Expressão
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ou ao portador, ou expressão equivalente ... ARTIGO 9 ... O cheque pode ser emitido: ... I - à ordem do próprio sacador; ... II - por conta de terceiro; ...
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
O presente artigo parte dos ensinamentos da ciência comportamental para sustentar o uso de nudges como solução preferencial para a regulação do exercício da liberdade de expressão nas redes sociais, visto que consentâneo com a natureza preferencial prima facie da liberdade de expressão e a regra do art. 19 do Marco Civil da Internet. Desse modo, é apresentado em um primeiro momento a base teórica
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Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
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Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
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O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei.¿ (NR) ... Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no parágrafo único do art. 36, no § 1o do art. 45, no art. 49, no inciso X do caput do art. 129, ...
- A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
- Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
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Liberdade de expressão e redes sociais: a que ponto chegaremos?
Martins e Longhi: Liberdade de expressão e redes sociais
"As democracias que se tornaram fascistas pecaram gravemente por sua leniência ou por conceitos muito legalistas de liberdade de expressão" (- Fake news x liberdade de expressão
Adib Abdouni: Fake news x liberdade de expressão
As informações que circulam nas redes sociais ganham tamanha relevância na sociedade que mudam até os rumos políticos das maior...- Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
- LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... § 4º Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a isenção de que trata o caput a expressão: ... 'Saída com isenção do IPI', com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas." ...- Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
- Em vigor Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a) o nome da empresa titular do registro; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... b) a advertência com a expressão “AGROTÓXICO - NÃO REUTILIZAR ESTA EMBALAGEM ... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... Parágrafo único. As embalagens de ...- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Liberdade de Pensamento e de Expressão ... 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir ...- Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
- Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
- O debate entre liberdade de expressão e liberdade acadêmica. Uma revisão da bibliografia anglo-americana
O presente artigo constitui o resultado de uma pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, que buscou investigar a relação entre liberdade de expressão e liberdade acadêmica – frequentemente, aplicadas de modo intercambiável – tendo como marco teórico inicial a contribuição de John Stuart Mill e prosseguindo com base em reflexões teóricas da literatura especializada norte-americana. Assim...
- Juvenicídio: a expressão da Necropolítica na morte de jovens no Brasil / Juvenicide: the expression of the necropolitics of the death of young people in Brazil
Neste artigo analisa-se a mortalidade de jovens no Brasil, como um processo de Juvenicídio e expressão contemporânea de Necropolítica. Explicita-se as conceituações teóricas e de origem do Juvenicídio, como condição final de um processo social mais amplo que vem ocorrendo na América Latina; e de Necropolítica, como poder do estado de decidir quem pode morrer e quem pode viver. Analisa-se os...
- Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
- LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, ...- Princípios de Millian, Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio
- A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
- Hate speech e estado democrático de direito: breves considerações acerda da limitação à liberdade de expressão
- Fake news x liberdade de expressão