Infrações contra ordem das famílias
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Legislação
... ordem cronológica de promulgação, da seguinte forma: ... são atendidas as necessidades de suas famílias"; ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminaç\xC3" ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... desenvolvimento jurídico e social das famílias contemporâneas e a heterogeneidade familiar 3 ... , seus direitos e obrigações perante a ordem civil. De modo contrário, era imposta à mulher ... produzem efeitos vinculantes e eficácia contra todos os órgãos do Poder Judiciário e da ... constar sanções quando de eventuais infrações, não possui a eficiência que se espera ... -
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Manual de direito das famílias e das sucessões. Belo Horizonte: Mandamentos, ... ções de fato reconhecidas também pela ordem" jurídica (união estável e com alguns efeitos j\xC3" ... o cônjuge não praticou atos desonrosos contra o outro, que não quebrou com seus deveres de ... de dano moral, como sucede nas infrações de deveres do casamento ou da união estável. A ...
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Do Contrato de Trabalho
... ão “entidade desportiva” compreende, em ordem hierárquica ascendente: as associações ... á em assegurar dignidade àquelas famílias ... A correta formação acadêmica constitui ... das horas necessárias de sono atentam contra o condicionamento ideal para as competições. E ... desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas ...
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Definição do direito
... para representar no mundo fenomênico uma ordem sistemática calcada nos anseios do consumidor da ... a um sujeito uma exigência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso ... COMARCA DE PORTO ALEGRE 2ª VARA DAS FAMÍLIAS" E SUCESSÕES ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNI\xC3" ... as autorizações prévias; (3) infrações penais (§ 13) e administrativas (§ 14) ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... 204-205 ... 4 “Pessoa, nessa ordem de ideias, é aquele que compra, que vende, que ... eram vistas como um instrumento para as famílias, agentes passivos, amedrontadas pelos cruéis ... , incluindo-se os autores de infrações penais. A utilização da expressão “menor em ... o papel protetor da amamentação contra doenças infecciosas e crônicas, estando também ...
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Direito Constitucional
... Federal , com o respectivo número de ordem; E: incorreta. Determina o art. 60, § 5º, da ... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... ligados aos destinos de nossas famílias das mais diversas maneiras. Existe na família ... Hellinger, são três: A) Hierarquia ou ordem , que estabelece precedência e prevalência nos ... E ensina: ... Uma ofensa do pai contra a mãe, ou da mãe contra o pai, são sentidas ... questões relativas às infrações. O atendido deu um presente para Flávia, um ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho ... das ações de assistência social às famílias das crianças identiicadas, indicando, a ... pelos réus, decorrentes de violação à ordem jurídica, por omissão , no tocante à ... , desvela-se, por parte dos réus, infrações ao arcabouço jurídico-normativo nacional e ...
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Justiça econômica
... fiel realização do direito existente contra qualquer infração arbitrária a ele; em seu ... , ao qual corresponde, na vida social, à ordem de uma pessoa privada com a outra , e esta ordem ... não ocorre estamos em presença de infrações do ordenamento. Sendo assim, quando a negação ... dos trabalhadores ” e suas “ famílias ” (itens 344 e 345); e) o dever de ...
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Direito Penal
... o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do ... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. (A) ... de Pedro, as famílias de Paulo e Pedro procuram um(a) advogado(a) para ...
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Acórdão Nº 0000767-51.2012.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... vítimas e a perda das mesmas para suas famílias, razão pela qual indefiro o pedido. 4. DO ... graves, vez que os resultados das infrações praticadas importaram em grande prejuízo as ordem moral, como de ordem patrimonial, visto que eram ... , ainda, as consequências do homicídio contra vítima de tenra idade no núcleo familiar ...
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A história, a filosofia e o direito
... ção”, esclarece: “A civilização é ordem social promovendo a criação cultural ... defesa das Escrituras, em ação promovida contra professor do interior americano, que nas escolas ... “homo sapiens” foram formadas por famílias, em que o domínio do homem velho sobre jovens e ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A Revolução Francesa, nesta ordem de ideias, consolidou um longo esforço de ... negativos, a sua agressividade, contra deter-minados grupos ou pessoas. Por exemplo, é ... , mesmo em tempo parcial, as suas famílias (21) ... Em outras palavras, somente os homens ... etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Legislação Complementar
... são atendidas as necessidades de suas famílias"; ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminaç\xC3" ... em que a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; b) os trabalhos ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... tripulação e, por conseguinte, perturba a ordem e a disciplina no aeroporto ou a bordo da ... Promulga a Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de ... a instalação de centro de apoio às famílias das vítimas de ato de interferência ilícita ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... pessoas, por famílias, inclusive a testemunha ia com a esposa lá; ... possíveis danos causados pelas infrações", porque ... figuram como vítima a incolumidade p\xC3"ública, o estado e a ordem econômico-financeira ... Condeno o sentenciado ...
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Direito grego
... , entre outros fatos que depuseram contra a imagem jurídica da Grécia ... Fustel de ... O nascimento da ordem jurídica e, por conseguinte do direito, é ... , a fórmula da troca de crimes entre famílias". Com o advento do Direito Penal Grego vieram tamb\xC3" ... 88 Convenhamos, as infrações cometidas por Sócrates, não davam respaldo para ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... deficiência, para os fins de proteção contra toda forma de negligência, discriminação, ... controle de doenças e à manutenção da ordem pública, conforme previsto no art. 3º-J da Lei ... estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da ... , a Lei 9.503/1997, sujeitandose às infrações acima expostas ... Assevere-se que a ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... se estabelecem sanções, garantindo a ordem pública e o respeito aos direitos fundamentais ... penais incriminadoras (definem as infrações penais e cominam penas) e as chamadas leis penais ... assistenciais nas comunidades, famílias que abandonam pessoas idosas ou crianças em ... sobre os pobres e raramente atuando contra os integrantes das classes dominantes, que são ...
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Inteligência artificial e direito digital
... vez, uma máquina venceu uma partida contra um humano, feito notável diante do fato de isso ... Nick Bostrom utilizou para definir “uma ordem mundial onde haveria uma única agência para ... tradicionalistas e a persistência de famílias com núcleos conservadores e paternalistas ... Uma das infrações foi a permissão de “acesso indiscriminado a um ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César Santos ... Em ordem nacional, os trabalhos do CNJ robustecem ... ), de baixa escolaridade e oriundas de famílias de baixa renda 32 ... Esses dados são fruto de uma ... -se no ordenamento jurídico penal infrações penais que consideram a episódica ...
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Compliance digital e trabalhista: implementação e principais áreas de atuação
Este artigo tem o propósito de fornecer alguns aspectos sobre o Programa de Compliance, sua implementação e algumas áreas de atuação. Mostra algumas explicações sobre o tema. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Digital, Direito Trabalhista e Complience, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental
... redução da riqueza e do consumo das famílias, acarretando uma drástica ... 5 Pede-se ... controlar e evitar a incidência de infrações das diversas esferas do Direito: Penal, ... e afastar possíveis prejuízos de ordem financeira, bem como assegurar que as empresas ... -
A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... ória e mantenedora da estabilidade da ordem econômica concorrencial, a legitimidade para rimir as infrações perpetradas pelos agentes privados. As suas ... de que se trata de uma ação orquestrada contra o Direito do Trabalho e a Justiça Especializada ... a aquisição da casa própria para famílias" com renda até R$ 1.600,00 e facilitando as condi\xC3" ...
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Legislação Complementar
... prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas ... deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica ... § 2º Para a ... III — jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de ... ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de ...