excesso prazo lei 11 343 2006
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Propaganda eleitoral
... 11.300/2006, 12.034/2009, 12.891/2013, ... § 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista ... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 343 ... eleitoral – o que em alguma medida inibe ... eleitoral em bem particular com excesso de tamanho (mais de 0,5 m2, ainda que pela ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... oficial no prazo de dez dias, e o acórdão, no prazo de trinta ... 11) ... É absolutamente imperativo advertir, ... á-la; no segundo, em cortar-lhe o excesso; no terceiro, contudo, o comprometimento pode ser ... 83, do TST, e 343, do STF) ... A propósito, a redação do art ... 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei complementar n. 139, de 10 de ...
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Legislação Complementar
... deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado, e para sua validade exige-se: ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, preservada a ... do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor ... 343, de 4 de maio de 2000 ... c aRlos l upi ...
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Citação e resposta do réu
... á oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a ... 550/553) e na reconvenção (CPC, art. 343). Essa ocasional alteração topológica, ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 43 11 ... Examinada, porém, sob o ângulo de seus ... 11.419/2006, sim. Todavia, sob a perspectiva específica do ... do trabalho não devem se entusiasmar em excesso com as novas tecnologias eletrônicas aplicáveis ...
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Direito Processual Penal
... se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ... , poderá, se assim entender, dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de ... DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 04.11.2010, DJe 16.05.2011); B: incorreta. Embora a ... 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ao devedor de cumpri-la voluntariamente no prazo, forma e local acordados. Já a responsabilidade ... 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006". p. 100. 2. O conceito de obrigação não é un\xC3" ... Curso de direito civil : obrigações. v. 2. 11. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, ... , na eventualidade de se demonstrar um excesso por parte do Estado e, consequentemente, uma ... 18 de março de 2020 foi publicada a Portaria 343/2020 do MEC, dispondo sobre a substituição, em ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... a sentença; além disso, a exaustão do prazo" para o oferecimento da querella fazia da senten\xC3" ... Min. Alfredo Buzaid, DJU de 11.11.83, p. 17452) ... A cláusula do ... 83, do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que ... offi cio , determinar a extirpação do excesso, a fim de amoldar os cálculos aos limites ... 11.382/2006, permitia-se a remição: ... a) da execução ...
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Tira dúvidas
... tempo com o de efetivo serviço ocasionar excesso de jornada legal, o tempo excedente deverá ser ... os valores pagos até novembro e dividir por 11 (onze), se houve labor o ano inteiro. Isso é o ... nos textos anteriores (súmulas 124 e 343, do TST). Continuam valendo os divisores 180 para ... durante o período de 12/03/02 até 22/08/2006, quando foi dispensado. Seus salários foram: R$ ... contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Contagem de prazo ... Art. 8º O dia do começo inclui-se no ... Relação de causalidade ... Art. 11. O resultado, de que depende a existência do ... Excesso culposo ... Parágrafo único ... O agente que ... ífica; (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) g) com abuso de poder ou violação de dever ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 343 ... § 3 o Se o empregador não é pessoa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... Além disso, argumentam que há um excesso de atos que a Secretaria da Vara acaba praticando ... 2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ... – 2 a T. – AP n. 343/2002.089.03.00-3 – rel a Mônica S. Lopes – ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... a existência de indícios suicientes de excesso na transferência para a iniciativa privada da ... 10-11 do documento eletrônico 26). Ademais, a cautela ... , Segunda Turma DJe de 20/4/2012, e RE 797.343-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe ... contestar os termos da presente demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da juntada aos autos ... pelo Decreto presidencial 5.658, de 02/01/2006, legitima a complexa atividade do poder de ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 11. Compete à União o imposto sobre produtos ... étodo é expressamente prescrito na Diretiva 2006/112/CE do Conselho Europeu, sendo, portanto, de ... que, antes mesmo de decorrido o referido prazo, a Constituição de 1988, no art. 40 do ADCT, ... 343 Em julgamento concluído aos 25 de abril de 2019, ... informadores da tributação: se houvesse excesso na exigência fiscal por meio da substituição ...
