Infrações contra ordem das famílias
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Direito administrativo
... – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; ... IV – garantir o livre ... III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, ... I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de ... ção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer ... têm o direito de ser criados em suas famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa ... (ECA), caminha no sentido de “respeitar a ordem hierárquica de presunção de maior bem-estar ... reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... maior quando falamos sobre violência contra a ... mulher. São Paulo fechou 2022 com o maior ... Recursos da ordem de R$ 11 ... milhões foram transferidos para ... CDHU, afim de contemplar 100 famílias que atualmente residem em área de risco alto e ... apuração de infrações disciplinares por este Departamento de ...
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Violência doméstica/conjugal
... sendo o lugar de (con)vivência das famílias, de (co)habitação; por isso, as expressões ... unidirecional, isto é, de homens contra mulheres ... 2.2 Caracterização de ... ordem sociológica, que é a concepção de que ... insatisfação e hostilidade por infrações imaginárias ou reais a regras e às suas ...
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Decisão monocrática Nº 63703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2023
... Federal, que determinou a remoção de famílias que residem e trabalham na denominada ... invocados como paradigmas de confronto, em ordem" a permitir, pela análise comparativa, a verifica\xC3" ... emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, bem como ... notificação das autuações das infrações de trânsito previsto no art. 281 do CTB não foi ...
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Responsabilidade civil pelo compartilhamento de mensagens pelo whatsapp e o caso marisa letícia
... 5. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... demandam também uma particular atenção contra os riscos de circulação, 25 tendo em vista que ... ção romano-germânica, o bonus pater familias vem perdendo legitimidade, diante da ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para promover ... sua ... não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... A jurisdição ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... digna e decorosa para eles e para suas famílias e salário eqüitativo e igual por trabalho ...
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Processos Coletivos
... Não obstante, se por razões de ordem econômica ou técnica, o ônus da prova não ... de diversos processos individuais correndo contra o mesmo demandado, com o mesmo fundamento, ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; ... IV – criação de ... ção, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... serão convocados, observada estritamente a ordem de classificação nos ... empregos, de acordo ... O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas ... Famílias ... etimológicas. Classes e categorias ... nº 6.686/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... árias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ... etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ... decisão apoiada? Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões. Edição 20. Disponível em ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , quando couber: a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ... ção; e VI - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou ... e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; b) ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... dir eitos da mulher e punir a violência contra e las investi da (SEVERI; CAMPOS, 201 8, p ... árquico ze le pelo efetivo cumprim ento da ordem, sob pena de responsabilização criminal (TR ... Quanto às d emais infrações penais (perturbação da tranqüilidad e e ... JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Famílias e aos A utores de Violência Doméstica e isso ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... funerário e assistência material às famílias dos integrantes que vierem a falecer durante ... menos favorecidos, e o dever de atuação contra assassinatos e outros atos violentos per- ... 5 ... 4.500 violações a direitos e 15.761 infrações a normas legais e supralegais, como a exposição ... àqueles considerados inimigos à ordem social, também decorre de uma associação entre ... -
Legislação para consulta
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, ... cento) para o nan - ciamento do seguro contra acidentes de trabalho. (Incluído pela Lei nº ... TÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO I DOS CRIMES Art ... a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Qualquer recurso interposto por um Membro, contra a declaração do Conselho de Administração, ... de inspeção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) ... migrantes e dos membros de suas famílias autorizados a acompanhá-los ou a êles ...
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Direito Constitucional
... Originário é de criar uma nova ordem constitucional, todavia, a interpretação nos ... o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação ... ) destinado à apuração das infrações penais e respectiva autoria (formação ... famílias ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , qual seja, a proteção do indivíduo contra abusos e negligências dos ‐stados 274 , ... maior acesso ao sistema para dirimir infrações ao acesso à água sofridos por indivíduos ou ... que sejam atendidas as demandas de uma nova ordem global “(de rápida globalização econômica e ... ções adaptadas às necessidades das famílias, de ajuda aos lares de jovens ou de quaisquer ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de homens economicamente ativos protegidos contra a contingência de que se trate, seja dos que ... ções de vida dos trabalhadores e suas famílias. 3. Se forem confiadas outras funções aos ... foco e se não houver precedentes de infrações semelhantes. 10. Os inspetores manterão em ...
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Artigos 154 a 201
... de saúde, higiene e segurança e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem ... sofrimento aos trabalhadores e a suas famílias e que geram expressivas despesas aos cofres ... ordem geral não ofereçam completa proteção contra ... Art. 201 – As infrações ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei ... Art. 11 o ... e a que está mais eficazmente assegurada contra o perigo de um mau governo; e que se um governo ... existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... de linhas, bem como outros fatores de ordem tcnica. 8.6. No sero aceitas inscries por ... Tutela contra o Ilcito e Tutela contra o Dano. Jurisdio ...
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Curatela - novos perfis
... de determinadas situações de ordem pessoal, social ou cultural e econômica” 22 ... generalização, tanto o bonus pater famílias quanto o reasonable man tornam-se inúteis à ... III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo ... a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem”; ... 87 ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... -corregedores permanentes apurar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias ... Instaurado procedimento administrativo contra notário ou registrador, sob a forma de ... será efetuado rigorosamente pela ordem de chegada, independentemente do estado ou ... de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... de um livro correspondendo ao número de ordem dentro deste livro, fazendo-se menção sempre ao ... registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros; III – da autenticidade, a ... de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de ... de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e ...
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A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... Temas contemporâneos de direito das famílias ... Vol. 3. São Paulo: Ed. Pilares, 2018, pp ... motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito ... sobre se há afronta a bons costumes ou à ordem pública, o que obriga, inclusive, o ... encontrada para ao menos compensar as infrações" de ordem moral sofridas, em qualquer âmbito de \xE2\x80" ...