dl 50 78 28 março
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... ao modo de extinção por acordo das partes 28 ... Na verdade, a revogação tem efeitos para o ... informado do seu direito de livre resolução 50 ... Isto é, deve o profissional comunicar ao ... , de 17 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março), que transpôs para o direito português a ... para o exercício do direito de arrependimento 78 , tanto para bens quanto para prestação de ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... CURSO DE IRPF ... Polizelli 28 faz referência a diversos julgados que partiram ... sacca de café; um real por kilo de algodão; 50 réis por sacca de assucar. - L. numero 4.230, ... 78 E enuncia que o fenômeno se dá “da pessoa ...
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Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... 77-78 ... 267 MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. A ... Min. Nancy Andrighi, julg. em 28/08/2012) ... especialmente da possibilidade ... 285 A pesquisa aponta, ainda, que os 50 (cinquenta) maiores demandantes nesta matéria ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... DPPM.indd 23 19/05/2022 09:44:50 ... 24 Paulo Ivan de Oliveira Teixeira ... 78, inciso I, CPP Comum), no concurso de genocídio ... 28 Paulo Ivan de Oliveira Teixeira ... 303, da ...
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Regime não cumulativo
... Rel. Des. Fed. ALBERTO NOGUEIRA. DJU 28.02.2008, p. 686/687. Com efeito, a lei foi ... 50; ROLIM, João Dácio. O conceito jurídico de ... 229. 2º CC. 1ª C. Ac. 201-78.014. Rel. Adriana Gomes Rêgo Galvão. DOU ... ção de Consulta Cosit nº 52, de 28 de Março de 2006 ... SOLON SEHN ... TRIBUTÁRIO ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... Acesso em: 28 nov. 2021; Bolsonaro xinga Barroso, repete ... 84 da Constituição. 50 Após a leitura dessas decisões, foram ... 1 o , I da Lei n o 9.474/97 78" e deferiu a extradição ... Os ministros, ent\xC3" ... -
Sistema financeiro nacional
... Data: 28/04/2004 ... A Lei Complementar n. 105/2001, que ... na publicação da Súmula 530 do STJ, em março de 2015. Confira: ... » Súmula 530/STJ: Nos ... 50 Portanto, tratando-se de renegociação de ... 77 Conforme já fixado na súmula 233 do STJ 78 , o contrato de abertura de crédito em ...
- Atos administrativos, PORTARIA nº 151, DE 30/06/2021. Altera a Portaria nº 043, de 15 de junho de 2018, que dispõe sobre
- Atos administrativos, PORTARIA nº 159, DE 27/07/2021. Altera a Portaria nº 043, de 15 de junho de 2018, que dispõe so
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Poder legislativo
... 48, 49, 50, 51 e 52 e outros); b) distribuição de ... Nesses termos, dispõe a Lei Complementar 78/1993 que o número de deputados federais não ... lhe causar graves danos ou lhe incriminar, 28 sendo, contudo, possível determinar sua ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... Acesso em: 28 abr. 2020 ... 11. BRASIL. Supremo Tribunal ... no livre desenvolvimento da personalidade 50 ... Assim, Maria Celina Bodin de Moraes ... ção, e do princípio da dignidade humana 78 ... No plano jurisprudencial, o marco ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... judicial por um dos meios apontados no artigo 50, deve demonstrar as causas de sua situação ... no julgamento do EAg 1.179.654⁄SP, em 28.3.2012, desta Relatoria. Confira-se sua ementa: ... após o primeiro, isto é, no dia 07 de março de 2013, com a respectiva publicação no DJe ... 78. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS 2 (DOIS) ...
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Capítulo 9 - Competência
... min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28.03.2012, Dje 03.04.2012. 12. NEVES, Daniel ... Min. Humberto Martins; 1ª Seção – CC 78.058/RJ – j. 24.11.2010 – rel. Min. Herman ... 50 4. REGRAS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA ... 4.1 ...
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Estelionato (Art. 171)
... Penal [17x24].indd 1308 08/02/2018 14:54:50 ... Art. 171 ... Tratado Doutrinário de ... 3775 Obra citada. 3776 TFR, ap. 7.629, DJU 28/05/1987, p. 10.230. 3777 TFR, ap. 4.950, DJU ... ; JTJSP, 42:292, 68:345 e 346, 72:378, 74:44 e 78:203 ... não necessário que o agente ativo ... revogado pela Lei n o 11.106, de 28 de março de 2005 ... RESUMO PRÁTICO ... A doutrina ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... Edição do Ministério da Justiça, GPLP, março, 2001, “Capítulo I – A gestão da procura e ... Em 1991 e 1993, 28% das execuções duravam de um a dois anos, mas ... (i) até 1981, a procura situava-se abaixo dos 50.000 processos; (ii) entre 1982 e 1991, ... gerais da reforma de 2000/2001 e de 2003 78" e visou colocar a funcionar, na prática, as solu\xC3" ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... b) grau moderado - 50%; ... c) grau severo ou grave 75% ... por cento, conforme o caso, se a DIB foi até 28 de abril de 1995; ... II - cinquenta por ... A NR-15 da Portaria n. 3.214/78", nos Anexos 1 e 2, estabelece os limites de toler\xC3" ... 53.831, de 25 de março de 1964, até 28 de abril de 1995; ... b) se ...
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Legislação Complementar
... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, ... 50 ... Art. 49. A formação ... Art. 78. O Conanda, observada a paridade entre os ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ...
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O pedido implícito
... v. II. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 50-51; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de ... Min. Vicente Leal, DJ de 28.05.01), e z) o de declaração de existência ... , a opinião de Fernando da Fonseca Gajardoni, 78 é no sentido de que: ... diante da admissão ...
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Direito Administrativo
... SUBI, FLáVIA MORAES BARROS E ARIANE WADY 78 ... tulado vem sendo questionado por autores ... 07.11.2002, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28.03.2003), mas é possível que o particular ... 6ED.indb 87 24/05/2023 18:19:50 ... 24/05/2023 18:19:50 ... WANDER GARCIA, ... exame médico oficial, realizado em 24 de março de 2017, pela constatação de que sofria de ...
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Direito Constitucional
... É o que dispõe o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999). IV : Errado. É cabível ... , BARBIERI, VIEIRA, SOBREIRA, MACIEL E MELO 50 ... C: correta. Art. 37, XIII, CF; D: ... O art. 78" da Lei nº 1.079/1950 prevê que o Governador ser\xC3" ...
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... 19. Berlin: Springer Nature, 2018. pp. 20–28 ... Revista Eletrônica de Direito ... Em março, a Europa – em especial a Itália – se tornou ... ível e como direitos individuais homogêneos 50 os decorrentes de origem comum. 51 ... A ... de intervenções em políticas públicas 78 consolidaram-se como realidade em países como ... -
A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... coletado (96,4%), e a Região Norte, a menor (78,6%), seguida pela Região Nordeste (79,1%) ( ... 11 Dessa forma, nos anos 40 e 50 os serviços de saneamento básico começaram a ... 28 Essa situação tornou-se crítica quando, em ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... Acesso em: 28.09.2018 ... 2 CHADE, Jamil. Orçamento para ... da República, no período de janeiro a março de 2019. 12 Apesar de existir um conjunto ... ções a base de ÓPIO contendo não mais que 50 miligramas de ÓPIO (contém 5 miligramas de ... 78 Em verdade, trata-se do ponto central do debate, ... -
Legislação Complementar
... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, ... 546, de 11 de março de 2010, cabe: I — planejar e executar as ... de 1976, permitida a utilização máxima de 50% (cinquenta por cento) do saldo existente e ... 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e a CEF deverão dar pleno cumprimento ...