Fideicomisso

NÃO HAVIA LUGAR PARA O DIREITO DE ACRESCER ENTRE AS COLEGATARIAS FIDEICOMISSARIAS, POIS, ALÉM DA 'COMUNETIO RE ET VERBIS', SERIA NECESSARIO QUE O LEGADO FOSSE DE UMA SÓ COISA DETERMINADA E CERTA, OU QUE NÃO SE PUDESSE DIVIDIR, SEM RISCO DE DETERIORAÇÃO. NÃO EXISTINDO O DIREITO DE ACRESCER ENTRE AS FIDEICOMISSARIAS, A COTA DE QUE FALTASSE TERIA DE PERTENCER PLENAMENTE AO FIDUCIARIO, EXONERADO DE...

• 20 Anos do código civil: perspectivas presentes e futuras

APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA SUSCITADA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE FIDEICOMISSO - ÂMBITO DE PROCESSO CONTENCIOSO. Em procedimento administrativo de dúvida suscitada por titular de C.R.I., impossível se torna a discussão em torno da instituição de fideicomisso, que deve ser reservada para o âmbito de processo...

• Revista de Direito da Cidade

Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...

• Usucapião Judicial e Extrajudicial

• 20 anos do Código Civil

EMBARGOS INFRINGENTES. Sucessão. Pretensão anulatória de testamentos, sob alegação de existir pacto sucessório firmado na Suíça entre a viúva testadora e o seu falecido marido, incapacidade civil e coação moral. Pedido julgado improcedente pela sentença. Voto minoritário do Desembargador João Francisco Moreira Viegas confirmava a sentença e dava provimento em parte a recurso adesivo para fixar os

• Processo civil. Procedimentos especiais

• Contratos, família e sucessões

1) FIDEICOMISSO. DECISÃO QUE ADJUDICA O IMÓVEL QUE CONSTITUI SEU OBJETO A FIDUCIARIA, POR ENTENDER OCORRENTE A CADUCIDADE, NOS MOLDES DO ART. 1 738 DO COD. CIVIL, UMA VEZ QUE SE DERA O FALECIMENTO DA FIDEICOMISSARIA, AINDA EM VIDA DA PRIMEIRA. 2) CABIMENTO DA APELAÇÃO, INTERPOSTA, ADEMAIS, NO PRAZO PARA AGRAVO. 3) RAZOAVEL, SENAO A MELHOR, A INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1 738, EM CONSONANCIA COM OS...

1) FIDEICOMISSO. DECISÃO QUE ADJUDICA O IMÓVEL QUE CONSTITUI SEU OBJETO A FIDUCIARIA, POR ENTENDER OCORRENTE A CADUCIDADE, NOS MOLDES DO ART. 1 738 DO COD. CIVIL, UMA VEZ QUE SE DERA O FALECIMENTO DA FIDEICOMISSARIA, AINDA EM VIDA DA PRIMEIRA. 2) CABIMENTO DA APELAÇÃO, INTERPOSTA, ADEMAIS, NO PRAZO PARA AGRAVO. 3) RAZOAVEL, SENAO A MELHOR, A INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 1 738, EM CONSONANCIA COM OS...

• Como passar em concursos de cartório

• Direito imobiliário e urbanístico

INVENTÁRIO ? Pedido de liberação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis inventariados Deferimento condicionado à substituição dos gravames Descabimento Exigências estabelecidas com o propósito de garantir o fideicomisso instituído pelos doadores originários Efetivação da substituição fideicomissária, com a consequente transmissão dos...

TESTAMENTO PÚBLICO. CLÁUSULA ALUDINDO A USUFRUTO VITALICIO E REFERINDO-SE PARA ABONA-LA AO DECRETO N 1.839/1907 E ART. 1.723 DO COD. CIVIL, VIGENTE, AO TEMPO, AQUELE E ESTE A VIGORAR MESES APÓS, MAS JA CONVERTIDO EM LEI. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS PELA HERDEIRA. NULIDADE. II. COISA JULGADA NÃO OCORRE, PELO SIMPLES FATO DE, NA PARTILHA HOMOLOGADA, E QUE NADA DECIDIU, TEREM SIDO OS BENS TIDOS COMO...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...

INVENTÁRIO Decisão que considerou indevida alienação de imóvel sem alvará, e determinou que o bem passe a integrar o plano de partilha Adequação Existência de testamento em que se estabeleceu fideicomisso Realização de cessão de direitos, contudo, pela fiduciária e pela única herdeira necessária, no curso do inventário e sem alvará judicial, de imóvel sobre o qual as fideicomissárias possuem...

• Revista de Direito Tributário

• Tabelionato de notas

• Direito fundamental de herança: sob a ótica do titular do patrimônio

• Poliamor: visão jurídica e filosófica sobre as uniões simultâneas e poliafetivas

• Registro de imóveis

• Locação Urbana

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL NA POSSE DE BENEFICIARIOS DE ESCRITURA PÚBLICA DE USO GRATUITO (JUS UTENDI), OUTORGADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL (1901). - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA: EMBORA POSSA SER INVOCADA EM QUALQUER INSTÂNCIA, TAL NÃO OCORRE NA VIA EXTRAORDINÁRIA, POIS E DA NATUREZA DESSE RECURSO O PREQUESTIONAMENTO, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SUA COMPOSIÇÃO...

FIDEICOMISSO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS RELATIVOS AO TESTAMENTO E DA CESSÃO DE USUFRUTO FIRMADO PELA DONATÁRIA FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATIVA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do egrégio...