internet no brasil 2008
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Com a internet das coisas e o big data permitindo veloz acesso ... 5. Nesse sentido: BARBOSA, 2008, p. 47. 6. “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ... 965/2014) disciplina o uso da internet no Brasil e institui como princípios: a proteção da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... São Paulo: Malheiros, 2008. 3. Neste sentido, a crítica de Paulo ... de não ter fotos nuas vazadas na internet ou por outros meios é bem protegido pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00065667720124058500), 09-11-2021
PJE 0006566-77.2012.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SERVIÇO DE AUXÍLIO À LISTA. OFERECIMENTO DO SERVIÇO PELO MEIO MAIS EFICIENTE E VIÁVEL ECONOMICAMENTE. BARATEAMENTO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DA TELEMAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA ANATEL PROVIDA. 1. Processo que retorna do STJ...
... que estiverem recebido lista telefônica impressa, entre os anos de 2008 e 2012, acrescidos de correção monetária e juros, a ser revertido ao ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... , o que inclui o download do bem via internet, não suspendendo, ... assim, dispositivo de lei ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 3107-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT ... -
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... 2. Responsabilidade civil na Internet: O Marco Civil (Lei 12.964/2014), seus avanços e ... No Brasil, esse fenômeno se tornou especialmente marcante ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 173-174. Ademais, Luís Roberto Barroso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018640-45.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0018640-45.2020.8.19.0002 Recorrente: KIOMI KIUCHI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Rio Previdência RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE II. INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... de "modelos de petição" divulgados na internet , cuja falta de uma fundamentação técnica mais ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ...
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Tributação e novas tecnologias
... (MACHADO, 2008, p. 341-342) ... No caso de situação ... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... loja virtual disponível diretamente na internet (rede mundial de computadores), teriam provocado ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... para a proteção do consumidor na internet. 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 ... Curitiba: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, 2005. p. 242. Martins afirma ... São Paulo: Lex, 2008. p. 70 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... DÉCIO ... – GRS, disponibilizado na ARE Virtual, na página da Sefaz, na Internet; ... II - sem prejuízo do disposto em legislação específica, devem ser ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ...
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O discurso de ódio na internet
... paulista, marcada como a autora do primeiro leading case do Brasil versado sobre discurso do ódio ( hate speech) proferido através da ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 590). No direito brasileiro, veja-se, por todos, Gustavo Tepedino ...
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A banda larga e o cenário brasileiro das telecomunicações
... ãos à Rede Mundial de Computadores (Internet) (BRASIL, 2003) ... Revista de Direito, ... meio da Portaria nº 178, de 22 de abril de 2008, o Ministro de Estado das Comunicações dispôs ...
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O Armário Ampliado ? Notas sobre sociabilidade homoerótica na era da internet
Este artigo analisa os resultados preliminares de uma incursão etnográfica em salas de bate-papo gay voltadas para o público masculino de São Paulo, buscando compreender a sociabilidade homoerótica na era da internet. Explora como os usuários articulam o uso de plataformas da rede (bate- -papo, sites de relacionamento, de anúncios de busca de parceiros e Messenger) para a criação de contatos...
... A incursão etnográfica foi feita entre dezembro de 2007 e junho de 2008" e seguiu dois procedimentos complementares: um de aproximação pelo conte\xC3" ... maio de 2008, 41,5 milhões de pessoas tinham acesso à internet no Brasil. Destas, 35,5 aces-savam de suas residências, mas um número expressivo ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... tratamento jurídico dado a publicidade no Brasil, em especial, diante da Lei de Proteção de ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008. p. 19 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb ...
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Acórdãos nº 0007413-28.2009.8.26.0009 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
Nome empresarial/Título de estabelecimento e nome de domínio – Abstenção de uso – Reprodução. Autora que registrou o consórcio Shopping Metrô Itaquera, o qual foi responsável pelo grande empreendimento de mesmo nome e amplamente conhecido na cidade de São Paulo. Requerido que, meses depois da constituição do consórcio, registra o domínio www.shoppingmetroitaquera.com.br. Má-fé evidenciada. Abuso...
... CDMIL ELETRÔNICA E PROVEDOR DE INTERNET LTDA-ME, é ape lado CONSÓRCIO SHOPPING ... 1º da Resolução 008/2008 do Comitê Gestor de Internet. Sentença ... do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGI.br prevê expressamente que ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo da guarda ... ; 3.3 Exposição de dados pela Internet das Coisas; 4. Proteção de dados de crianças e ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 589-591 ... 12 MONTEIRO FILHO, Carlos ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... Londres: Routledge, 2008, p. 269. 8. Citando o pensamento de Marc Andreessen, Ana Frazão destaca ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 45 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 340 ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... econômica e social surgida através da internet, hoje as criptomoedas já dividem espaço como ... a ausência de sua regulamentação no Brasil, bem como as dificuldades enfrentadas pelo Poder ... ção foi divulgada no dia 31 de outubro de 2008, em um paper publicado pelo pseudônimo Satoshi ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich ... uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia ...
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Acórdão nº 1.0024.12.178340-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO CANCELAMENTO DOS DOMÍNIOS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA AMPARADA EM RESOLUÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
... 1 - A Resolução 2008/008, que instituiu os procedimentos para registro ... e Tecnologia, criou o Comitê Gestor Internet" (CGI) atribuindo-lhe, dentre outras, a coordenaç\xC3" ... ções do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e prever a composição de seus membros, ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20 ... 36. MONTESQUIEU, Charles de ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ... por nada, nem quando têm um bug, e a internet não sofre nem quando regimes autoritários ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... 3.1. A Internet" e os fluxos massivos de dados. 3.2. Autodetermina\xC3" ... Londres: Routledge, 2008, p. 13. Destaca: “Information is a relationship ... No Brasil, a situação não foi diferente, embora a grande ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... sobre o tema da conexidade no Brasil (BULGARELLI, 1997) ... 49 Em termos ... 4, 96, 121, 175 e 187-189; KATAOKA, 2008, p. 49, 59, 64, 73, 143-145 e 186; NARDI, 2015, ... site na internet, auferindo lucro dessa atividade, ostenta ...