, são condições para a concessão do endosso ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Carlos Eduardo Montes Netto III ... Resumo : O presente estudo debruçou-se sobre a robusta ... Doutor em Direito. E-mail: lehfeldrp@gmail.com ... III ... Internacional ... 86 Revista Direitos Culturais | Santo ... destes embates entre indivíduos e setor público sofreu uma série de modificações para se ... -
O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... Resumo: O artigo analisa o futuro do direito animal, ... Doutrina Internacional | ... timonials of people credibilizadas, ... O público americano passou a ver a raça humana e o meio ... -
A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... Avelar JUIZ FEDERAL, MESTRANDO EM DIREITO PENAL PELA USP ... A LEI DE ANISTIA E OS ... regional acerca da proteção internacional de direitos humanos ... Reconhecida a ... público, consistindo em uma renúncia ao direito, de que ... Resumo ... -
A soberania dos estados e o comércio eletrônico internacional: perspectivas e limites à internacionalização do direito
O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importâ
... RESUMO: O contexto social, político e econômico do mundo entrou em ... nova forma de comprar e vender bens, por ainda ser de domínio público recente, vez que as tecnologias que possibilitaram esse comércio ... -
Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça
A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente e oferece contribuições significativas à relação entre ciência e direito perante tribunais internacionais. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos...
... Whaling in Antarctic Case ... Resumo: A decisão da Corte Internacional de Justiça ... Lucas Carlos Lima é professor adjunto de Direito Internacional Público na Universidade Federal de ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
... Garcia Paro Silva 2 Jete Jane Fiorati 3 RESUMO: ... No contexto do movimento de proteção ... de saúde pública de importância internacional até junho de 2021, quando foi realizada a coleta ... a ênfase atribuída pela CIDH ao direito à saúde desses grupos, assim como às ... na área do Direito Privado e Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional e Direito ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ... élite, tenham se tornado disponíveis ao público logo em 1989 (BÖRNER et al. , 2015) ... Esse ... -
Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... IssN Eletrônico 2175-0491 ... Resumo: O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito ... Especialista em Direito Público pela PUC-Minas. Bacharel em direito pela Universidade de São Paulo - USP ... -
A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos ... RESUMO ... A partir do marco teórico do direito ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público" e à coletividade o dever de defende-lo e preserv\xC3" ... -
Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
Revista Eletrônica de Direito" Processual – REDP. Volume XII. Periódico da P\xC3" ... Tabeliã ... RESUMO: O presente artigo propõe-se a analisar ... fundamentada, ouvido o Ministério Público. 2. A existência de sentença da Justiça ... -
Precarização e exploração do tempo à disposição dos trabalhadores por aplicativos: um debate necessário sobre o trabalho digno
Os trabalhadores por aplicativos, tais como Uber, Ifood etc., são um exemplo da precarização e flexibilização que marcam o trabalho no século XXI. Esses trabalhadores se aproximam da categoria “precariado” definida por Guy Standing, principalmente por estarem ausentes, para aqueles que laboram nas plataformas digitais, as sete garantias relacionadas ao trabalho. Especificamente esses...
... Resumo: Os trabalhadores por aplicativos, tais como ... aos trabalhadores por aplicativos o direito fundamental ao trabalho digno, para que as ... Direito internacional do trabalho: aplicabilidade e eficácia dos ... O público e o privado, n. 11. Jan/jun, 2008, p. 175 ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação ... Ministério Público Federal, aduzindo, em resumo, que a inicial é inepta por ausência de justa ... pedido de assistência judiciária internacional ... Indeferidos os demais pleitos ... Às fls ... -
O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
... RESUMO ... A proteção estatal prestada às crianças ... A.dot ... 1 Graduanda em Direito na Universidade Estadual de Londrina. Estagiária ... ção pelo Brasil da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e Adolescente, sendo ... primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a ... -
Execução de medidas socioeducativas
... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... jovens reconhecidos pela comunidade internacional" ... 55 Konzen, Afonso Armando. A Discriminaç\xC3" ... infracionais do adolescente, com resumo do processo infracional, com data do ato, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... , a um só tempo, um locus (espaço público de discernibilidade e discutibilidade) e medium ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... por telegrama, bastando que contenham, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim dispõe: ... “O ... Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de ...
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... Bárbara Ferrito 1 ... RESUMO: O estudo parte da atualidade e importância da ... ção integrada a partir do cenário internacional de normas sobre o tema possibilitou a superação ... podem ser utilizadas pelo intérprete do Direito para fundamentar decisões que tutelem e ... A vítima recorreu, mas não o Promotor Público, o que tornou a decisão, na esfera penal, ... -
O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... pode ser conferida na publicação da coletânea pelo Ministério Público Estadual do Paraná, na comemoração dos 25 anos da existência do ECA em ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Jurista francês. Professor de Direito Público. Desenvolveu teorias críticas relacionadas ao ... resumo, conforme ele próprio admite, tem como objeto o ... Jurídica no Domínio da Proteção Internacional dos Direitos do Homem (A Convenção Européia ...