hierarquia das leis ambientais
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Direito Administrativo
... hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o ... disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ... ção grave como é a de lesão a bens ambientais, cuja pretensão de reparação ambiental vem, ...
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Legislação Complementar
... III — desrespeitar valores ambientais; ... IV — for capaz de induzi-la a se ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... ções decorrentes de normas de hierarquia inferior ... PARÁGRAFO ÚNICO. (Revogado pela ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... o controle social e a conformidade com as leis, enquanto a desordem e a má integração ... a) a descrição do tipo de fatores ambientais que levam ao crime; b) o modelo explanatório ... trabalho e, desta feita, repensando a hierarquia dos bens jurídicos tutelados pelo Estado ...
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Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... 33 ... avaliação dos impactos ambientais das ações das agências públicas federais ... ão constante do seu parágrafo único: “Leis complementares fixarão normas para a ... á causar no ambiente, adotando-se uma hierarquia de medidas para aliviá-lo 333 ... O primeiro passo ...
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eSocial
... , além de circulares da Caixa e outras leis pertinentes relacionadas ao eSocial ... Para ... Nível – É a hierarquia a qual pertence cada registro ... Descrição ... S-2240 Condições Ambientais de Trabalho ... S-2245 Treinamentos e ...
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Delação Premiada
... Em complemento, as leis" n. 304/82, 34/87 e 82/91, também contém disposi\xC3" ... não é estranho, ainda, aos delitos ambientais, sendo exemplos o tráfico de animais, a ... , aliadas à clandestinidade, que é a hierarquia do ponto de vista de organização, divisão de ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da duração de trabalho, bem como as leis especiais sobre o assunto, são indicados nos ... normas, cujo grau mais elevado de hierarquia é a própria Constituição, manifesta o Estado ... que concerne à exposição aos riscos ambientais, esse tipo de jornada reduz os riscos a que o ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ção, para fins de vali- dação das leis [que instituem estes tributos] não se utilizou ... de programação finalística, uma hierarquia pormenorizada, com poucos subordinados ... da sua Arrecadação em Medidas Ambientais”. In: Grandes Questões Atuais do Di- reito ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ísticos de institutos constitucionalmente construídos, em face de leis corrosivas de suas vigas mestras. A ideia, portanto, era a de que a ... DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS ... -
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... ção, estado, território, sociedade, povo, leis, tradições, costumes, língua, enfim, todo o ... ções e pessoas situadas abaixo da hierarquia direta do Governo e do poder executivo ( o das ... para a gravidade dos problemas ambientais ainda hoje é um tema objeto de estudos, debates ...
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Telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis: aspectos técnicos e legislações ambientais vigentes
Este estudo tem como objetivo realizar uma discussão inovadora a respeito da implantação de telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis, buscando analisar se tais infraestruturas verdes cumprem requisitos de legislações e políticas públicas em vigor no que se refere à prestação de serviços ambientais em áreas urbanas. Para atingir este objetivo, realizou-se revisão bibliográfica sobre...
... Nesse sentido, respeitando a hierarquia normativa brasileira, temos como máxima dentro do conjunto de leis a ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... podendo ser aplicada também a essas, outras leis que compõem o direito privado, a exemplo da lei ... , partir-se-á para a análise da hierarquia das normas do CDC sobre as normas do CC e a ... ambientais causadas pelo consumo. Sobre o assunto, ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... viário e externalidades positivas ambientais (diminuição da emissão de gases estufas, e, ... E, na seara tributária, as leis" complementares 37 são os instrumentos, por excel\xC3" ... no Sistema Tributário Nacional – Hierarquia de Normas – Papel do CTN no Ordenamento ...
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Direito Humanos
... de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.” ... O texto transcrito é um ... hierarquia constitucional tanto pelo aspecto formal quanto ... como a ocorrência de catástrofes ambientais, poderá ... 21. Funciona como os embargos de ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... ções, especialmente nos conflitos ambientais de grande extensão, que ou se encontra uma forma ... o tema da competência se vê presente em leis estaduais de organização judiciária e até ... que litiga, da matéria envolvida, da hierarquia de quem julgará etc. Já o critério determinado ...
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Das penas
... É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ... : a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de ... , não importa qual o gênero de hierarquia que a determine, seja de Direito Público, seja ...
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A Emancipação da Humanidade
... de que seus dirigentes submetem-se às leis, tanto quanto os cidadãos em geral. Todavia, se ... das nações não existe, a rigor, hierarquia lógica entre as leis. O que existe é a ... Eis aí o fundamento dos direitos ambientais. Ele se conjuga com o direito à ordem, reflexo ...
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O depoimento especial
... , pouca aptidão para uso de códigos e leis, sendo as principais decisões da lavra dos ... constitucional, de acordo com a hierarquia legislativa, a Constituição Federal de 1988 ... a ação civil reparatória de danos ambientais e relativos ao patrimônio público, quando não ...
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Licitações
... as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002), a Lei das ... E) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a ... no exterior que atendam às normas ambientais e cujo conteúdo apresente 75 % (setenta e cinco ...
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Ação civil pública
... Por meio das Leis n. 12.966/2014 e n. 13.004/2014, ampliou-se, ... é, em virtude do critério da hierarquia, a Junta de Conciliação e Julgamento. Não pode ... responsabilização do réu por danos ambientais (com o resultado da indenização se destinando ...
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A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... ências legislativas e administrativas ambientais para as quais concorrem todos os entes da ... ção Federal de 1988 dispõe que: “Leis complementares fixarão normas para a ... Situa-se no campo da hierarquia" das normas e faz parte de um sistema chamado de \xE2\x80" ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho; ... d) ... concreto, excluídas ou colocadas em hierarquia inferior às causas de natureza ocupacional? ... Considerando o disposto nas Leis n. 8.212 e n. 8.213, ambas de 24 de julho de ...
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Concessões
... Município, mas não os impedirão de criar leis próprias sobre concessões, permissões, PPP e ... elevada legitimação democrática e hierarquia formal superior às normas do contrato ... econômico-financeiros, de engenharia, ambientais, entre outros. Alguns desses estudos tomam forma ...
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Direito Administrativo
... comércio em determinadas zonas da cidade; leis de trânsito, de obras e de vigilância ... ção, em virtude do princípio da hierarquia presente no exercício da atividade ... embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito ... (D) é ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... ocasionando centenas de mortes e danos ambientais gravíssimos. Esses acidentes evidenciaram as ... , maior a probabilidade do cumprimento das leis (BRAIHWAITE, 2011, p. 486) ... Na ... outras bases de controle além da hierarquia do estado e da lei, como as normas e práticas da ...