Infrações contra ordem das famílias
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... Salomão é enfático ao assinalar que a ordem jurídica não pode, simplesmente, relegar a um ... de companhia, integrantes das novas famílias (multiespécies), para que não haja ... , já que a vedação da crueldade contra animais, referida no art. 225, § 1º, VII da ... a opção "denunciar" para eventuais infrações nos termos da sua política comercial ... De ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OPERAÇÃO OCEANOS GÊMEOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PREQUESTIONAMENTO.REQUISITO EXIGIDO MESMO PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE.EXPRESSA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIAEXAURIENTES. TESES RELATIVAS À FALTA DE PROVAS DA INFRAÇÃOANTECEDENTE, DO DOLO E DA ORIGEM...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... de linhas, bem como outros fatores de ordem tcnica. 3.12. No sero aceitas ... Nacional de Enfrentamento Violncia contra as Mulheres - Lei Federal n 11.340, de 7 de ...
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Direito Administrativo
... de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar ... de polícia, nas fases de seu ciclo de ordem de polícia e de sanção de polícia, a pessoa ... a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... em lei municipal, cadastrou as famílias que ocupavam irregularmente a área, a fim de ...
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COVID - Legislação correlata
... controle de doenças e à manutenção da ordem pública. (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas ... no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que ... , pelo órgão competente, das demais infrações ...
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Decisão monocrática Nº 62365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... , pelo sobrestamento do “cumprimento da ordem de reintegração de posse prevista para o dia 25 ... ao cadastramento socioeconômico das famílias para orientar a tomada de decisão em relação ... as diversas notícias de práticas de infrações ambientais e loteamento irregular no imóvel ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ... etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... são atendidas as necessidades de suas famílias; ... RECORDANDO a Resolução sobre a ... em que a criança ficar exposta a abusos de ordem física, psicológica ou sexual; ... b) os ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...
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Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... ção e reprodução da vida das famílias. Nesse contexto, insere-se a Lei federal ... 12. Caberá ao Incra, respeitada a ordem de preferência estabelecida no art. 9º, ... se tiveram seus passivos, infrações e crimes ambientais anistiadas ou não ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 47 Konzen ... de internação ou semiliberdade sem ordem escrita da autoridade judiciária competente ... os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; ... Art. 204. A ... redes de apoio aos adolescentes e suas famílias; ... II – inclusão de ações e serviços ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... que a população ultrapassasse as 120 famílias. Esses tribunais conheciam processos criminais ... ência mínima para os crimes dolosos contra a vida, convivendo com ele o júri de imprensa e ... por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... b) A plenitude de ... que a lei processual inclua outras infrações penais na competência do tribunal popular ...
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Direito fundamental ao amor
... Alienação Parental; Famílias Desestruturadas e as Consequências no ... nº 45/2004, foi recepcionada pela ordem jurídica brasileira, a partir da hierarquia ... Objetivo indenizatório deduzido por filha contra o pai, visando à compensação pela ausência ... administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Em 2016, o número de usuários era na ordem de 117 milhões (quase 58% da população da ... ário triste e preocupante de violência contra crianças e adolescentes, sobretudo com prática ... num passado recente, onde as famílias se conheciam, as áreas que oportunizavam as ... Da mesma forma, as infrações cometidas com ou através da internet produzem um ...
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Constituição Federal - 88
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, ... I — apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ... residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... O mesmo critério manteve-se na ordem jurídica, uma vez que a autoria intelectual é ... ção racial promovida pela empresa contra o obreiro, a par da indenização por indevido ... , raça, cor ou deficiência , as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ... de gerentes bancários e suas famílias; assaltos a ônibus, etc.), trata-se de ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... e perfeitamente delineado – crimes contra a pessoa, crimes contra a honr a e crimes contra ... chinesas, a Y akuza japonesa e as “famílias” mafi osas italianas. O surgimento e a ... fevereiro de 1979, referindo-se a “infrações como o genocídio, o magnicídio, as formas de ... , a expedição de diversas cartas de ordem para in- quirições de testemunhas e outras ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Corpus é instrumento da luta do bem contra o mal. As masmorras brasileiras não são ... , in casu , opinar pela não concessão da ordem com base em fundamento de ausência de justa ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Às polícias ... ço de uma pessoa tira sono, destrói famílias, abala verdadeiramente o sossego de qualquer ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... danos à esfera privada de muitas famílias que há anos construíram suas vidas naquela ...
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Algoritmos e adoções: análise preditiva e proteção a crianças e adolescentes
... ência Artiicial: a) a formação das famílias parentais (ou vinculadas às relações de ... regras do ECA que impõem a observância da ordem cronológica de inscrição nos cadastros, ... zona urbana para o combate de infrações penais, até a ocorrência de atos terroristas, ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... brasileira está ligada às questões de ordem social e urbana, o que pode ser comprovado pelo ... regiões, onde residem os autores das infrações criminais. Sobre as relações entre pobreza e ... para o cometimento de crimes, mormente contra a pessoa, patrimoniais e de tráfico de drogas ... álcool e drogas, de assistência às famílias, de assistência religiosa, enfim, ações que ... -
A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... materiais visíveis de redução das infrações, é uma moeda de valor nas disputas por poder. A ... a reconhecer seu papel na manutenção da ordem patriarcal. É possível considerar que o direito ... às reivindicações das vítimas e suas famílias, tratamento inadequado das vítimas e suas ... -
Da execução
... contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis ... árias, aplicam-se subsidiariamente e em ordem decrescente: a) a Lei n. 8.212/91 que abriga ... , dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver. 3. Na ... poderia estar incidindo em novas infrações de trânsito. Assim, não se pode responsabilizar ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de mesmo ... 14.2.5. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e ... ário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 22.1 ficará sujeito, ... CGL 13.5 Famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de mesmo ... 14.2.5. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e ... ário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 22.1 ficará sujeito, ... CGL 13.5 Famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , bem como para as actividades de luta contra o colonialismo sob todas as suas formas e ... Secretário Geral elaborará uma lista por ordem alfabética, de todos os candidatos assim ... , os trabalhadores migrantes e suas famílias que contribuem ao desenvolvimento do país que os ... de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...