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A dogmática judicial do STJ
... Publicação: 11 de outubro de 2017 ... RECURSOS REPETITIVOS ... O termo inicial da contagem do prazo" para impugnar decisão judicial é, para o Minist\xC3" ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo ... apresentação de impugnação fundada em excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC) antes do ... 343, atento aos princípios da economia e da ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Iorati. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 15. 39 Ibidem. 40 O Projeto de ... (ações 8‑10); análise de dados (ação 11); reporte de esquemas de planejamento fis‑ cal ... , enquanto no primeiro caso pode‑se ter excesso de fontes jurí‑ dicas de vários países para ... Rio de Janeiro: Multifoco, 2018. p. 343). 89 OECD. Addressing the tax challenges of ... poder de tributar entre os estados em curto prazo. 228 Chega‑se, assim, a três diretrizes ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 11 , a prova não tem apenas a finalidade de ... ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.” ... 53) (RDT n. 01 – janeiro de 2006) ... Os fatos constitutivos são os que ... É melhor pecar por excesso do que por omissão. O juiz que se omite é mais ... CF, art. 5 o , LV, e CPC, art. 343. A confissão é o maior benefício processual ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... COM DEFICIENCIA_2ED.indb 313 03/06/2022 11:09:51 ... 03/06/2022 11:09:51 ... ART. 92 ... onde há contrato de trabalho escrito e por prazo determinado, onde o empregador assegura a maiores ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 343 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... as autoras, “nisso o EPD pecou – por excesso de cuidado! Deixou de considerar absolutamente ... Nacional de Justiça, de 22 de junho de 2006, em cujos termos “devem ser oferecidos todos os ...
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Da execução trabalhista
... se o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias de sua intimação haverá acréscimo ... de São Paulo, sentença esta proferida em 26.11.2009, sendo que os mesmos argumentos podem ser ... do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ... (TRT3ª R. — AP 00955-2006-108-03-00-3 — 4ª T. — Rel. Juiz Luiz Otávio ... 2. ed., 2007. p. 343, diz que: “O bloqueio da conta bancária é ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... único, 124 e art. 343, § 5º ... Referência: CF/88, arts. 5º, XXI e ... LACP. CDC, arts. 81, 82 e 83. EOAB. Lei nº 11.101/05, art. 132. Súmulas 365, 629 e 630/STF ... de consequências negativas do excesso de formalismo; ... g) entre as garantias ... por manifesto incabimento, determinará, no prazo que assinalar, prestem informações os juízes ... úmula 324, Corte Especial, julgado em 03/05/2006", DJ 16/05/2006 p. 214) ... Súmula 349 - Compete \xC3" ...
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Estrutura Municipal
... ática, por medição, de infrações por excesso de velocidade desenvolvida por veículos ... 228 do CTB (Res. CONTRAN nº 204/2006, revogada pela Res. CONTRAN nº 624/2016). Vale ... 116 Cf. Lei nº 12.587/2012: Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao ... , contra recibo, notificando o condutor do prazo para sua regularização ... Note-se que ... , obedecendo-se aos seguintes critérios: 343" • um integrante com conhecimento na área de tr\xC3" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... NORMAS EXTRAJUDICIAIS TOCANTINS.indb 3 16/11/2022 09:54:52 ... 16/11/2022 09:54:52 ... vara ou comarca o juiz de Direito fará, no prazo de trinta dias, visita correicional em todas as ... em décuplo a importância cobrada em excesso ou indevidamente ... Art. 84. A multa ... 11.284, de 2006); ... 29) da servidão ambiental (incluído ... Art. 343". Ressalvados os casos de intimação judicial, n\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º. A fluência do prazo ... ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela ... Art. 343 - São atribuições dos órgãos de ... (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006) ... X - até 2 (dois) dias para acompanhar ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Duração do trabalho
... menos para o im de estabelecer se houve excesso de jornada de trabalho, o tempo em que o ... § 11 Quando a espera de que trata o § 8º for ... O mesmo sucederá na hipótese de o prazo ajustado para o banco de horas se esgotar sem que ... Divisor 220 (Súmula 343) ... Vide Súmula 55 do TST ... 10.10.2014; TST, 5ª Turma, RR 1775500-20.2006.5.09.0651, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... § 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e ... que tratam os §§ 1o e 2o dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia ... 016472/2006-15, 80001.008506/2006-90 e 80000.014867/2009-28, ... ção relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando ...