direitos inquilino
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Seção VII. Das garantias locatícias
.... Por fim, a caução poderá recair, também, sobre direitos. É o caso, e.g., das ações de sociedades anônimas, títulos da dívida ... aluguel e encargos vencidos, nas hipóteses de inadimplemento do inquilino. É uma das formas que o locatário poderá garantir a locação, sem a ...
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Acordao N° 1710314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Determinação de emenda à inicial. Vício verificado na petição inicial. Alteração do polo ativo. Error in procedendo. Sub-rogação convencional. Art. 346 e 347 cc. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Apelo provido. Sentença tornada sem efeito. 1. A petição inicial deve ser instruída com os...
...mesmos direitos da locadora, que era a credora originária, nos termos do art. 348 e 349 ...vejamos:. 14. Descumprimento do Inquilino: Caso o QuintoAndar quite qualquer descumprimento do Inquilino. nos termos ... -
Acórdão Nº 0000598-48.2013.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO DE PLANTAÇÃO DE LARANJAS E DE GALPÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI EM ÁREA DESAPROPRIADA CULTIVADA POR PRODUTORES RURAIS ARRENDATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMAS PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA
...ão, no valor da indenização resultante da expropriação, dos direitos de terceiros, 'quaisquer pessoas que exerçam direito obrigacional sobre o ... tratar de direitos de natureza pessoal ou obrigacional (como o inquilino, p. ex.), não se colocam sob a proteção do art. 31 do Dec.-Lei n. ... -
Legítima Defesa
..., subsidiária da pública, para o resguardo de seus bens ou direitos. Essa proposta foi abraçada por muitos penalistas, a exemplo de Maggiore ...Outrossim, não contaria com a benesse da descriminante o inquilino obstinado que, recusando-se veementemente a abandonar o imóvel locado, ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
...Verificou-se também que a excessiva proteção ao inquilino já instalado, acarretando a queda de investimentos em imóveis ... que o consumidor-terceiro-fiador deveria ter pelo menos os mesmos direitos do consumidor-principal! Realmente, o (único) bem de família do ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
...Isso porque, na permanência ilegal do inquilino no prédio, a lesão ao direito do Autor resta patente, considerando ainda ...Á SER REAL, FIDEJUSSÓRIA OU, AINDA, RECAIR SOBRE BENS MÓVEIS, DIREITOS OU CRÉDITOS, INCLUINDO-SE, ENTRE ESTES, OS PRÓPRIOS LOCATIVOS EM ...
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Bens
..., ao passo que o último o é no livro específico dedicado aos direitos reais. Conquanto reconheçamos a multiplicidade de critérios distintivos, ...O irônico do dispositivo é que, se o devedor principal (inquilino no contrato de locação), depois de constituir a dívida, conseguir ...
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Garantias bancárias
...édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Nota-se, ...átria reconhece os seguintes tipos de penhor especial: penhor de direitos e títulos de crédito, penhor rural, penhor industrial ou mercantil e ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
...O art. 5º da CF edita, no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais, em seu inciso II, que "ninguém será obrigado a ... se o fizer contra a vontade expressa, tácita ou presumida do inquilino. Sob esse prisma, igualmente comete o crime em apreço o ex-cônjuge 1301 ...
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Acórdãos nº 1018979-84.2014.8.26.0007 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE DESPEJO - Adesão do embargante ao Programa 1000 oferecido pela COHAB, proprietária do imóvel, para regularização da ocupação e preferência no direito de aquisição do bem – Posse legítima – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1018979-84.2014.8.26.0007; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;...
...Afirma que a Sra. Sidelcina teria adquirido tais direitos mediante contrato de compromisso de compra e venda ...ítulo, sequer a posse precária Fato omitido ao inquilino - Locatário e seus familiares que acabaram sendo ... -
Direito Tributário
...) de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. . (C) sobre propriedade de veículos automotores. (D) sobre ... IV. Contribuinte do imposto em imóvel alugado é o inquilino. . V. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. . ...
