Infrações contra ordem das famílias
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... comportamentos antijurídicos que ofendem a ordem social e o direito a uma compensação por parte ... , não impede um processo civil posterior contra pessoas não acusadas nem condenadas penalmente ... 9503/97, no contexto específico das infrações cometidas mediante a condução de veículo ... restituição justa às vítimas, suas famílias ou dependentes. Essa restituição deve incluir a ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... ensejava intermináveis conflitos entre famílias, clãs e até entre organizações sociais ainda ... O criminoso, ao delinquir, atentava contra os deuses e a punição servia de resposta dada ... demais cidadãos da sociedade cometam infrações penais (prevenção geral), e mesmo o reeducando ... ômicos, políticos e jurídicos de uma nova ordem, cujos agentes legitimados para encará-los nem ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... positivação de tais direitos nessa mesma ordem cronológica ... Alguns autores propõem, em ... conscientização em que se reconhecem 'famílias' de direitos. Estes têm assim características ... Contra esse mito, parte da doutrina e da jurisprudência ... e administrativas, quais são as infrações derivadas de condutas e atividades lesivas ao ... -
Caracterização de insalubridade
... a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro ... estatístico de confiabilidade é de 84% (contra 98% do método tradicional) e deve-se subtraí-lo ... de notificações e os valores das infrações estão especificados no Anexo III ... 22 ... um elo entre o posto de saúde e as famílias ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... serpentina, “meio de transporte de famílias abastadas do princípio do século XIX”, (4) ... ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses; IV — ... de trabalho anteriormente rejeitadas pela ordem jurídica vigente, pois são violadoras da ordem ... ítica pública de segurança especializada contra ações criminosas (art. 2º, inc. III, Lei n ...
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Propaganda eleitoral
... aumento do crédito liberado para as famílias, na indústria, haja vista o desempenho nos ... de propaganda são de caráter cogente, de ordem pública), da liberdade (o candidato pode ... infrações eleitorais ... 5. Art. 36-A, da Lei n ... que pode ser veiculada no RCED – Recurso contra a Expedição do Diploma, previsto no art. 262, ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... descreve as localidades, o número de famílias, o total de indivíduos e situação fundiária ... 34.2.17 Infrações ... Embora a Lei nº 11.428/06 não seja nada ... ordem da ocupação do litoral, pois havia vastas ...
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Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... mas que as pessoas têm medo de depor contra David. Disse que nunca conseguiu seguir sua vida, ... -o fisicamente, inclusive em frente às famílias deles. Negou ter contato com a vítima ... dúvidas de que agiu cometeu todas as infrações descritas na denúncia. Os relatos firmes e ... Processo Penal, inclusive para garantia da ordem" pública, sobretudo porque confirmada a condenaç\xC3" ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... , estava defendendo os direitos de minorias contra maiorias tirânicas. 211 Logo em seguida, ... década, a Igreja teve uma redução da ordem de 1,7 milhão de iéis, um encolhimento de ... que este passa a ser o direito “das famílias”, das famílias plurais, e não só da família ... iança discricionária para todas as infrações, assim, eram considerados fatores como a natureza ...
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O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... garantia de acesso à tutela jurisdicional contra qualquer lesão ou ameaça a direitos, do art ... 170 e 193 da Constituição, são a base da ordem constitucional que têm o seu fundamento maior na ... existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente ... que sejam os meios utilizados, as infrações, os prejuízos a terceiros, tudo será relevado ...
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Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... a criança seja manipulada por um genitor contra o outro (falsamente acusado) 50 ... É ... pessoas e a conduta ética e moral de famílias, quando não as conhecem adequadamente ou jamais ... famílias, porque só ele fazia reinar a ordem em sua casa. Reconhecendo à criança os meios de ... Pela sua natureza, ditas infrações são normalmente cometidas longe dos olhos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0626348-42.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2015
PROCESSUAL PENAL – ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 180, caput, e art. 311, todos do Código Penal brasileiro) – pedido de RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – indeferimento – ALEGAÇÃO DE SER DESFUNDAMENTADA A DECISÃO RESTRITIVA DA LIBERDADE DO PACIENTE, DE QUE ELE FAZ JUS À LIBERDADE PROVISÓRIA E de
... à SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... crimes contra o patrimônio ... 4. Com relação ao pretenso ... desassossego no seio das famílias ... Analisando o contexto dos autos e, na ... -
Decreto nº 4.313 de 24/07/2002. REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA VINCULADO A EDUCAÇÃO - 'BOLSA ESCOLA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por amostragem, nos cadastros das famílias beneficiárias, no âmbito dos Municípios ... do Programa Bolsa Escola, em face de infrações por parte do Município de quaisquer normas de ... as famílias consideradas excedentes, em ordem decrescente de renda familiar per capita, no caso ...
