hierarquia das leis ambientais
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Não há hierarquia entre normas constitucionais, portanto as ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ...
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Princípios constitucionais ambientais e a conservação da natureza
Princípios constitucionais ambientais e a conservação da natureza
... ser reconhecida a inconstitucionalidade da norma de inferior hierarquia, seja ela de natureza principiológica, seja uma regra normativa ... [1] ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... de pedidos, mas com a indicação de hierarquia e preferência entre eles – somente sendo ... ) E PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA). Considerando a inexistência de ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... A hierarquia normativa e os efeitos desses novos instrumentos ... entre normas de mesma hierarquia que leis, normas supralegais e infraconstitucionais, ... implicaria em problemas sanitários e ambientais graves, como a proliferação de doenças ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Na hierarquia herdada dos valores reconhecidos, a “síndrome ... leis/l8009.htm. Acesso em: 20 jul. 2021 ... seria ... pode perder de vista que os impactos ambientais acarretam consequências em todas as esferas do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... Nele, as normas de hierarquia inferior guardarão estrita harmonia com as ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ...
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Ordem social
... José Afonso da Silva), dependendo de leis infraconstitucionais e da implementação de ... Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. São Paulo: RT, 2011. v. 3, p. 1212 ... constitucionais, assim, por possuírem hierarquia constitucional, só podem ser restringidos ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ções jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de ... adverte que tanto a Constituição quanto as leis ambientais contemplam “[ ... ] a consideração ... Conforme lembra Queiroz , a hierarquia entre a Constituição e o Direito Penal não é ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Esses fatores são: políticos, ... ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ... hierarquia ... no exercido desta cooperação, o que causa, ... -
Direito Ambiental
... Antes da vigência da CF/88, as Leis 6.938/1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado ... competência normativa desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites ... (C) observada a hierarquia entre os entes federados, de modo que o ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... são equivalentes em termos de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às ... de pretensão de cessação dos danos ambientais, em virtude do seu caráter continuado, estão ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ... de regra superveniente de superior hierarquia, com ela incompatível ... Pela letra do § ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... orientar a interpretação e aplicação das leis ao caso concreto. Eles podem derivar de valores ... Salienta-se que não há uma hierarquia no momento de aplicação desses preceitos, sendo ... últimas décadas, devido aos conflitos ambientais ... A Declaração da Conferência das ...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... ambientais causados pelos empreendimentos financiados. Nesse ... chamar a atenção para aspectos em que as leis existentes ou propostas têm consequências não ... que, em total afronta ao princípio da hierarquia das normas e ao contido no artigo 2º, ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... as classificando segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), ... da asserção dos direitos sociais e ambientais, porquanto referidos direitos trazem, em si, uma ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... no nosso ordenamento como norma com hierarquia constitucional (status de emenda à ... prazo que interagem com as barreiras ambientais e sociais. É esse o modelo no qual a ... , conforme o Artigo 428 da Consolidação da Leis do Trabalho — CLT. 13 Nesse tema, a Lei ...
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Migração forçada e mineração: A Cidade de Maceió-AL sob a Ãtica dos Direitos Humanos/Forced migration and mining: The City of Maceió-AL under the human rights perspective.
... áticas (CQNUMC), onde deslocados ambientais estão inseridos (BRASIL, 2016), o que ... , que explana "grau supremo da hierarquia polÃÂtica (GOYAR-FABRE, 1999), que exprime ... daqueles que criam e influenciam as leis ... Se uma comunidade resiste aos interesses de ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... ência, a preservação dos recursos ambientais tornam-se metas da atividade empresarial, o que ... , civis e comerciantes, uma hierarquia de cláusula pétrea, pois inclui na lista de ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de ... inciso I: “conjunto de condições, leis, influências de ordem física, química e ... eles possuem em comum é a própria hierarquia, cujo direito e legitimidade ambos reconhecem e ... -
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... ocasionando centenas de mortes e danos ambientais gravíssimos. Esses acidentes evidenciaram as ... , maior a probabilidade do cumprimento das leis (BRAIHWAITE, 2011, p. 486) ... Na ... outras bases de controle além da hierarquia do estado e da lei, como as normas e práticas da ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... 5.2.7 Câmeras de vigilância, escutas ambientais e escutas telefônicas ... A instalação de ...
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Poderes administrativos
... para garantir a execução fiel das leis"; Poder de Polícia, prerrogativa que a Administra\xC3" ... D) de polícia; ... E) de hierarquia" ... 927) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-PI \xE2" ... ça ambiental e ocorrência de danos ambientais consistentes em contaminação do solo. Após ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... f) Não tem aplicação nos crimes ambientais (STF: RHC 88.880 MC/SC) ... g) Quanto aos ... do garantismo justamente sobre essa hierarquia de normas, existente no chamado Estado ...
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Legislação
... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... no enfrentamento das degradações ambientais de proporções planetárias, com ênfase no ... delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso ... previsto no princípio da hierarquia dos resíduos. 113 Nessa perspectiva, há de se ...