formas de testamento
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ICMS e a exportação: alcance da imunidade
O presente artigo tem com foco central analisar o alcance da imunidade do ICMS nas exportações prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição da República. Para tanto, tendo por pressuposto a sistematicidade do direito e sua coerência, analisar-se-á o objeto com base no dispositivo constitucional, nas características do imposto e ainda nos princípios da praticabilidade e do pacto federativo....
... Alfredo Augusto Becker diz o seguinte, no seu poema “Testamento” : “Aos que me amaram, eu lego as nuvens; as nuvens de todas as ... -
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... caso, será necessário o reconhecimento da paternidade por uma das formas previstas em lei. 25 Outras situações que desafiam os intérpretes ... descendentes, como netos ou bisnetos da pessoa indicada no testamento” 43 ... A redação aperfeiçoada não deixa mais dúvidas de que somente ...
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Pessoas Naturais
... jurídicas têm capacidade de direito e não dispõem de certas formas de proteção da personalidade. 6 3 BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil ... II – intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1 o O tutor ou o ...
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Redução das Disposições Testamentárias
... necessário faz com que o testador não possa dispor em testamento de percentual maior que 50% de seu patrimônio. Não significa isso que o ... O Código estabelece duas outras formas para a redução, visando a prédio divisível e indivisível. Na primeira ...
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Da propriedade imobiliária
... produtiva nunca poderá ser desapropriada, já que há outras formas de punir o proprietário por esta irregularidade, por exemplo, ... Se a indivisão foi estabelecida por ato gratuito (testamento ou doação), o prazo máximo não poderá ser prorrogado (art. 1.320 do ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... , a internacionalização do conhecimento social e as novas formas de interdependência mundial. VIEIRA, Liszt. Cidadania e globalização ... ser realizado por meio de diversos instrumentos jurídicos; o testamento é apenas um deles, senão o mais conhecido (muito embora pouco ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... compete ao Poder Público, e nós enquanto legisladores viabilizar formas de melhor aplicabilidade da herança digital. [ ... ]” ... 19. BRASIL ... ê algumas ferramentas para planejamento da sucessão, como o testamento, seja ele público (art. 1.864 ao art. 1.867), cerrado (art. 1.868 a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de delitos e novas maneiras de realização de negócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem sido assim. A Internet ... VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o ...
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Acórdão Nº 0500047-74.2010.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... por oportuno, o relatrio de sentena:Trata-se de ao de anulao de testamento interposta por Anair Antonia Balbinot e outros em face de Paulo Jos ... de testamento,na medida em que alega a ausncia de observncia das formas prescritas pela lei vigente, na medida em que, conforme exposto, houve ...
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Acórdão nº 1.0702.14.040761-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.Nos termos do art. 282, §1º do CPC/15 e à luz do princípio de instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimaçã
... , o CPC/15 possui como princpio basilar a instrumentalidade das formas e dos atos processuais. Veja-se o art. 282, 1, do referido diploma legal: ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INPCIA RECURSAL NO CONFIGURADA. INTIMAO. NULIDADE AUSENTE. APLICAO DO ... -
Acórdão nº 1.0702.14.040761-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.Nos termos do art. 282, §1º do CPC/15 e à luz do princípio de instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimaçã
... , o CPC/15 possui como princpio basilar a instrumentalidade das formas e dos atos processuais. Veja-se o art. 282, 1, do referido diploma legal: ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INPCIA RECURSAL NO CONFIGURADA. INTIMAO. NULIDADE AUSENTE. APLICAO DO ... -
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... de vontade expressa em documento autêntico, também chamado ´testamento vital´, em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de ... ção, o disponente, podendo fazê-lo, não testar por uma das formas testamentárias ordinárias." (BRASIL. Conselho da Justiça Federal ...
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Do direito das famílias
... o conceito de família é plural, não existindo entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois todas são amparadas pela Carta Magna ... ônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, ...
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'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
... A tecnologia digital trouxe novas formas de se estabelecer relações e de viver, criando necessidades pessoais e ... Planejamento sucessório e testamento digital: a proteção dinâmica do patrimônio virtual. In: TEIXEIRA, ...
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Alimentos
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) ... Nesta senda, importante as lições de GUSTAVO ... causa mortis, como no legado de alimentos (sempre fixados por testamento, 238 ... podem ser temporários ou vitalícios e não superam as forças ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... formas e procedimentos, que informa o direito processual do trabalho, impede a ... ônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e lógica teve que ser deixada de lado e, por conseguinte, novas formas de interpretação passaram a ser adotadas ... Ganhou vez, ainda que ... , o autor sustenta que quando a norma aduz “um testamento é inválido a menos que seja assinado por três testemunhas”, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... a arbitragem e a mediação, pre-vistas em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o ... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Una década de vigência de La Convención de Nueva York en España y un anteproyecto de ley: hacia un derecho inclusivo
... modificación de la capacidad de obrar, en tanto que el segundo testamento fue otorgado con posterioridad a la sentencia que había sometido a la ... las mujeres y niñas con discapacidad están sujetas a múltiples formas de discriminación y, a ese respecto, adoptarán medidas para asegurar que ...
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... sociedade brasileira, refletido na baixíssima utilização do testamento, 1 representa, na atualidade, momento de reflexão jurídica quanto à ... ça de pessoa viva” indica que, embora colocadas de diferentes formas, decorrem de três diferentes or-dens: os bons costumes, os sujeitos ...
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... relação à união estável, mas simplesmente acentuou serem eles, formas diversas de entidades familiares, na correta exegese do art. 226, § 3º, ... Moraes chamava a atenção para o fato de que a existência de testamento não impedia a vocação de herdeiros legais, quer a concorrer com os ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... com as dúvidas relativas à equivalência entre essas duas formas de medição, e lhe dá prioridade nos casos de fiscalização ... O ... pelo de cujus, a fim de tentar anular um negócio jurídico ou testamento sob alegação de que, no momento do ato, ele era incapaz de entender o ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... O testamento (disposição de última vontade), bem como os pactos antenupciais, a ... ao sistema do casamento civil facultativo, admitindo-se duas formas de celebração: a civil e a religiosa (desde que haja atribuição de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... isto é, a mania de rejuvenescer inutilmente formas anacrônicas, ininteligíveis ao ouvido comum na época em que se ... 610 a 673 ... Disposições Gerais ... Art. 610. Havendo testamento" ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial ... § 1\xC2" ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... No entanto, as formas de filiação e de reprodução assistida hão de ser analisadas à luz do ... por força de lei, ou legado no caso de sucessão por força de testamento ... A sucessão se divide em duas: a legítima, decorrente de lei; e a ...