estatutos condomínio
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Proprietário tem o direito de locar imóvel por meio de aplicativo
Opinião: Proprietário tem o direito de locar imóvel por aplicativo
... Se há eventual desrespeito às regras internas do condomínio, dispostas nos seus estatutos ou convenções, o proprietário arcará com ... -
Acórdão nº 1.0702.07.416517-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 311 DO CPC DE 2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- A tutela de evidência é espécie de tutela provisória concedida apenas com base na demonstração da evidência do direito da parte, não se analisando, por outro lado, a urgência do pleito.- A aplicação do inciso II
... 75-TJ atesta: "encontrei o registro dos Estatutos do Condomnio Loteamento Chcaras Eldorado". Assim, por haver ... -
Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... 3.1. Animais domésticos em condomínios ... No Brasil, faz-se uma distinção jurídica entre o condomínio em sentido amplo e o condomínio edilício, que é comumente conhecido apenas por condomínio de apartamentos, vertical, horizontal. Nesse último ... -
Direito Processual Civil
... (E) poderá ingressar em juízo desde que autorizado em seus estatutos ... Existem entes – como o espólio, condomínio, massa falida – ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0052574-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : CONDOMÍNIO VIVENDAS LAGO AZUL ... ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE SOUSA E OUTRO(S) ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. REGRA PROIBITIVA NOS ESTATUTOS CONDOMINIAIS ... AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PELOS CONDÔMINOS EM ...
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Imobiliário
... DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXIGÊNCIA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS PROPRIETÁRIOS PARA DELIBERAÇÃO - ... Importante notar que o novo Código Civil reexaminou estatutos tradicionais do direito civil sob uma nova ótica de eficácia social, em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 901 (Lei n° 8.218/91, art. 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ... e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; ... II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal ...
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Acórdão nº 1.0702.07.416517-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Tratando-se o vício apontado de contradição, as informações discrepantes devem estar no bojo do próprio decisum embargado. A contrario sensu, não se admitem embargos com o fito de apontar contradição...
... Eldorado", o de f.75-TJ atesta: "encontrei o registro dos Estatutos do Condomnio Loteamento Chcaras Eldorado". dizer, imprescindvel que ... -
Acórdãos nº 1013492-07.2015.8.26.0361 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... : Marcos Alexandre Santos Ambrogi EMENTA PRESCRIÇÃO Condomínio Loteamento fechado Lapso quinquenal Reconhecimento ... estatutos de associação civil ou no princípio constitucional ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Assim, nos lugares em que a legislação não admite o condomínio horizontal de lotes , a criação dos chamados “clubes de campo” ... 343/2000. Compulsando os autos, observo que os Estatutos Sociais da entidade sindical juntados às fls. 23/33 foram registrados no ...
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Acórdão nº 1.0000.19.036415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA.- Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao art. 273 do CPC/73), a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a...
... Ressalto ainda que o documento de ID 7690336, denominado "estatutos", indica que o "Condomnio Nosso Rancho" entidade civil sem fins ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA.- Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao art. 273 do CPC/73), a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a...
... Ressalto ainda que o documento de ID 7690336, denominado "estatutos", indica que o "Condomnio Nosso Rancho" entidade civil sem fins ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... Imitou-se, para tanto, a estrutura legal dos condomínios edilícios. A convenção condominial foi substituída pelos estatutos sociais , onde vêm regulamentadas as funções do síndico , do conselho consultivo e, evidentemente, da assembleia-geral , órgão soberano do ...
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Acórdão Nº 0303188-83.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA DAHMER GARCEZ (OAB SC040200) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MICHELANGELO (RU) ADVOGADO: VALERIA MACEDO REBLIN (OAB ... anteriormente, multa que foi paga sem qualquer contestao, com os estatutos do condomnio, a continuidade da prtica de seus atos contra as normas ...
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Parte geral
... direitos, tais como o nascituro, o espólio, a massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança vacante. Neste caso, não ... ótese pouco provável de acontecer, visto que, normalmente, os estatutos" do funcionalismo preveem a idade mínima de 18 anos para o ingresso em fun\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da ... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de compra e venda, com a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 ... Vejamos algumas manifestações dessas ... que alude André Franco Montoro: é o direito constituído pelos estatutos, regulamentos, instruções e outras normas elaboradas por grupos ou ...
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Mapeando a desigualdade através da constitucionalização do direito civil
... para trabalhar a realidade, v.g., através da edição dos estatutos especiais, regulamentadores de temas específicos, típicos da realidade o século XX de que são exemplos o condomínio em edificações, a locação de prédios e o parcelamento do solo ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção de todos os sócios, suas qualidades e domicílios, ou os estatutos em vigor, mesmo impressos, da sociedade anônima ... § 1º Tratando-se ... Parágrafo único. Nos casos de condomínio de que participe o falido, deduzir-se-á do quinhão a êste pertencente o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 264 e 265, CC). A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a efeito contra qualquer ... Poderá ainda ocorrer através de estatutos de empresa. Suponha-se que determinado empregador comprometeu-se com seus ...
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Acórdão nº0027135-84.2019.8.17.2810 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 01-02-2024
... locomoo, devidamente garantidos pela Constituio Federal, pelos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficincia, e pelo prprio Plano Diretor do ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e foro em Brasília - DF, são regidas por esta Lei, por seus Estatutos e demais disposições legais e regulamentares, disciplinadoras do Sistema ... I - individual; ... lI - a cooperativa; e ... III - a condomínio, sem prejuízo de outras modalidades instituídas pelo Banco Nacional da ...
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Inadimplência
... Em condomínio, inadimplente é o proprietário que não paga as taxas condominiais de ... Neste caso, conforme se verifica, os próprios estatutos da associação continham a proibição de utilização das áreas de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE ... jurídica estrangeira representada “por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores” (art. 12, VI, ...
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Acórdão Nº 0172451-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
... Apelante: Inácio Baltrusaitis ... Apelado: Condomínio Millenium Personal Space ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... Ressalta, ainda, que as multas cobradas tem previsão nos estatutos ... do Condomínio e foram fixadas em Assembleia Gerais Extraordinária e ...