direitos trabalhistas domestica
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Tal norma estipula desde os direitos relativos aos minérios quanto o regime de ... a competitividade da indústria doméstica, em nível internacional. Dessa forma os demais ... tributário (105º) e direitos trabalhistas (100º); contudo, 33,3% e 41% dos entrevistados, ... -
Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... humanos, verifica-se que o Brasil ainda não tem legislação doméstica plenamente adequada à tutela dessas pessoas. O estudo demonstra que as ... 9º, 2); igualdade de direitos trabalhistas em relação aos nacionais, no tocante à remuneração, condições de ... -
Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... 1. DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS ... O tema acerca da existência de um núcleo duro de direitos ... que não houve tratamento específico para a escravidão doméstica no Código Criminal e trazendo, em seu bojo, uma série de medidas ... -
Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro/Care, crisis and the limits of Brazilian Labor Law.
... de pessoas excluídas das garantias trabalhistas. Em termos estatísticos, o número de ... de investimento público e redução de direitos sociais, como a reforma trabalhista (Lei ... Segundo ela, a partir da esfera doméstica é fornecida às empresas "uma força de trabalho ...
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A utilização do dumping social pelo capitalismo de plataforma: o processo da uberização do trabalho
O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de "uberização do trabalho", na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social,
... social, caracterizado pela retirada de direitos trabalhistas para aumentar a margem de lucro do ... modo, culminar na quebra da indústria doméstica relacionada ao produto, engendrando a ... -
Direito Administrativo
... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... comerciais, trabalhistas e tributários;” (Incluído pela Emenda ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ...
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Acordão nº 0000309-61.2010.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
... havida entre as partes é de natureza doméstica" ... A reclamante não se conforma com essa decis\xC3" ... ao FGTS, INSS e PIS, bem como diversos direitos trabalhistas previstos na consolidação ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... íduo encontra-se numa emaranhada rede de direitos e deveres. O autor aponta a proibição do ... A associação doméstica é a célula reprodutora das relações ... Sistema dos recursos trabalhistas. 8. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 37. TEIXEIRA ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... possibilidades de sofrer violência doméstica, além de ter complicações na gravidez e no ... religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer ...
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A defensoria pública enquanto agente facilitador da eliminação da vulnerabilidade de pessoas com deficiência
... pública na tutela da promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência – 4. A ... econômicas, políticas, jurídicas, trabalhistas, familiares e outras. A sociedade normaliza as ... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ...
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Verdades apressadas
... de exceção, um total desrespeito aos direitos humanos e às liberdades públicas e civis. Até ... de contratar uma empregada doméstica, principalmente agora que o Congresso aprovou a EC que igualou os direitos trabalhistas dos domésticos aos dos trabalhadores da ...
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Acórdão indexados nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A Constituição ederal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... moral parece ter o mesmo nascedouro dos direitos individuais e, também, do próprio direito do ... vítima, a fim de poder domesticá"-la, submetê-la ao seu domínio 337 ... Em nosso pa\xC3" ... Assédio sexual nas relações trabalhistas e estatutárias , 1999. p. 29-31 ...
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Comentários à Legislação Sindical
... 5º, para a defesa de direitos", mas, ao contrário da sindical, apenasȱdeȱseus\xC8" ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ... -mento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico ...
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Acordao N° 1435207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Estelionato sentimental ou afetivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Fração norteadora. Manutenção. Agravante. Fração de 1/6 (um sexto). Aplicação. Dano moral e dano material. Manutenção. Prisão preventiva. Adequação. I - incabível a absolvição quando os elementos probatórios...
... estelionato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente ... , que a demitiu para que ela recebesse os direitos ... trabalhistas e fizesse o acerto da dívida; ... -
Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... documentação dos atos contratuais trabalhistas". É que tal documentação faz prova preconstitu\xC3" ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... ério Público, Conselho Municipal de Direitos, etc. e de acordo com a programação municipal ... da Lei Maria da Penha (violência doméstica). No ponto, torna-se fundamental que os membros ... -se, da mesma forma, as regras trabalhistas, previdenciárias e estatutárias no tocante às ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 1 RESUMO: Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres ... O tema da violência doméstica, também passou a ser problematizado e ... Encontro Nacional A Mulher e as Leis Trabalhistas; Manifestação das Donas de Casa na Assembleia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... das normas convencionais trabalhistas, por entender que carecia de base constitucional ... ) a identificar casos de violação de Direitos Humanos e de violência contra mulher no ambiente ... 1º A empregada vítima de violência doméstica terá prioridade na transferência de unidade, ... -
O Trabalho Doméstico como Exército Reserva de Mão de Obra
No último ano, um discurso de crise econômica tem dado espaço para o avanço de medidas conservadoras das quais partem diversos ataques ao direitos trabalhistas. É nesse contexto que diversos retrocessos têm sido vendidos sob a falácia de uma suposta modernização do direito do trabalho. Utiliza-se, nesse momento, a ameaça do desemprego para justificar a precarização cada dia maior dos postos de...
... das quais partem diversos ataques ao direitos trabalhistas. É nesse contexto que diversos ... A empregada doméstica revela, em um sentido de divisão de classes e ... -
Legislação para consulta
... ções dela de - correntes, inclusive trabalhistas, tributárias e previ - denciárias. (Incluído ... que inclusive es - tipulará o valor dos direitos a serem pagos às enti - dades desportivas pelo ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ...
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Acórdãos nº 1010850-28.2016.8.26.0005 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... lhe deu o imóvel em pagamento dos direitos trabalhistas pelos serviços prestados por ela ... ao autor (serviço de empregada doméstica, pintor e segurança). Diz estarem ...
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Notícias e informações
... direitos fundamentais da personalidade para compreender a ... e o Legal na Ótica dos Juízes Trabalhistas Fluminenses ... Resumo: Quando da aplicação ... Título: Trabalhadora Doméstica – Patriarcalismo, Interseccionalidades de ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... ) o alterum non laedere , refere se aos direitos originarios ou pessoaes, que consagrarão a ... condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é ‘in re ipsa’ ... Trabalhistas (CLT), a propósito, passou a prever no Título ...
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O Sistema Trabalhista Brasileiro e a Justiça do Trabalho - Os Desafios da Efetividade
... de poder no contexto das relações trabalhistas que permeiam a sociedade e o Estado ... A ... ções empregatícias (menos a fração doméstica, como se sabe) ... Nesse contexto histórico ... instituidora e regula- mentadora de direitos sociais, que normatizava os contratos ...