Infrações contra ordem das famílias
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... própria Constituição da República , em ordem a impedir que a inércia do legislador ... país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante ... o chamado Estatuto das Famílias do Século XXI; e (iii) o Projeto ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à percepção de um prejuízo, seja de ordem moral ou material. Contudo, para que haja o ... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... e oportuno que o conceito de famílias a sociedade se exigia. Sendo limado o conceito de ...
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Licitações
... IV Irregularidades (infrações e sanções; impugnações, esclarecimento e ... ção de vários princípios gerais da ordem econômica, sobretudo a livre-concorrência e a ... do Produto Interno Bruto e da renda das famílias, se as pessoas físicas e jurídicas não gozarem ... poderá ser utilizado, mas jamais manejado contra os órgãos de controle interno ou externo (art ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... TRATAR DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ... ASSIM, O PLEITO MINISTERIAL DE ... DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES; OU C) QUANDO HAJA O ... DESCUMPRIMENTO ... ABALADO A ORDEM PÚBLICA. TAL FATO, INFELIZMENTE TEM GERADO ... DA MISÉRIA E SUAS FAMÍLIAS. NESTE VIÉS, NÃO SE DEVE FECHAR OS ... OLHOS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... Deixam suas famílias e se embrenham pelos inúmeros brasis que ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... fático, como sendo uma perturbação da ordem pública e da paz social. Nota-se que a polícia ... no cenário social é a constante luta contra a criminalidade, o controle e a prevenção do ... graves para determinados indivíduos e famílias. A prevenção e a inter-venção dirigidas ... do Estado na luta contra as infrações penais. 21 Temos, atualmente, ações de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA em relação ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADEMIR DOMINGOS ... , também, inúmeras pessoas, inclusive famílias, que lá se ... manifestavam na defesa de outras ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADRIANA ALVES DE ALMEIDA em relação aos ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADRIANA ALVES DE ... , também, inúmeras pessoas, inclusive famílias, que lá se ... manifestavam na defesa de outras ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... -se que além do intenso sofrimento das famílias que perderam seus filhos em virtude da pobreza ... coletivamente, principalmente nas ações contra as organizações criminosas ... Muitas ... liberdade das pessoas que cometeram infrações penais graves e, por conta das respectivas ... à institucionalização em massa é de ordem financeira. Crianças e adolescentes acolhidas ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... do navio, de nomeação do Comandante e da Ordem-do-Dia referente à cerimônia e do desfraldar da ... Ao Contra-Almirante compete: ... a) o Comando de Força; e ... da legislação brasileira pelas infrações que cometer ... O asilado recebido ou conservado ... em Organizações Militares e às suas famílias" será prestada pelos Capelães do Quadro de Capel\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... diária para o caso de descumprimento da ordem" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... um BOI (Boletim de Ocorrência Interna) contra" a ... empresa responsável pela viagem e o caminh\xC3" ... famílias e remoção da favela, a remediação do antigo ... das infrações ambientais, nada de processualmente relevante ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e aquisições e a proteção de famílias e ... indivíduos para o enfrentamento das ... não foi ainda totalmente imunizada contra a Covid-19, sendo ainda necessária a ... seguintes infrações, apuradas mediante procedimento ... pelos bons serviços prestados à Ordem ...
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Direito constitucional
... Senado Federal, com o respectivo número de ordem ... § 4º Não será objeto de deliberação ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ... etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Direito Constitucional
... ário, porque ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ... que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda ... Sobre a conduta do ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os crimes ... Com isso, os grupos e famílias iam se extinguindo paulatinamente ... e) ... Mais do que crime, as infrações eram consideradas pecados que deveria sofrer uma ... o Estado avocou o poder-dever de manter a ordem e a segurança social, conferindo a seus agentes ...
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Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... direitos de outrem e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral” ... Com a ... -se que, principalmente quanto às famílias de baixa renda, atua a rede pública. Sobre a ... de investigação e repressão de infrações ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... do que foi dito, podemos dizer que as infrações ímprobas estão previstas da seguinte forma. Os ... As vantagens de ordem pessoal, tal como prestígio, vaidade, ou até ... essa pessoa pode praticar uma lesão contra ele. Qualquer outra lesão que não seja ... ção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou ...
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Direitos individuais e coletivos
... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... de São José da Costa Rica, incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) ... reservadas aos estudantes oriundos de famílias" com baixa renda (renda igual ou inferior a um sal\xC3" ... ção mínima , segundo o qual as infrações penais só devem ser criadas quando estritamente ...
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Execução de medidas socioeducativas
... pactuados com os adolescentes e famílias, consubstanciados em planos individuais de ... , em decorrência do cometimento de infrações disciplinares cometidas ao longo do cumprimento ... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 ... de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
... sentença e DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, ... determinando a imediata ... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... a Revolução Industrial, quando as famílias burguesas, com a ascensão do capitalismo, ... ções entendeu que não houve infrações aos direitos da criança. Todavia, no programa, o ... da Candelária”, com o autor da ação contra a emissora Globo Comunicações e Participações ... quais o Brasil ou o outro país titular da ordem de retirada dos dados não consiga efetivá-la ... -
As nações unidas
... James ainda servem como palavras de ordem da paz: “A única verdadeira base para uma paz ... a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência ... existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ...
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Considerações sobre a alienação parental
... Na pré-história já haviam as famílias constituídas, sem que houvesse o casamento, ou ... ções familiares – outro vértice da nova ordem jurídica – ocasionou mudanças na própria ... existir essa espécie de família vai contra o convencional, no qual um dos cônjuges é ... É imposta nas infrações menos graves, mencionadas no artigo retro ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... e pelo Ministério Público, este contra aquela, entre outros. Legitimidade ativa e ... ção Ambiental, com Remoção de Famílias, Quando o Caso, Consoante Prova técnica ... de Loteamento Clandestino - garantia da Ordem Pública ... A necessidade da prisão ... de compensar a prática de novas infrações. Sentença mantida. Agravo retido não provido ...