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Acórdãos nº 1034863-78.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. CONTRATO ADMNISTRATIVO. MULTA PACTUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. FIANÇA EXONERADA. DILAÇÃO DE PRAZO NÃO CONSENTIDA. Pretensão jurisdicional voltada ao recebimento da multa contratual, por descumprimento do pacto, atinente à apresentação de certidão em determinado prazo. Admissibilidade com relação ao contratante, porque o inadimplemento está confirmado nos autos. Fiador, entretanto, que...
... Precedentes do C. STJ. Inadimplência prolongada do inquilino. Inércia do locador em preservar seus direitos. Caracterização ... -
Registro de Imóveis
... e procedendo às mudanças, às alterações e à extinção dos direitos relativos ao imóvel. Nele são efetuados os atos de matrícula, registro ... (1) O inquilino que deseja garantir o direito de preferência de compra de um imóvel deve ...
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Anotações prévias sobre a negociação processual e a proposta de desjudicialização da execução
..., possui uma dimensão substancial , quando vertida para os direitos litigiosos ( v.g . acordos e transações celebrados pelas partes para ... alusão genérica aos móveis que guarnecem (de titularidade do inquilino) que guarnecem o imóvel. Indo além, definida a garantia, a ...
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Prática registral no RTD
... de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Assim, é importante salientar que, apresentado o ....6 Cientificação de prazo para exercício de preferência pelo inquilino . Estabelece o art. 27 da Lei de Locações (Lei n. 8.245/91) que no caso ...
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Direito de vizinhança
...Os direitos de vizinhança limitam o direito de propriedade, por lei, para harmonizar ...“O proprietário ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade ...
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Dogmática, zetética e crítica do direito ambiental
Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se propõe a elaborar, tratando de...
... que, estabelecendo limitações ao direito de propriedade e aos direitos de exploração econômica dos recursos da natureza, objetivam a ... em matéria de direitos de vizinhança, pois o proprietário ou inquilino tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa ... -
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... que o texto menciona que “ se o imóvel estiver arrendado, o inquilino" pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador \xE2"... pelos terceiros exequentes e credores que pretendem valer os seus direitos de preferência no recebimento do crédito previsto nos arts. 908 e 909 do ...
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Lição 4 - Aquisição e perda da posse
...óvel cuja posse vendeu a outrem (constituto possessório) ou do inquilino que adquiriu a posse do imóvel que havia alugado (traditio brevi ...érsias, é nosso entendimento que pode recair penhora sobre direitos possessórios, especialmente de imóveis, quando tratar-se de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... à resolução “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia parcial tendente á ...ção diversa ao imóvel, sob pena de ser questionado pelo antigo inquilino em ação pertinente. . JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... à resolução “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia parcial tendente á ...ção diversa ao imóvel, sob pena de ser questionado pelo antigo inquilino em ação pertinente. . JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO. ...
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Decisão Monocrática N° 07061837120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS ANTÔNIO MARQUES JÚNIOR contra decisão que deferiu a imissão da autora/agravada na posse do imóvel proferida pelo juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (0700865-11.2022.8.07.0011) em ação ajuizada por ROMILDA DE PAIVA ALMEIDA contra o agravante. Eis o teor da decisão: Cuida-se de ação de imissão na posse
...ício arbitrário das próprias razões, invadiu e removeu o inquilino do imóvel; 2) em decisões anteriores o magistrado entendeu pela ... de remover inquilino de boa-fé do imóvel sobre o qual os direitos são discutidos; 3) ao invadir o imóvel, a agravada descumpriu ordem ... -
Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
...Direitos Autorais (LDA nº 9.610/98) e Artigo 621 do Código Civil — Da ...ário responde também pelas obras clandestinas feitas pelo inquilino (52) e até mesmo por intrusos, (53) uma vez que lhe incumbe, como dono, ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
...ídica do condomínio existe nítida e distinta duplicidade dos direitos reais, unidades autônomas e áreas de uso comum. . Os condomínios cada ...ória de multas por infração ao regimento interno, impostas ao inquilino e cobradas do titular da unidade. Descabimento da interferência judicial ...
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Prescrição e decadência
..., a fim de evitar que a resolução da lide pusesse fim a outros direitos seus, bem como para salientar que se tratava de negócio jurídico ... locado, dois anos e onze meses antes da morte de seu avô, a um inquilino que jamais adimplira com os alugueres. Nesse caso, segundo a legislação ...