direito internacional publico resumo
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo analisar se a Lei ... Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja parte, e que a Lei de ... Mestranda em Direito. E-mail: lilianpinhonmestrado@ gmail.com ... II ... e reairmando a necessidade de tornar público e implementar o teor da Declaração de ...
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Los derechos digitales: ¿hacia una nueva generación de derechos humanos? Aproximaciones teóricas desde América Latina y Europa
El contexto sociopolítico actual, marcado por el avance de las nuevas tecnologías y la traslación de la vida social al entorno digital, presenta una serie de particularidades e innovaciones aportadas por el denominado derecho digital. El objeto de investigación del presente trabajo, que utiliza como marco de análisis la teoría de las generaciones de los derechos humanos, se centra en cuestionar...
... Mestre e graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Professor ... modo, a la demanda de regulación internacional de las normas que deben guiar los comportamientos ... El autor alemán Pircher Verdoffer Georg publicó uno de los primeros libros sobre el tema: ... suprimidos caso seja necessário para que resumo, abstract e citação fiquem em apenas um página ... -
Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ... estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o ...
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O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... Gustavo do Amaral Loureiro 1 ... Resumo: A discussão sobre como melhor proteger o ser ... tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, ... os interesses dos poderosos, não do público, e certamente não dos politicamente ... -
COVID. Legislação correlata
... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... 851, § 2º — CLT — ata — resumo — assinatura — art. 851 — CLT — ...
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Estados
... 4. Responsabilidade internacional do Estado. Isenções. Reparação. 5 ... de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional (102) ... (102) Henry Stimsom ... (103) Manual de direito internacional público ... 14. ed., p. 83 ... potência europeia, a ... Em resumo, são condições para a concessão do endosso ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... RESUMO PRÁTICO ... A competência absoluta: • É ... levando em consideração o interesse público ... • Não pode ser prorrogada ... A ... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... , em matéria de consumo sustentável, no Direito brasileiro”, aprovado pela FAPERGS, Edital ARD ... 2 Doutora e Mestre em Direito Internacional pela UBA. Mestre em Direito da Integração ... constituição de sistemas de transporte público mais eficientes, o desenvolvimento de novas ... FAO no Brasil : Brasil em resumo. Disponível em: ... -
Estados
... são sujeitos primários da ordem internacional, sendo seu nascimento um fato histórico ... O ... de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional 98 ... O reconhecimento de um ... Os bens do Estado anexado de domínio público ou de domínio privado passam para o Estado ... Em resumo, são condições para a concessão do endosso ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Norte do Paraná – UENP, graduação em Direito pelo Centro Universitário Antonio Eufrásio de ... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos, Faculdade de Direito de ... basta observar o parecer do Ministério Público" Federal anexado aos autos dos Embargos de Declara\xC3" ... -
Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Marina Cyrino 1 e Douglas Leite 2 Resumo ... O presente artigo tem por objetivo ... especial atenção por parte do Poder Público quanto à criação de mecanismos que protejam, ... exigência para a transferência internacional de dados pessoais 20 ... Ainda, a lei ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050963-92.2020.8.19.0038 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050963-92.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (Autor): CICERO LUCAS DE SOUZA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CICERO LUCAS DE SOUZA,...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ... -
A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Conceitos de minorias no direito internacional; 1.1. Contextualização do ... Resumo: O princípio da autodeterminação dos povos ... ção do Direito Internacional Público. Portanto, o estudo do princípio da ... -
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... Geovana Faza da Silveira Fernandes 3 ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da ... PósGraduada em Direito Público pela PUC Minas. Diretora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... por exemplo, através da criminologia, do direito ... 1 Parte substancial da pesquisa ... Centro de Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa ... Em resumo, respaldada pela Convenção Americana de ... Pública, Polícia Civil e Ministério Público e fornece apoio psicossocial e abrigos ... -
Os Indivíduos como Sujeitos do Direito Internacional
... Ao retomar a presente temática, buscarei recapitular em resumo os pontos principais de meus trabalhos anteriormente publicados sobre a ... 13-32; A. Verdross, Derecho Internacional Público , 5ª. ed., Madrid, Aguilar, 1969 (reimpr.), pp. 47-62; Ch. de Visscher, ...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... social brasileira, o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo, do ... o menor custo possível é de interesse público e privado ... A abordagem econômica do ... 70-18, Roe vs. Wade ... 121 121 Um resumo do caso: “ A pregnant single woman (Roe) ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
Revista de ... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... Resumo ... A água é um recurso natural ... Lei brasileira é tida como um recurso público" gerido pelo Estado e uso prioritário pela popula\xC3" ... -
Estados
... são sujeitos primários da ordem internacional, sendo seu nascimento um fato histórico ... O ... de Estado resulte ato contrário ao Direito Internacional 93 ... O reconhecimento de um ... Os bens do Estado anexado de domínio público ou de domínio privado passam para o Estado ... Em resumo, são condições para a concessão do endosso ...
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Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça
A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente e oferece contribuições significativas à relação entre ciência e direito perante tribunais internacionais. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos...
... Whaling in Antarctic Case ... Resumo: A decisão da Corte Internacional de Justiça ... Lucas Carlos Lima é professor adjunto de Direito Internacional Público na Universidade Federal de ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... PUBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOVIMENTO CONTRA O ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... Estas consignaram, em resumo, que “ ( ... ) o combate à discriminação por ... País, em especial no âmbito internacional, j á que este é signatário d o ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... 1 Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Professor do Programa de ... da Junta Diretiva da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de Pesquisa ... Novos Estudos Jurídicos ... Resumo: A linguagem e, mais precisamente, os problemas ... normas jurídicas, no âmbito do Direito Público, que tem por objeto regular o intercâmbio ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Carlos Eduardo Montes Netto III ... Resumo : O presente estudo debruçou-se sobre a robusta ... Doutor em Direito. E-mail: lehfeldrp@gmail.com ... III ... Internacional ... 86 Revista Direitos Culturais | Santo ... destes embates entre indivíduos e setor público sofreu uma série de modificações para se ...