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Decisão Monocrática Nº 0626347-57.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2015
PROCESSUAL PENAL – ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 180, caput, e art. 311, todos do Código Penal brasileiro) – pedido de RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – indeferimento – ALEGAÇÃO DE SER DESFUNDAMENTADA A DECISÃO RESTRITIVA DA LIBERDADE DA PACIENTE – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MODUS OPERANDI
... à SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... crimes contra o patrimônio ... 4. Com relação ao pretenso ... desassossego no seio das famílias ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... aumento da produtividade e da proteção contra insetos e pragas. Porém, essa modernização ... de trabalhadores rurais quanto de suas famílias e de moradores de zonas próximas às áreas de ... ípios, permitindo rastreabilidade das infrações causadas pelos agrotóxicos (art. 4º), bem como ... subnotificação dessas intoxicações da ordem de uma para 50, ou seja, para cada caso ... -
O ser humano no centro dajustiça
... Os fundamentos constitucionais da ordem econômica impõem a necessidade de que os ... livre iniciativa é um direito fundamental contra o Estado, um verdadeiro direito de abstenção ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... Outro exemplo de ... res para auxiliar famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... as bases do ordenamento soviético e a ordem jurídica estabelecida pelo regime dos operários ... ência de precisão na definição das infrações penais ... Defende Damásio 83 que: ... “O ... ção extensiva sob pena de se atentar contra" o princípio da reserva legal, previsto no art. 1\xC2" ... da missão, com os membros de suas famílias que façam parte de suas respectivas casas, desde ...
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Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... O combate à violência contra a mulher no âmbito internacional – 3. A Lei ... justificadas com base em argumentos de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, havendo ... para tratar especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo , ou seja, ... ão pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 144326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... I ... locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa ... casas em que residiam as respectivas famílias ... Disse a Sra. Angélica também que, ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... casa havia se tornado privilégio das famílias de classes média e alta, que concentravam 80% ... ção de número (exceto por razões de ordem técnica ou quando o excesso de competidores ... pela Anatel em casos de prática de infrações graves, transferência irregular da autorização ... , salientando que o fato de a garantia contra o desequilíbrio econômico-financeiro no ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... óteses de atos que configuram violência contra a mulher); e as cláusulas abusivas previstas no ... com condenações penais e infrações, o que não ocorreu expressamente na LGPD ... o povoamento do Brasil não se deu por famílias europeias já formadas, cujas mulheres brancas ... ças, predisposições e características de ordem genética. Os testes genéticos para avaliar os ...
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Jurisdição constitucional e federação
... para fundamentar suas posições contra ou a favor do Governo Federal, todos orientados, ... federativas deve atender aos fundamentos da ordem constitucional da Federação e aos princípios ... assegurar a ambos, assim como às suas famílias, os mesmos incentivos e políticas sociais e ... condutores de veículos em casos de infrações de trânsito decorrentes da utilização de ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... ência quanto ao grave risco de lesão à ordem administrativa e à economia pública enseja a ... A ação foi proposta contra encerramento da conta bancária da autora, ... da Concorrência e dispõe sobre infrações contra a ordem econômica. ( ... ) ... A ... de comprometer a sustentabilidade das famílias, retirando-lhes o direito a uma vida digna ... -
Decisão monocrática Nº 209152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... ício de Nicollas Lorenzo Souza Lourenço, contra decisão do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, ... e, na parte conhecida, denegada a ordem” (fls. 22-32, doc. 2) ... 4. Impetrou-se o ... na finalidade de afastá-lo de novas infrações penais, ensejando a ideia de que realmente possui ... de destruição dos usuários, de suas famílias e, porque não dizer, de toda a sociedade, senão ...